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Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - TJDFT
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Sobre a aplicação da Tabela de Temporalidade da Documentação Unificada – Área Fim (TTDU) do Judiciário, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A destinação dos processos judiciais deve ser feita após o decurso do prazo de guarda intermediária.
( ) As Tabelas Processuais Unificadas do Poder Judiciário (TPUs) estão divididas em classes, assuntos, movimentos e documentos.
( ) A Tabela de Classes Processuais é utilizada para o registro dos procedimentos e das rotinas dos atos processuais que impulsionam o processo.
( ) A Tabela de Documentos do Poder Judiciário é utilizada para a padronização dos documentos produzidos exclusivamente por usuários internos do Tribunal.
( ) A guarda intermediária de documentos tem início com o arquivamento definitivo do processo, salvo quando autorizado o recolhimento imediato ao Arquivo Permanente.
A sequência está correta em
A
V, F, V, F, V.
B
V, V, F, F, V.
C
F, V, F, V, F.
D
V, F, V, F, F.
E
F, V, V, V, F.
Quanto às relações de parentesco e à competência para julgar as ações a esse respeito, assinale a opção correta à luz do Código Civil e da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios.
A
No Código Civil, há previsão de adoção de pessoa maior de dezoito anos de idade, o que depende da assistência efetiva do poder público e de sentença constitutiva de competência do juiz da vara da infância e da juventude.
B
No Código Civil, há previsão de adoção de pessoa maior de dezoito anos de idade, o que depende da assistência efetiva do poder público e de sentença constitutiva de competência do juiz da vara de família.
C
Nos termos do Código Civil, as regras gerais do Estatuto da Criança e do Adolescente não são aplicáveis à adoção de pessoa maior de dezoito anos de idade.
D
Embora haja previsão de adoção de pessoa maior de dezoito anos de idade no Código Civil, a Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios não estabelece regra de competência para julgamento desse tipo de demanda.
E
Embora haja regra expressa de competência para o julgamento da ação de pessoa maior de dezoito anos de idade na Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios, não há previsão do instituto no Código Civil, devendo ser usado por analogia, no que couber, o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Em matéria de composição do primeiro grau de jurisdição no Distrito Federal, de acordo com a Lei nº 11.697/2008, que dispõe sobre a Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios:
A
a Magistratura de primeiro grau do Distrito Federal compõese apenas de juízes de direito;
B
o Tribunal de Justiça não poderá remanejar Varas dentre as Circunscrições Judiciárias;
C
a especialização de Varas ocorre após votação dos juízes de primeiro grau e mediante estudo técnico;
D
a especialização de Varas é ato privativo do presidente do Tribunal, sendo desnecessário estudo técnico;
E
o Tribunal de Justiça poderá utilizar, como critério para criação de novas Circunscrições Judiciárias, as Regiões Administrativas do Distrito Federal, mediante Resolução.
De acordo com o Art. 5º da Resolução CNJ nº 207, de 15 de outubro de 2015, os tribunais devem:
A
manter unidades de saúde no organograma da instituição, responsáveis pela assistência direta de caráter emergencial;
B
prestar assistência médica ambulatorial de forma direta em unidades de saúde no organograma da instituição, ou indireta, por meio de planos de saúde e/ou auxílio-saúde;
C
realizar convênios entre si e entre instituições públicas para viabilizar a contratação de plano de saúde comum, com exceção para contratação de serviços terceirizados;
D
prestar assistência à saúde, de forma indireta, por meio de planos de saúde e/ou auxílio-saúde, bem como critérios de coparticipação, dispensando a necessidade de manter unidades de saúde no organograma da instituição;
E
manter unidades de saúde no organograma da instituição, responsáveis pela assistência direta de caráter emergencial ou ambulatorial, e realizar convênios entre si e entre instituições públicas para viabilizar a contratação de plano de saúde comum.
A Estratégia Nacional de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário (ENTIC-JUD) visa ao incremento da governança, da gestão e da colaboração tecnológica no âmbito do Poder Judiciário, com o objetivo de maximizar os resultados com otimização de recursos, pautados em eficiência, eficácia, efetividade e economicidade dos órgãos. A fim de cumprir o objetivo da ENTIC-JUD, todos os órgãos do Poder Judiciário devem constituir um Comitê de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação multidisciplinar.
Uma das atribuições desse comitê, de acordo com a Resolução CNJ nº 370/2021, é:
A
acompanhar o andamento das iniciativas estratégicas bem como seus desdobramentos;
B
estabelecer plano de ação para iniciativas de curta duração ou escopo simplificado;
C
monitorar a execução orçamentária e financeira de Tecnologia da Informação e Comunicações (TIC);
D
aprovar planos táticos e operacionais junto à alta administração, disseminando a importância da área de TIC nos tribunais;
E
promover ações de transparência, responsabilidade e prestação de conta, possibilitando um maior controle e acompanhamento da governança para convergência dos interesses entre Poder Judiciário e a sociedade.
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No âmbito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, tramita ação que tem por objeto a declaração de ilegalidade de greve de servidores distritais não regidos pela legislação trabalhista.
Consoante dispõe o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, o processo e julgamento de ações como a mencionada compete:
A
ao Conselho Especial;
B
à Câmara de Uniformização;
C
ao presidente do Tribunal;
D
às Turmas Cíveis;
E
às Câmaras Cíveis.
Segundo a Resolução CNJ nº 401, de 16 de junho de 2021:
A
os contratos de terceirização firmados no âmbito do Poder Judiciário estão dispensados de conter cláusula que preveja as disposições estabelecidas na política de empregabilidade estabelecidas pela Lei nº 8.213/1991;
B
cada órgão do Poder Judiciário deverá dispor de, pelo menos, 15% das vagas de servidores(as) destinadas a pessoas com deficiência, nos termos do Decreto nº 9.656/2018;
C
a avaliação da deficiência de servidores(as) e magistrados(as), quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar a cada três anos, ou a pedido do(a) interessado(a);
D
o acompanhamento do desempenho da pessoa com deficiência do quadro de pessoal se dará por meio das informações contidas no Cadastro de Pessoas com Deficiência do órgão, dispensando a entrevista;
E
cada órgão do Poder Judiciário deverá dispor de, pelo menos, 5% de servidores(as) com capacitação básica em Libras, nos termos do Decreto nº 9.656/2018.
O Comitê de Segurança Cibernética do Poder Judiciário instituiu o Protocolo de Prevenção a Incidentes Cibernéticos do Poder Judiciário (PPINC-PJ) com diretrizes para a prevenção a incidentes cibernéticos em seu mais alto nível. O PPINC-PJ baseia-se em um conjunto de boas práticas de segurança cibernéticas para melhor detectar, conter e eliminar ataques cibernéticos, minimizando eventuais impactos na operação das atividades dos órgãos.
De acordo com o Anexo I, da Portaria CNJ nº 162/2021, o princípio crítico da PPINC-PJ que tem foco na formação, na revisão de controles/acessos, nos processos e na disseminação da cultura de segurança cibernética é:
A
priorização;
B
diagnóstico contínuo;
C
formação, capacitação e conscientização;
D
automação;
E
resiliência.
A Estratégia Nacional de Segurança da Informação e Cibernética do Poder Judiciário (ENSEC-PJ) foi instituída com o objetivo de incrementar a segurança cibernética nos órgãos do Poder Judiciário, abrangendo aspectos essenciais da segurança da informação e definindo objetivos para fortalecer o espaço cibernético do Poder Judiciário, assim como divulgar ações para os órgãos em seu âmbito de atuação.
Um dos objetivos da ENSEC-PJ, instituída pela Resolução CNJ nº 396/2021, é:
A
estabelecer modelo centralizado de governança cibernética nacional;
B
permitir a manutenção e a continuidade dos serviços, ou o seu restabelecimento em menor tempo possível;
C
fortalecer as ações de governança cibernética;
D
realizar prática em gestão de incidentes e efetivar o aprimoramento contínuo do processo;
E
estabelecer rede de cooperação do Judiciário para a segurança cibernética.
A Lei nº 11.697/2008, que dispõe sobre a Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios, estabelece que aos juízes de direito cabe, além de processar e julgar os feitos de sua competência:
A
inspecionar os serviços cartorários, informando, mensalmente, ao corregedor o resultado das inspeções;
B
nomear servidores para cargo em comissão e função de confiança na respectiva Secretaria;
C
conceder a delegação para o exercício da atividade notarial e de registro, bem como extingui-la, na respectiva comarca;
D
aplicar aos servidores que lhes sejam subordinados penalidades disciplinares que não excedam a trinta dias de suspensão;
E
regular a atividade do depositário público, dispondo sobre as formas de controle dos bens em depósito, bem como as atividades dos contadores-partidores e distribuidores.
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Com relação à justiça de paz no Distrito Federal, julgue os itens a seguir.
I A competência para a criação da justiça de paz foi delegada, constitucionalmente, ao Poder Legislativo distrital.
II O juiz de paz é um juiz leigo que pode, entre as suas competências, celebrar casamentos e verificar, de ofício ou mediante impugnação, o processo de habilitação para o casamento.
III O juiz de paz atua em caráter jurisdicional e tem competência para exercer atribuições conciliatórias nesse âmbito.
IV Apesar da previsão constitucional da regra de eleição por voto direto para mandato de quatro anos, no Distrito Federal, os juízes de paz são indicados pelo corregedor e nomeados pelo presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.
Estão certos apenas os itens
A
I e II.
B
I e III.
C
II e IV.
D
I, III e IV.
E
II, III e IV.
Considere as seguintes situações hipotéticas:
- Pedro celebrou contrato de exportação de mercadoria, estipulando pagamento em ouro.
- Lucas celebrou contrato de locação de bens móveis, estipulando pagamento em moeda estrangeira, previamente registrado no Banco Central do Brasil.
- João celebrou contrato de locação de bens imóveis, estipulando pagamento em moeda estrangeira.
Com base no Decreto-lei n.º 857/1969, é correto afirmar que há nulidade de pleno direito no(s) contrato(s) celebrado(s) por
A
Pedro, Lucas e João.
B
Pedro e João.
C
Pedro e Lucas.
D
Lucas, somente.
E
João, somente.
Considerando-se as normas do Provimento Geral da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Aplicado aos Serviços Notariais e de Registro relativamente à informatização dos serviços notariais e registrais, é correto afirmar que
A
a informatização dos registros é uma obrigação dos tabeliães e dos registradores.
B
os registros eletrônicos pertencem à pessoa física do tabelião ou do registrador, enquanto os registros em livros pertencem à serventia.
C
a garantia de inviolabilidade do conteúdo dos livros existentes apenas em meio eletrônico deverá ser atestada pelo titular e por empresa de auditoria em informática.
D
a serventia que adotar sistemas de informática de dados deverá, em regra, manter, também, os livros obrigatórios, confeccionados mediante encadernação das folhas extraídas pelo sistema de impressão.
E
os requerimentos judiciais de informações de dados integrantes do acervo das serventias realizados por meio eletrônico e por meio físico não poderão ser respondidos por meio eletrônico.
De acordo com o Provimento Geral da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Aplicado aos Serviços Notariais e de Registro, inspeções extraordinárias dos serviços notariais e de registro podem ocorrer
A
após prévio aviso dos notários e dos registradores.
B
desde que presididas pelo corregedor da justiça.
C
após a vacância da serventia, mesmo sem aviso prévio.
D
se for exclusivamente para apuração de irregularidades.
E
com periodicidade mínima de seis meses.
Determinado serventuário da justiça realizou cobrança de custas e emolumentos, mas o ato foi considerado como indevido pelo interessado.
Nessa situação hipotética, nos termos do Decreto-lei n.º 115/1967, o interessado poderá reclamar originariamente, por intermédio de petição, ao
A
juiz do feito.
B
juiz corregedor.
C
Conselho de Justiça.
D
presidente do TJDFT.
E
vice-presidente do TJDFT.
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Atividades notariais e de registro estão sujeitas à fiscalização do
A
Poder Judiciário, que se vale do seu poder hierárquico para estipular taxas de fiscalização dessas funções.
B
Poder Judiciário, que se vale do seu poder regulamentar para estipular taxas de fiscalização dessas funções.
C
Poder Judiciário, que se vale do seu poder de polícia administrativo para estipular taxas de fiscalização dessas funções.
D
Poder Executivo, que se vale do seu poder regulamentar para estipular taxas de fiscalização dessas funções.
E
Poder Executivo, que se vale do seu poder de polícia administrativo para estipular taxas de fiscalização dessas funções.
À luz do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), outorgar a delegação para o exercício da atividade notarial e de registro é atribuição do
A
presidente do TJDFT.
B
corregedor do TJDFT.
C
tribunal pleno do TJDFT.
D
vice-presidente do TJDFT.
E
conselho especial da justiça do TJDFT.
O Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União é
aplicável aos servidores do quadro do TJDFT.
C
Certo
E
Errado
Os servidores ativos titulares de cargos efetivos do Tribunal de
Justiça do Distrito Federal e dos Territórios estão excluídos do
RPPS/DF.
C
Certo
E
Errado
No que se refere à Lei de Organização Judiciária do TJDFT e às
suas disposições, assinale a opção correta.
A
Compete ao TJDFT processar e julgar originariamente os
habeas corpus quando o constrangimento apontado provier de
ato do governador do DF.
B
Essa lei, editada pelo Poder Legislativo da União, possui
conteúdo normativo com status de lei federal, ainda que regule
matérias próprias do TJDFT.
C
A análise da ofensa a essa lei pode ser feita por meio de
recurso especial.
D
Em relação aos crimes comuns, inclusive os de natureza
eleitoral, compete ao TJDFT processar e julgar
originariamente o vice-governador do DF e os secretários dos
governos do DF e dos territórios.
E
Compete ao TJDFT processar e julgar originariamente as
reclamações formuladas pelas partes e pelo MP, no prazo
de cinco dias, contra ato ou omissão de juiz não mais passível
de ataque por via recursal ou que, importando em erro de
procedimento, possa causar dano irreparável ou de difícil
reparação.
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