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Questões de Concurso sobre Lei Orgânica - Lei Complementar nº 72/94 - MPE MS
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Sobre o Estatuto dos membros do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, previsto na Lei Complementar n.º 72/94, no que tange à promoção e à remoção, analise as assertivas a seguir.
I. O membro do Ministério Público que estiver respondendo a processo administrativo disciplinar por infração que possa acarretar demissão ou não vitaliciamento não poderá concorrer à promoção.
II. O membro do Ministério Público que estiver em disponibilidade por motivo de interesse público somente pode concorrer a promoção por antiguidade.
III. É vedada a remoção a pedido, para outra Promotoria de Justiça, do membro do Ministério Público que tenha sido promovido ou removido voluntariamente no período de 2 (dois) anos anterior ao pedido de inscrição, salvo se não houver outro inscrito.
IV. Fica sem efeito a permuta caso ocorra 1 (um) ano antes de vacância gerada por qualquer dos permutantes, em razão de aposentadoria voluntária ou compulsória, demissão, remoção voluntária, exoneração ou posse em outro cargo público inacumulável.
Assinale a alternativa correta.
A
Apenas I, III e IV estão corretas.
B
Apenas I, Il e III estão corretas.
C
Apenas Il e III estão corretas.
D
Apenas l e IV estão corretas.
E
Todas estão corretas.
Sobre a Organização do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, previsto na Lei Complementar n.º 72/94, analise as assertivas a seguir.
I. Os Procuradores-Gerais Adjuntos de Justiça são de livre escolha, nomeação e exoneração pelo Procurador-Geral de Justiça, dentre os Procuradores de Justiça.
II. A Escola Superior do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, vinculada à Procuradoria-Geral de Justiça, será dirigida por um Diretor-Geral, Procurador ou Promotor de Justiça, que ficará afastado de suas funções de execução, ouvido o Conselho Superior do Ministério Público.
III. O Corregedor-Geral do Ministério Público indicará um Procurador de Justiça para as funções de Corregedor-Geral Substituto ao Procurador-Geral de Justiça, que o designará, no prazo de 5 (cinco) dias e, não o fazendo, caberá ao Colégio de Procuradores de Justiça promover a nomeação, no mesmo prazo, salvo se houver impedimento legal.
IV. O Corregedor-Geral do Ministério Público será substituído, nos casos de impedimentos ou de suspeição, pelo Vice-Presidente do Conselho Superior do Ministério Público e, na falta ou ausência deste, pelo membro do Conselho Superior do Ministério Público mais antigo na segunda instância.
Assinale a alternativa correta.
A
Apenas I, Il e III estão corretas.
B
Apenas l e II estão corretas.
C
Apenas l e III estão corretas.
D
Apenas Il e IV estão corretas.
E
Apenas Ill e IV estão corretas.
Ano:
2023
Banca:
Instituto AOCP
Em relação à Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul (Lei Complementar Estadual n° 72/1994), assinale a alternativa INCORRETA.
A
As Promotorias de Justiça serão instaladas em prédios sob administração do Ministério Público, dentro do conjunto arquitetônico dos fóruns ou, na impossibilidade, em áreas contíguas ou próximas.
B
Observadas as formalidades legais, compete ao Governador do Estado nomear o Procurador-Geral de Justiça.
C
O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, encaminhando-a diretamente à Assembleia Legislativa.
D
As Promotorias de Justiça poderão ser judiciais, extrajudiciais, especializadas, gerais ou cumulativas.
E
Cabe aos Procuradores de Justiça exercer as atribuições junto ao Tribunal de Justiça, desde que não cometidas ao Procurador-Geral de Justiça, inclusive por delegação deste.
Segundo a Lei Complementar Estadual n.º 72/1994 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul), a demissão de um membro vitalício e de um membro não vitalício do Ministério Público do Mato Grosso do Sul somente poderá ocorrer
A
após o trânsito em julgado de sentença prolatada em ação penal de decretação de perda do cargo, no primeiro caso; e por decretação da perda do cargo em ação penal por crime comum ou de responsabilidade, ou em procedimento disciplinar, no segundo caso.
B
após o trânsito em julgado de sentença prolatada em ação penal, por crime comum ou de responsabilidade, em ambos os casos.
C
após o trânsito em julgado de sentença prolatada em ação penal de decretação de perda do cargo, no primeiro caso; e por decretação da perda do cargo em ação penal por crime comum ou de responsabilidade, no segundo caso.
D
após o trânsito em julgado de sentença prolatada em ação civil de decretação de perda do cargo, no primeiro caso; e por decretação da perda do cargo em ação penal por crime de responsabilidade, ou em procedimento disciplinar, no segundo caso.
E
após o trânsito em julgado de sentença prolatada em ação civil de decretação de perda do cargo, no primeiro caso; e por decretação da perda do cargo em procedimento disciplinar ou em ação penal por crime comum ou de responsabilidade, no segundo caso.
De acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul (Lei Complementar Estadual n° 72, de 18 de janeiro de 1994), informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) A elevação de entrância da comarca não acarreta a promoção do respectivo membro do Ministério Público, ficando-lhe assegurado o direito a perceber a diferença de subsídio e vantagens e de permanecer na comarca elevada.
( ) O membro do Ministério Público reintegrado será submetido à inspeção médica e, se considerado incapaz, será aposentado compulsoriamente, mas sem as vantagens a que teria direito se efetivada a reintegração.
( ) São deveres dos membros do Ministério Público, além de outros, manter ilibada conduta pública e particular; e assistir aos atos judiciais, quando obrigatória ou conveniente a sua presença.
( ) Os Promotores de Justiça, quando nomeados, promovidos ou removidos, receberão uma ajuda de custo, de caráter indenizatório, para atender às despesas de mudança e transporte, no valor de até um subsídio e meio do cargo que deve assumir.
A
F – F – V – F.
B
V – F – V – V.
C
V – V – F – F.
D
V – F – F – V.
E
F – V – V – F.
Ano:
2023
Banca:
Instituto AOCP
De acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul (Lei Complementar Estadual n° 72/1994), é correto afirmar que a Corregedoria-Geral do Ministério Público constitui órgão de
A
Administração Superior.
B
Fiscalização.
C
Execução.
D
Auxílio.
E
Disciplina.
De acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do
Sul (Lei Complementar Estadual n. 72, de 18 de janeiro de 1994), compete ao Colégio
de Procuradores de Justiça, dentre outras atribuições:
A
Aprovar o quadro geral de antiguidade do Ministério Público e decidir sobre as
reclamações formuladas a este respeito.
B
Aprovar o Plano Estratégico Institucional e o Plano Geral de Atuação do Ministério
Público.
C
Determinar a verificação de incapacidade física, mental ou moral do membro do
Ministério Público.
D
Propor ao Conselho Superior do Ministério Público, fundamentadamente, o não
vitaliciamento do membro do Ministério Público que não cumprir as condições do
estágio probatório.
E
Dar posse, em sessão solene do Colégio de Procuradores de Justiça, ao Promotor
de Justiça Substituto.
Assinale a alternativa correta:
A
São princípios institucionais do Ministério Público a independência funcional e a
vitaliciedade.
B
É vedado ao membro do Ministério Público a denominada administração pública de
interesses privados.
C
O Supremo Tribunal Federal não admite a possibilidade do Ministério Público
Estadual formular diretamente ao próprio Supremo Tribunal Federal reclamação
em que se discuta a inobservância de comando inserido em uma súmula
vinculante.
D
O Presidente da República não é legitimado para propor ao Congresso Nacional
projeto de lei que disponha sobre normas gerais de organização do Ministério
Público.
E
Os Procuradores de Justiça exercerão inspeção permanente dos serviços dos
Promotores de Justiça nos autos em que oficiem, encaminhando relatórios à
Corregedoria-Geral do Ministério Público.
Analise as proposições abaixo:
I - O Colégio de Procuradores de Justiça tem a função de revisar algumas decisões administrativas e disciplinares específicas, tomadas por outros órgãos da Administração Superior, inclusive oriundas do Procurador-Geral de Justiça.
II - Os Procuradores de Justiça que oficiarem em grau de recurso podem e devem avaliar o trabalho desenvolvido pelo Promotor de Justiça em primeira instância, podendo enviar relatório ao Corregedor-Geral do Ministério Público.
III - Compete ao Conselho Superior do Ministério Público indicar ao Procurador-Geral de Justiça, em lista tríplice, membros da Instituição enquanto candidatos a remoção ou promoção por merecimento.
IV - O Procurador-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul tem atribuição para promover o inquérito civil e a ação civil pública contra Prefeito Municipal para a defesa do patrimônio público e social, podendo delegar essa atribuição a outro membro do Ministério Público.
Assinale a alternativa correta:
A
Todas as proposições estão corretas.
B
Somente as proposições I e II estão corretas.
C
Somente as proposições II, III e IV estão corretas.
D
Somente as proposições I e IV estão corretas.
E
Somente as proposições II e III estão corretas.
Analise as proposições abaixo:
I - Figuram entre os princípios institucionais do Ministério Público a vitaliciedade e a independência funcional.
II - O Ministério Público deve promover a imediata distribuição dos processos.
III - Há subordinação hierárquica do membro do Ministério Público no plano administrativo, devendo acatar as decisões do órgão da Administração Superior.
IV - O Ministério Público, por expressa vedação legal, não pode exercitar a administração pública de interesses privados.
Assinale a alternativa correta:
A
Todas as proposições estão corretas.
B
Somente as proposições II e III estão corretas.
C
Somente as proposições I, II e IV estão corretas.
D
Somente as proposições III e IV estão corretas.
E
Nenhuma proposição está correta.
Ano:
2013
A
à correição ordinária.
B
à correição extraordinária.
C
às visitas de inspeção.
D
à avocação processual.
E
à inspeção permanente.
Assinale a alternativa que indica uma atribuição do Conselho Superior do Ministério Público.
A
Aprovar o regimento interno da Corregedoria Geral do Ministério Público.
B
Editar atos de aposentadoria, exoneração e outros que importem em vacância de cargos dos serviços auxiliares e atos de disponibilidade de seus servidores.
C
Opinar nos processos que tratem de demissão de membros do Ministério Público não vitalícios.
D
Julgar recurso contra decisão que determinar o arquivamento de reclamação de qualquer pessoa sobre abusos, erros, omissões ou conduta incompatível dos servidores do Ministério Público.
E
Dirimir conflitos de atribuições entre membros do Ministério Público, designando quem deva oficiar no feito.
Ano:
2013
Em relação aos órgãos da Administração Superior do Ministério Público Estadual, assinale a afirmativa correta.
A
O Ministério Público é representado judicialmente pelo Procurador Geral do Estado e extrajudicialmente pelo Procurador Geral de Justiça.
B
O conflito de atribuições entre membros de um mesmo Ministério Público é dirimido pelo Corregedor Geral, com recurso ao Procurador Geral de Justiça.
C
A instauração de processo disciplinar em face de membros e servidores ativos cabe ao Corregedor Geral.
D
Ao Conselho Superior do Ministério Público cabe o julgamento de recurso contra decisão de arquivamento de inquérito policial determinada pelo Procurador Geral de Justiça, nos casos de sua atribuição originária.
E
Ao Colégio de Procuradores de Justiça compete propor ao Procurador Geral de Justiça a criação de cargos e serviços auxiliares, modificações na Lei Orgânica e providências relacionadas ao desempenho das funções institucionais.
Ano:
2013
São órgãos de Administração Superior do Ministério Público
A
a Procuradoria Geral de Justiça, a Corregedoria Geral do Ministério Público e o Colégio de Procuradores de Justiça.
B
as Procuradorias de Justiça, as Promotorias de Justiça e o Conselho Superior do Ministério Público.
C
a Procuradoria Geral de Justiça, as Procuradorias Gerais Adjuntas de Justiça e a Corregedoria Geral do Ministério Público.
D
as Procuradorias Gerais Adjuntas de Justiça, as Coordenadorias das Procuradorias de Justiça e a Secretaria Geral da Procuradoria Geral de Justiça.
E
o Colégio de Procuradores de Justiça, os Supervisores das Promotorias de Justiça e a Procuradoria Geral de Justiça.
Além das funções previstas nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público e em outras leis, incumbe, ainda, ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul
A
propor ação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos federais, estaduais ou municipais.
B
promover exclusivamente a ação penal, na forma da lei.
C
promover, concorrentemente com outros legitimados, o inquérito civil para a proteção de direitos difusos.
D
promover ação civil pública para a defesa de direitos individuais disponíveis.
E
interpor recursos ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça.
Poderão ser atribuídos ao servidor do Ministério Público do Mato Grosso do Sul os adicionais listados a seguir, à exceção de um. Assinale‐o.
A
Adicional de férias.
B
Adicional de qualificação.
C
Adicional por tempo de serviço.
D
Adicional de assiduidade.
E
Adicional de plantão.
As infrações disciplinares que podem ser praticadas por membro do Ministério Público estão relacionadas a seguir, à exceção de uma. Assinale‐a.
A
Exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como cotista ou acionista.
B
Assistir aos atos judiciais, quando conveniente a sua presença.
C
Declarar‐se suspeito, nos termos da lei.
D
Desobediência às determinações dos órgãos da Administração Superior
E
Se titular, não residir na comarca.
Com relação ao exercício das funções do Ministério Público, analise as afirmativas a seguir.
I. Poderá instruir inquéritos civis e outros procedimentos pertinentes, expedindo notificações para colher depoimento ou esclarecimentos e, em caso de não comparecimento injustificado, requisitar condução coercitiva, inclusive pela Polícia Civil ou Militar, ressalvadas as prerrogativas previstas em lei.
II. A falta ao trabalho, em virtude de atendimento à notificação regular para instrução de inquérito civil ou outro procedimento pertinente instaurado pelo Ministério Público, não autoriza desconto de vencimentos ou salário, considerando‐se de efetivo exercício, para todos os efeitos, mediante comprovação escrita do respectivo membro.
III. Poderá requisitar informações e documentos a entidades privadas ou públicas, para instruir procedimentos ou processo em que oficie, encaminhando‐se tais requisições e notificações por meio do Procurador‐Geral de Justiça.
Assinale:
A
se somente a afirmativa I estiver correta.
B
se somente a afirmativa II estiver correta.
C
se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
D
se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
E
se todas as afirmativas estiverem corretas.
Acerca da movimentação no quadro e do desenvolvimento do servidor efetivo nas carreiras do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, assinale a afirmativa correta.
A
Dar‐se‐á mediante progressão funcional, promoção ou remoção, limitada, em caso de pendência de estágio probatório, à mesma unidade territorial.
B
Diversamente do que ocorre com a remoção, a promoção e a progressão funcional acarretam a mudança de cargo;
C
No interesse e conveniência da Administração, para ajustamento de lotação às necessidades dos serviços, inclusive nos casos de reorganização, extinção ou criação de órgãos do Ministério Público, por redistribuição, poderá haver o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago.
D
A promoção consiste na movimentação do servidor de um padrão para o seguinte dentro de uma mesma classe, observado o interstício de 1 (um) ano em relação à promoção imediatamente anterior para o critério de merecimento e de 3 (três) anos para o de antiguidade.
E
A progressão funcional é a movimentação do servidor do último padrão de uma classe para o primeiro padrão da classe seguinte, observado o interstício de 2 (dois anos) em relação à promoção imediatamente anterior.
A respeito da organização do Ministério Público do Mato Grosso do Sul, assinale a afirmativa correta.
A
Os Promotores de Justiça Auxiliares são órgãos Auxiliares da Procuradoria‐Geral de Justiça.
B
Nas hipóteses de impedimento ou suspeição, o Procurador‐Geral de Justiça será substituído pelo membro mais antigo na carreira.
C
Cabem ao Colégio de Procuradores de Justiça a criação, a nomeação e a exoneração dos cargos em comissão.
D
A Corregedoria‐ Geral do Ministério Público é responsável pelo acompanhamento do estágio probatório dos membros e servidores.
E
As Promotorias de Justiça são órgãos de administração do Ministério Público com pelo menos um cargo de Promotor de Justiça e serviços auxiliares necessários ao desempenho de suas funções.
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