Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - TJDFT

Enquanto não sobrevier ato normativo que regule a eleição para juiz de paz, o cidadão interessado em candidatar-se à indicação para juiz de paz deve requerer a sua indicação ao corregedor, sendo necessário, entre outros requisitos, comprovar ser bacharel em direito.

A destituição do procurador-geral de justiça do Distrito Federal e territórios exige a deliberação da maioria absoluta dos membros da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Marcos é juiz de direito titular da vara cível de numeração mais alta da Circunscrição Judiciária de Brasília – DF.

Nessa situação, se ocorrer falta ocasional ou ausência do juiz de direito substituto, Marcos deverá ser substituído pelo juiz da 1.ª Vara Cível da mesma circunscrição judiciária.

Conforme dispõe a lei em apreço, para cada região administrativa do DF corresponde uma área de jurisdição das circunscrições judiciárias do DF.

Nos termos da referida lei, as cartas precatórias relativas a processos de falência devem ser cumpridas pela Vara de Falências e Concordatas.

Bruno possui 4 anos de efetivo exercício na magistratura do DF. Fernanda possui 4 anos e 2 meses na magistratura, mas teve de se afastar durante um período de 6 meses, em virtude de licença para tratamento de saúde. Nessa situação, Bruno é considerado mais antigo que Fernanda, para efeito de promoção por antiguidade.

Alberto, menor de 17 anos de idade, praticou ato infracional descrito pela legislação penal como crime de furto. Em virtude da reiteração no cometimento de outras infrações de mesma natureza, o juiz da Vara da Criança e do Adolescente determinou a internação por prazo indeterminado, não superior a 3 anos.

Nessa situação, caso Alberto permaneça internado após completar 18 anos de idade, a competência para prosseguir a execução da referida medida passará a ser da Vara de Execuções Criminais.

A 1.ª Turma do TJDFT, ao analisar habeas corpus impetrado em favor de paciente preso, decidiu conceder a medida. Nessa situação, a exeqüibilidade da decisão depende da elaboração do acórdão.

Consoante a Lei dos Serviços Notariais e de Registro, o tabelião que cobrar de um casal reconhecidamente pobre os emolumentos de registro civil do nascimento do filho desse casal poderá ser punido com a devolução em dobro do valor cobrado e multa de um salário mínimo.

Roberto e Paula ocupam, respectivamente, os cargos de vice-presidente e corregedora do TJDFT.

Nessa situação, se faltarem menos de 6 meses para o término dos mandatos e houver vacância do cargo de vice-presidente, este será substituído por Paula.

Rogério foi preso em flagrante pelo crime de tentativa de homicídio. Em virtude de supostas irregularidades no ato da prisão e outras nulidades, Rogério impetrou habeas corpus.

Nessa situação, a competência para processar e julgar o habeas corpus é do tribunal do júri da circunscrição judiciária do DF em que ocorreu o fato.

Ao lavrar escritura de transferência da propriedade de um imóvel, o tabelião pode optar por manter em cartório o original ou cópias autenticadas da respectiva certidão de ações reais e pessoais reipersecutórias ou por transcrever na escritura pública os elementos necessários à identificação daquela certidão.

Juliano, nomeado para o cargo de secretário do governo do Distrito Federal (DF), foi acusado da prática de crime de porte ilegal de arma. Nessa situação, a competência para processá-lo e julgá-lo é do Conselho Especial.

Vinícius, com o falecimento do seu pretenso pai, ajuizou ação de petição de herança cumulada com ação de investigação de paternidade, para demandar o reconhecimento de seu direito sucessório e obter a restituição da herança a que teria direito. Nessa situação, com base na lei em questão, a competência para processar e julgar esse feito é de uma das varas de família da circunscrição judiciária do lugar do último domicílio do falecido.

Uma lei aprovada pela maioria absoluta dos deputados distritais criou nova região administrativa, pelo desmembramento de região já existente. Nessa situação, a nova região permanecerá sob a área de jurisdição da circunscrição judiciária da qual tiver sido desmembrada.

As carreiras de auxiliar judiciário, técnico judiciário e analista judiciário compõem os quadros de pessoal do Poder Judiciário da União e do Distrito Federal e territórios, sendo a escolaridade o requisito para o ingresso em cada uma delas, o que se dá mediante concurso público de provas ou de provas e títulos e cujo desenvolvimento se faz por meio de progressão e promoção funcional.

Acerca da competência e da composição da justiça no DF, segundo a LOJDFT, assinale a opção correta.

Nos termos da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios (LOJDFT), os órgãos integrantes da justiça do Distrito Federal (DF) e dos territórios não incluem

Com referência ao Provimento Geral da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (PGC), assinale a opção correta.

A respeito do RITJDFT, julgue os itens seguintes.

I Se um desembargador estiver no gozo de férias, não poderá participar de nenhuma sessão do tribunal, ainda que o deseje, sob pena de nulidade da sessão de que participar.

II Se qualquer desembargador do TJDFT acumular o direito a gozar nove meses de licença-prêmio por assiduidade, poderá usufruir a licença quando lhe aprouver, total ou parcialmente, desde que comunique sua intenção ao presidente do tribunal com a antecedência prevista no regimento interno.

III Se um juiz de direito compuser o TRE/DF, não poderá ser convocado para compor o TJDFT, na hipótese de afastamento de desembargador por período superior a trinta dias.

IV Se um cidadão endereçar ao TJDFT notícia-crime contra um juiz de direito, esta não deverá ser registrada na classe "Inquérito", a não ser que o tribunal expressamente delibere instaurar investigação criminal contra o magistrado.

V Se um juiz de direito for convocado para substituir desembargador no TJDFT e receber determinado processo por distribuição, ficará a ele vinculado caso não o consiga pôr em julgamento antes de retornar às suas funções no primeiro grau, de modo que deverá comparecer ao tribunal para julgar o processo mesmo após finda a substituição.

Estão certos apenas os itens