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Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - CRESS 11ª Região
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Ano:
2019
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A Assembleia Geral será convocada pelo Conselho Pleno
do CRESS, ordinariamente, duas vezes por ano e,
extraordinariamente, sempre que necessário, mediante
convocação por maioria simples do Conselho Pleno ou
por solicitação de um quinto dos assistentes sociais
inscritos.
C
Certo
E
Errado
Entre as funções do agente fiscal, elencam‐se: participar
como membros integrantes de todas as reuniões e
atividades que forem pertinentes à COFI; elaborar e
remeter à COFI relatórios trimestrais de atividades de
visitas de fiscalização para apreciação, discussão e
encaminhamentos; e realizar visitas semestrais às
unidades de ensino públicas e privadas, com a finalidade
de fiscalizar o estágio supervisionado.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2019
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Ao Conselho Fiscal compete abrir contas em
estabelecimentos de créditos, movimentar fundos e
assinar cheques.
C
Certo
E
Errado
O XXIX Encontro Nacional CFESS/CRESS, realizado em setembro de 2000, produziu um debate riquíssimo sobre a Seguridade Social brasileira, tendo resultado na produção de um documento em que se expressa a necessidade de construção uma concepção ampliada de seguridade social para além das três políticas sociais – saúde, previdência social e assistência social. O documento mencionado é conhecido como:
A
Carta de Alagoas – Seguridade Social ampliada: é possível!
B
Carta de Maceió – Seguridade Social pública: é possível!
C
Documento de Teresópolis – Seguridade Social pública e universal!
D
Documento de Araxá – Seguridade Social ampliada é justiça social!
E
Carta de Curitiba – Seguridade e Proteção Social aos cidadãos brasileiros!
O CRESS da 11.ª Região está subordinado administrativa e financeiramente ao Conselho Federal de Serviço Social (CFESS).
C
Certo
E
Errado
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O conselheiro que vier a responder a procedimento disciplinar ou ético ficará afastado temporária e cautelarmente do mandato desde a instauração do expediente.
C
Certo
E
Errado
O exercício do mandato de conselheiro é personalíssimo, sendo vedada a representação por procuração, a qualquer título.
C
Certo
E
Errado
Os conselheiros do CRESS da 11.ª Região podem ser reeleitos por um único mandato consecutivo, admitida, via de consequência, a manutenção de uma mesma composição por até dois mandatos.
C
Certo
E
Errado
O Encontro do CRESS/Seccional é órgão do conselho que se reúne ordinariamente duas vezes ao ano e ao qual compete discutir e propor reformulações no Regimento Interno.
C
Certo
E
Errado
Segundo o disposto no Estatuto do Conjunto CFESS/CRESS, é de competência do Encontro Nacional CFESS/CRESS, dentre outras, as seguintes atividades:
I. tomar conhecimento da prestação de contas do CFESS;
II. discutir, propor e aprovar, para efeito de homologação pelo CFESS, normas fixando limites e percentuais, prazo de pagamento de anuidades, taxas, multas e emolumentos a serem pagos por profissionais e pessoas jurídicas;
III. discutir e deliberar sobre formas e percentuais do repasse das quotas devidas pelos CRESS ao CFESS;
IV. designar, anualmente, 9 (nove) Conselhos Regionais de Serviço Social, para compor a Comissão Especial, para apreciação da prestação de contas do CFESS.
Pode-se afirmar que:
A
somente I está correta.
B
somente II está incorreta.
C
todas estão corretas.
D
somente I, II e III estão corretas.
E
somente I e IV estão corretas.
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Segundo o Regimento Interno do CRESS, da 11ª Região, os Conselhos Regionais de Serviço Social são competentes para as seguintes atividades, exceto:
A
manifestar-se ética, política e tecnicamente perante os organismos públicos e privados em matéria de Serviço Social.
B
representar a profissão de Assistente Social, perante os órgãos da administração pública e privada, podendo delegar tal encargo aos membros da Seccional de sua jurisdição.
C
disciplinar, fiscalizar e normatizar as atividades de pessoas jurídicas que tenham como objetivo prestar serviços em assessoria, consultoria, planejamento e capacitação em Serviço Social.
D
zelar pelo livre-exercício, pela dignidade e pela autonomia da profissão.
E
aplicar as sanções previstas no Código de Ética profissional, independentemente da instauração de processo administrativo-disciplinar e direito de defesa.
Constituem receitas do CRESS da 11ª Região:
I. anuidades de pessoas físicas e jurídicas, taxas e emolumentos arrecadados pelo CRESS, a serem fixados na assembleia geral da categoria, respeitados os limites estabelecidos pelo Encontro Nacional CFESS/CRESS.
II. receitas oriundas de mutações patrimoniais e locações de bens de qualquer natureza.
III. doações e legados.
IV. outras receitas.
Está correto o que se afirma em:
A
todas.
B
III e IV, somente.
C
I e III, somente.
D
I, somente.
E
I e II, somente.
Conforme o Regimento Interno do CRESS da 11ª Região, analise as afirmativas.
I. O Conselho Regional de Serviço Social da 11ª Região é entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com jurisdição no estado do Paraná.
II. O Conselho Pleno do CRESS da 11ª Região compõe-se de 10 (dez) membros efetivos e 10 (dez) suplentes.
III. O Conselho Regional de Serviço Social da 11ª Região é dotado de autonomia administrativa e financeira, sem prejuízo de sua vinculação ao Conselho Federal de Serviço Social e tem como objetivo básico disciplinar, orientar, fiscalizar e defender o exercício da profissão de Assistente Social em seu âmbito de jurisdição de acordo com princípios e normas gerais estabelecidos pelo Encontro Nacional CFESS/CRESS, e nos termos que dispõe a Lei nº 8.662/93.
Está correto o que se afirma em:
A
II, somente.
B
III, somente.
C
I e III, somente.
D
I, somente.
E
I e II, somente.
Acerca da possibilidade de intervenção dos CFESS nos CRESS, estabelecida no Estatuto do Conjunto CFESS/CRESS, assinale a alternativa correta.
I. O Conselho Federal de Serviço Social poderá intervir nos Conselhos Regionais de Serviço Social, por deliberação do Conselho Pleno do CFESS, somente para assegurar o cumprimento de decisões judiciais.
II. A intervenção deverá ser por prazo indeterminado, sendo regulamentada através de Portaria.
III. A intervenção nos Conselhos Regionais implicará o afastamento temporário dos membros da Diretoria e/ou Conselheiros responsáveis pelas irregularidades.
Pode-se afirmar que:
A
somente I está correta.
B
somente II está incorreta.
C
somente III está correta.
D
somente II e III estão corretas.
E
todas estão corretas.
Assinale a alternativa incorreta, conforme o disposto no Estatuto do Conjunto CFESS/CRESS.
A
A competência dos Conselheiros Federais e Regionais de Serviço Social, efetivos e suplentes, é cumprir rigorosamente e fazer cumprir o previsto em Leis, Estatuto, Regimentos Internos, Resoluções e demais instrumentos legais, atinentes ao órgão.
B
No exercício de seu mandato, o conselheiro tem direitos e obrigações e se sujeita a sanções e penalidades, em conformidade com as disposições contidas no Estatuto.
C
Os membros do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) e dos Conselhos Regionais (CRESS) exercerão seus mandatos pessoalmente, não sendo permitida a representação por procuração, seja a que título for.
D
Os conselheiros farão jus apenas às despesas de transporte, diárias ou ajudas de custo, na forma regulamentar estabelecida pelo Conselho Pleno, para participação em reuniões, atividades administrativas e de representação do Conselho.
E
Os membros do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) e dos Conselhos Regionais (CRESS) poderão receber remuneração pelo exercício de seus mandatos, sendo facultada a relação de emprego com o CFESS ou CRESS.
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Assinale a alternativa incorreta, no que concerne ao descumprimento das normas e dos prazos estabelecidos no Estatuto Conjunto CFESS/CRESS, na Lei nº 8.662/93 e nas demais Resoluções instituídas pelo CFESS, bem como a prática de qualquer irregularidade.
A
São passíveis de aplicação as seguintes penalidades ao responsável pelo ato: advertência reservada, multa, perda de mandato ou destituição de cargo nomeado ou rescisão de contrato.
B
As penalidades de advertência reservada e multa se aplicam aos conselheiros, assessores e membros de comissões e de Seccionais, nos limites das atribuições que lhes são delegadas.
C
A perda de mandato se aplica a conselheiros e membros de Seccionais.
D
Aplica-se a penalidade de destituição de cargo nomeado aos membros de comissões que não sejam conselheiros e a penalidade de rescisão de contrato, aos assessores contratados.
E
A perda de mandato aplica-se tão somente aos conselheiros das Seccionais.
Tendo em vista o Estatuto do Conjunto CFESS/CRES, em relação ao Encontro Nacional CFESS/CRESS, considere as afirmativas e assinale a alternativa correta.
I. São delegados dos CRESS os Assistentes Sociais inscritos, ainda que inativos, no âmbito de jurisdição Regional, devidamente eleitos em Assembleia Geral da Categoria.
II. Os convidados deverão ser indicados formalmente em reunião de conselho pleno do CFESS e dos CRESS, respectivamente, a partir de critérios estabelecidos pela comissão organizadora do Encontro Nacional.
III. O Encontro Nacional CFESS/CRESS realizar-se-á com local indicado pelo Encontro anterior, no terceiro trimestre de cada ano ordinariamente, e, extraordinariamente, quando necessário.
Está correto o que se afirma em:
A
todas.
B
II e III, somente.
C
I e III, somente.
D
I, somente.
E
I e II, somente.
Sobre os processos administrativos e os recursos estabelecidos no Estatuto do Conjunto CFESS/CRESS, analise as seguintes afirmativas.
I. Os processos que tramitam perante os Conselhos Regionais de Serviço Social são processos administrativos, devendo sempre ser garantido o amplo e irrestrito direito de defesa aos envolvidos, independentemente, de sua natureza e espécie.
II. Os processos disciplinares éticos são regulados pelo Código Processual de Ética, instituído através de Resolução do CFESS, devendo os procedimentos ali prescritos ser rigorosamente cumpridos pelos CFESS, pelo CRESS e pela Comissão Permanente de Ética e de Instrução.
III. Das decisões do Conselho Pleno do Conselho Regional de Serviço Social caberá recurso ao Conselho Federal apenas no caso de ocorrência de cerceamento de defesa.
IV. Os recursos terão efeito devolutivo apenas.
Está correto o que se afirma em:
A
todas.
B
II e III, somente.
C
I e IV, somente.
D
IV, somente.
E
I e II, somente.
O Conselho Federal de Serviço Social – CFESS e o Conselho Regional de Serviço Social – CRESS são os órgãos de fiscalização do exercício profissional, de acordo com as atribuições particulares de cada órgão. Sobre o papel fiscalizador do CRESS, marque a alternativa correta.
A
O CRESS não deve autuar o exercício ilegal da profissão, por esta ser competência apenas de órgão de polícia.
B
O CRESS deve apurar as denúncias de exercício ilegal da profissão, por se tratar do órgão que deve zelar pelo exercício profissional qualificado e dentro dos parâmetros legais.
C
O CRESS atua exclusivamente no âmbito administrativo, procedendo à inscrição e baixa profissional, e não tem atribuição fiscalizadora.
D
O CRESS não está amparado legalmente para a autuação de bacharéis de Serviço Social que exerçam a atividade de assistente social sem o devido registro profissional.
E
O CRESS limita suas atividades à cobrança das anuidades devidas pelos profissionais para a regularização do exercício profissional.
Conforme o disposto no Estatuto do Conjunto CFESS/CRESS, acerca do Conselho Pleno do CFESS, assinale a alternativa correta.
A
O Conselho Pleno do CFESS reunir-se-á, ordinariamente, uma vez ao ano e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente ou por solicitação de maioria simples de seus membros.
B
O Conselho Pleno do CFESS reunir-se-á, ordinariamente, uma vez ao ano e, extraordinariamente, somente em caso de convocação pelo Presidente.
C
O Conselho Pleno do CFESS reunir-se-á, ordinariamente, duas vezes ao ano e, extraordinariamente, somente em caso de convocação pelo Presidente.
D
O Conselho Pleno do CFESS reunir-se-á, ordinariamente, a cada biênio e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente ou por solicitação de maioria simples de seus membros.
E
O Conselho Pleno do CFESS reunir-se-á, ordinariamente, seis vezes ao ano, a cada bimestre e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente ou por solicitação de maioria simples de seus membros.
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