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No âmbito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, tramita ação qu...
No âmbito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, tramita ação que tem por objeto a declaração de ilegalidade de greve de servidores distritais não regidos pela legislação trabalhista.
Consoante dispõe o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, o processo e julgamento de ações como a mencionada compete:
A
ao Conselho Especial;
B
à Câmara de Uniformização;
C
ao presidente do Tribunal;
D
às Turmas Cíveis;
E
às Câmaras Cíveis.