Questão Q583055 - Legislação dos Órgãos

Question

Além das funções previstas nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público e em outras leis, incumbe, ainda, ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul Além das funções previstas nas Constituições Federal e
Estadual, na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público e
em outras leis, incumbe, ainda, ao Ministério Público do
Estado de Mato Grosso do Sul

Gran Questões · Accepted Answer

interpor recursos ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça.

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propor ação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos federais, estaduais ou municipais.

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promover exclusivamente a ação penal, na forma da lei.

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promover, concorrentemente com outros legitimados, o inquérito civil para a proteção de direitos difusos.

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promover ação civil pública para a defesa de direitos individuais disponíveis.

Além das funções previstas nas Constituições Federal e...