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Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - TRT 2ª Região
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De acordo com o Código de Ética dos Servidores do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, especificamente quanto às disposições acerca do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC),
A
o prazo de cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) não poderá ser superior a 2 anos.
B
considera-se infração disciplinar que não importa aspecto de maior gravidade ou afronta direta aos princípios que regem a Administração Pública a conduta punível com suspensão, nos termos da Lei nº 8.112/1990.
C
a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (T AC) não importará no reconhecimento de responsabilidade para fins de eventual procedimento administrativo disciplinar, no entanto, afastará eventual responsabilidade civil do(a) servidor(a).
D
na celebração do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), o(a) servidor(a) não poderá ser assistido(a) por advogado(a).
E
o(a) servidor(a) poderá, em determinadas hipóteses, firmar novo Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) por igual motivo ainda que não tenha cumprido integralmente as obrigações fixadas naquele celebrado anteriormente.
Considere:
I. Servidores(as) ocupantes de cargo em comissão não pertencentes ao quadro efetivo de pessoal do TRT-2.
II. Estagiários(as) em atividade no TRT-2.
III. Servidores(as) em exercício no TRT-2, oriundos(as) de outros órgãos da Administração Pública.
IV. Profissionais de empresas alocados(as) no TRT-2 por força contratual.
O Código de Ética do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região estabelece princípios e normas de conduta ética aplicáveis àqueles que constam em
A
II, apenas.
B
I, II, III e IV.
C
I e IV, apenas.
D
II, III e IV, apenas.
E
I e III, apenas.
Considere:
I. Lavrar Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), a ser homologado pelo(a) Diretor(a)-Geral de Administração, quando a violação ao Código de Ética não importar em dano de maior gravidade ou afronta direta aos princípios que regem a Administração Pública, desde que haja o reconhecimento da falta e o compromisso de reparação do eventual dano.
II. Sugerir instauração de processo para apuração de conduta que viola as normas éticas, desde que haja indícios suficientes.
III. Apresentar relatório semestral de suas atividades à Presidência do Tribunal, contendo a avaliação da atualidade do Código de Ética e as propostas e sugestões para seu aprimoramento e modernização.
IV. Apresentar o Código de Ética aos novos(as) servidores(as).
No que diz respeito às atribuições do Comitê de Ética e Integridade previstas no Código de Ética dos(as) servidores(as) do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, está correto o que consta APENAS em
A
I, II e IV.
B
I e II.
C
III e IV.
D
I e III.
E
II, III e IV.
Nos termos do Código de Ética do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, ao(à) servidor(a) do referido Tribunal é permitida a aceitação de brindes, contanto que atendidos certos requisitos. O primeiro deles dispõe que os brindes não tenham valor comercial ou sejam distribuídos por entidade de qualquer natureza a título de cortesia, propaganda, divulgação habitual ou por ocasião de eventos ou datas comemorativas de caráter histórico ou cultural, desde que não ultrapassem determinado valor unitário. O segundo requisito exige o respeito a um lapso temporal quanto à periodicidade da distribuição. Por fim, o terceiro requisito dispõe que tais brindes sejam de caráter geral, não se destinando a agraciar exclusivamente uma determinada pessoa. Acerca dos requisitos narrados, os brindes, para serem permitidos,
A
podem atingir o valor unitário máximo de R$ 150,00, e a periodicidade da distribuição deve ser superior a 15 meses.
B
podem atingir o valor unitário máximo de R$ 150,00, e a periodicidade da distribuição não deve ser inferior a 24 meses.
C
não devem ultrapassar o valor unitário de R$ 100,00; e a periodicidade da distribuição não deve ser inferior a 12 meses.
D
podem atingir o valor unitário máximo de R$ 200,00, e a periodicidade da distribuição deve ser superior a 15 meses.
E
não devem ultrapassar o valor unitário de R$ 200,00; e a periodicidade da distribuição deve ser superior a 20 meses.
Fica facilitado aos Tribunais do Trabalho determinar a eliminação, por incineração, destruição mecânica ou por outro meio
adequado, de autos findos há mais de 5 anos, contado o prazo da data do arquivamento do processo. Tal medida, imposta pela
Lei no 7.627, de 10 de novembro de 1987, convive com outros atos normativos que estabelecem a destinação de documentos da
Justiça trabalhista. É o caso da Resolução no 5 do Gabinete da Presidência do TRT-2, datada de 21 de novembro de 2006, que
aprova o Plano de Classificação e a Tabela de Temporalidade da instituição. De acordo com esse instrumento, são passíveis de
eliminação sumária, depois de 5 anos,
A
os quadros demonstrativos de despesa de pessoal e os autos de reclamação trabalhista.
B
as planilhas de controle de pagamento de precatório e as notas taquigráficas.
C
os relatórios de pagamento de auxílios e os autos de correição parcial.
D
as fichas de andamento processual e os expedientes de cumprimento de mandado de remoção.
E
os autos de expediente e as planilhas de controle de folha de pagamento.
Considere as seguintes atribuições do Órgão Especial:
I. Determinar às Varas do Trabalho a realização dos atos processuais e das diligências necessárias ao esclarecimento dos feitos sob sua apreciação.
II. Praticar quaisquer outros atos necessários ao bom funcionamento da Justiça do Trabalho da 15a Região, assim como deliberar o que for cabível, nos casos não previstos no Regimento Interno do Tribunal.
III. Convocar Desembargador para a formação de quórum, respeitada a ordem de antiguidade.
Mediante resolução aprovada pela maioria de seus Desembargadores efetivos, poderá o Órgão Especial delegar, integral ou parcialmente, ao Presidente do Tribunal ou a qualquer órgão do Tribunal, o que consta de
A
I e II, apenas.
B
II e III, apenas.
C
III, apenas.
D
I, II e III.
E
I, apenas.
Poderão concorrer a cada cargo de direção do Tribunal, os
A
dez Desembargadores mais antigos e elegíveis.
B
cinco Desembargadores mais antigos e elegíveis.
C
quinze Desembargadores mais velhos, desde que elegíveis.
D
seis Desembargadores mais antigos e elegíveis.
E
doze Desembargadores mais velhos, desde que elegíveis.
Localizar documentos judiciais que se encontram no arquivo
intermediário e elaborar vocabulário controlado são
incumbências que a Coordenaria de Gestão Documental e
Memória do Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região
realiza, respectivamente, por meio das seções de:
A
Destinação Documental e de Consulta e Atendimento.
B
Recepção, Logística e Armazenamento Documental
e de Destinação Documental.
C
Consulta e Atendimento e de Arquivo Histórico e Memória
Institucional.
D
Arquivo Histórico e Memória Institucional e de Recepção,
Logística e Armazenamento Documental.
E
Arquivo Histórico e Memória Institucional e de Destinação
Documental.
De acordo com o Ato no 6 do Gabinete da Presidência do
Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região, de 12 de
março de 2013, compõem a Comissão Permanente de
Avaliação Documental, entre outros, um bacharel em
A
Administração, um bacharel em Arquivologia e um
representante do Conselho da Ordem do Mérito
Judiciário.
B
Direito, um bacharel em História e um servidor responsável
pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais
de Solução de Conflitos.
C
Arquivologia, um bacharel em Biblioteconomia e um
servidor responsável pela Secretaria da Corregedoria
Regional.
D
Ciências Políticas e Sociais, um bacharel em Direito
e um representante da Comissão de Uniformização
de Jurisprudência.
E
História, um bacharel em Contabilidade e um servidor
responsável pela Secretaria de Gestão da Informação
Institucional.
De acordo com a Política de Segurança da Informação do Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região, ao conjunto de ações de prevenção e procedimentos de recuperação a serem seguidos para proteger os processos críticos de trabalho contra efeitos de falhas de equipamentos, acidentes, ações intencionais ou desastres naturais significativos, assegurando a disponibilidade das informações, dá-se o nome de
A
Base Operacional de Segurança.
B
Gestão de Proteção de Documentos.
C
Sistema de Segurança de Dados.
D
Programa de Acesso às Informações.
E
Plano de Continuidade de Negócio.
Numa solenidade a ser realizada no Estado de São Paulo compareceram o Governador do Estado de São Paulo, o Governador do Estado do Rio de Janeiro, o Governador do Estado da Bahia e o Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo. De acordo com o Decreto no 70.274/72, tal solenidade será presidida pelo Governador do Estado de São Paulo e, dentre os demais, terão precedência, pela ordem, o
A
Governador do Estado da Bahia, o Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo e o Governador do Estado do Rio de Janeiro.
B
Governador do Estado da Bahia, o Governador do Estado de Rio de Janeiro e o Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo.
C
Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, o Governador do Estado da Bahia e o Governador do Estado do Rio de Janeiro.
D
Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, o Governador do Estado do Rio de Janeiro e o Governador do Estado da Bahia.
E
Governador do Estado do Rio de Janeiro, o Governador do Estado da Bahia e o Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo.
Um tribunal, por ter mais de vinte e cinco julgadores, constituiu um órgão especial para exercer as funções da competência do tribunal pleno. Esse órgão especial poderá ter um número de membros variando entre o mínimo e o máximo de, respectivamente,
A
11 e 25.
B
11 e 23.
C
9 e 23.
D
9 e 21.
E
7 e 21.
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