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Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - TCM SP
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Ano:
2025
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova:
FCC - CGM SP - Auditor Municipal de Controle Interno - Geral - 2025
Considere:
I. A Câmara Municipal pode exercer controle sobre os atos internos do TCM-SP, incluindo auditorias, inspeções e outras medidas de fiscalização direta, como parte de suas prerrogativas de controle externo.
II. A fiscalização do TCM-SP pela Câmara Municipal ocorre de forma permanente, permitindo a revisão de qualquer ato administrativo do Tribunal.
III. O TCM-SP é um órgão independente e autônomo, não sujeito a qualquer tipo de fiscalização por parte da Câmara Municipal, salvo a aprovação de suas contas pelo Prefeito.
IV. O controle externo, do TCM-SP pela Câmara Municipal perfaz-se com o julgamento das contas anuais do Tribunal, baseado em parecer prévio elaborado pelo próprio TCM-SP.
No que se refere ao controle externo exercido sobre o Tribunal de Contas do Município (TCM-SP), está correto o que se afirma APENAS em
A
IV.
B
III e IV.
C
I.
D
I e II.
E
II e III.
Com base na Lei n° 9.167/1980, é correto afirmar que as representações dirigidas ao Tribunal de Contas serão arquivadas quando
A
forem formuladas por pessoa física.
B
forem apresentadas por pessoa jurídica contratada pela Administração Municipal.
C
não descreverem minuciosamente as supostas irregularidades, o seu enquadramento legal e a totalidade dos agentes envolvidos.
D
revelarem espírito de mera emulação.
E
descreverem irregularidade equivalente a crime contra a administração pública.
Com base na Lei n° 9.167/1980, é correto afirmar sobre a instrução dos processos perante o Tribunal de Contas, bem como sobre os poderes do Tribunal e de seus Conselheiros que
A
o Tribunal poderá, a qualquer tempo, proceder a auditorias, vistorias ou exames em processos ou documentos, no próprio local onde se encontrem.
B
não é admitida a produção de prova testemunhal nos processos perante o Tribunal de Contas do Município.
C
o não atendimento de requisição do Tribunal de Contas sujeita o agente à multa de 5 vezes o subsídio do Chefe do Poder Executivo.
D
as requisições de documentos serão sempre formuladas pelo Presidente do Tribunal ao Chefe do Poder Executivo ou Legislativo, conforme o caso.
E
é indelegável a competência para a requisição de documentos junto a órgãos da Administração Municipal.
De acordo com o Manual Básico de Previdência do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, o pressuposto de que o próprio trabalhador, durante a sua fase laborativa, gere o montante de recursos necessários para suportar o custo total do seu benefício previdenciário, consideradas, para tal objetivo, as receitas de contribuição oriundas do próprio servidor, do ente federativo e outras espécies de aporte , é característica principal do(a)
A
metodologia atuarial do fundo de previdência.
B
regime financeiro de repartição simples.
C
regime financeiro de capitalização.
D
regime financeiro de repartição de capitais de cobertura.
Relatórios contábil-financeiros de propósito geral contêm informações de possível interesse a uma ampla gama de usuários. Tendo em vista que a Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Relatório Contábil-Financeiro tem como pilar a definição do objetivo da elaboração e divulgação desses relatórios, interessados em informações sobre o enfoque adotado na formulação dos pronunciamentos técnicos, das interpretações e das orientações emitidas pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis podem concluir que o comitê procura atender aos desejos e necessidades de informação:
A
de todos os possíveis usuários dos relatórios contábil-financeiros de propósito geral;
B
da administração da entidade que reporta a informação;
C
de investidores existentes e em potencial, de credores por empréstimos e de outros credores da entidade que reporta a informação;
D
de órgãos reguladores da entidade que reporta a informação;
E
de todos os usuários que não possam requerer que as entidades que reportam a informação prestem a eles diretamente as informações de que necessitam.
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As transferências voluntárias da União para estados e municípios realizadas mediante convênios, contratos de repasse e termos de parceria fazem parte de um sistema de cooperação para execução de ações de interesse recíproco, financiadas majoritariamente com recursos do orçamento federal. Suponha que a União, por meio do Ministério da Cultura, transfira voluntariamente, mediante convênio, recursos para a Secretaria Municipal de Cultura de São Paulo para financiar um projeto na área de preservação da memória. O município cofinancia a ação por meio do aporte de uma contrapartida de 10% do total do ajuste.
Quanto à jurisdição dos órgãos de controle externo, é correto afirmar que:
A
compete exclusivamente ao Tribunal de Contas da União a fiscalização do ajuste, pois os recursos são majoritariamente federais;
B
há uma competência concorrente do Tribunal de Contas do Município e do Tribunal de Contas da União, de forma autônoma e independente;
C
compete ao Tribunal de Contas do Município fiscalizar somente a aplicação dos recursos da contrapartida do ajuste;
D
compete exclusivamente ao Tribunal de Contas do Município a fiscalização do ajuste, pois os recursos têm como destino o orçamento do município;
E
o Tribunal de Contas do Município pode fiscalizar o ajuste desde que previamente autorizado pelo Tribunal de Contas da União, mediante acordo de cooperação.
Sobre os processos de contas anuais, de acordo com as disposições de seu regimento interno, é correto afirmar que o Tribunal de Contas do Município de São Paulo:
A
ao julgar suas próprias contas, emitirá juízo conclusivo sobre sua aprovação ou rejeição;
B
não admite recurso contra o acórdão que aprovar o parecer sobre as contas do prefeito;
C
tomará as contas do prefeito caso não sejam apresentadas no prazo previsto na Lei Orgânica do Município;
D
julgará as contas da Mesa da Câmara Municipal de São Paulo;
E
apreciará, mediante parecer prévio, as contas das entidades da administração indireta do Município.
Similarmente à Constituição da República, a Lei Orgânica do Município de São Paulo estipula que os Poderes Executivo e Legislativo manterão, de forma integrada, sistema de controle interno.
Sobre o relacionamento desse sistema de controle interno com o Tribunal de Contas do Município, é correto afirmar que:
A
o controle interno do Poder Legislativo, se solicitado pelo Tribunal de Contas do Município, pode realizar auditorias e inspeções em órgãos e entidades do Poder Executivo;
B
por operar autonomamente, o órgão de controle interno do Poder Executivo não está sujeito a realizar auditorias por solicitação do Tribunal de Contas do Município;
C
somente o Tribunal de Contas do Município pode realizar auditorias operacionais em órgãos e entidades do Poder Executivo;
D
as auditorias realizadas no âmbito do sistema de controle interno restringem-se a órgãos e entidades públicos;
E
o controle interno deve apoiar o controle externo, no exercício de sua missão institucional.
Consoante dispõe a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Município de São Paulo (Lei Municipal nº 9.167/1980), é da competência exclusiva do Tribunal Pleno:
A
propor ao Legislativo, ouvido o Executivo sobre as repercussões financeiras, a criação ou a extinção de cargos dos seus quadros e a fixação dos respectivos vencimentos;
B
admitir, dentro das dotações orçamentárias próprias e da legislação aplicável, pessoal para serviços temporários ou de natureza técnica especializada;
C
autorizar a abertura de licitações e homologá-las, proceder ao seu cancelamento ou anulação, conforme o caso, bem como requisitar ou expedir ordens relativas às despesas, bem como autorizar os respectivos pagamentos;
D
decidir sobre exonerações, demissões, aposentadorias, disponibilidade, férias, licenças ou outras vantagens legais do pessoal das Secretarias, bem como conceder adicionais e gratificações, nos termos da lei;
E
prover os cargos da Secretaria-Diretoria eral e das Secretarias Processual e Administrativa, na forma da lei, bem como expedir os atos relativos às relações jurídico-funcionais dos Conselheiros e do pessoal das Secretarias.
A Organização Internacional das Entidades Fiscalizadoras Superiores (Intosai, na sigla em inglês) foi fundada em 1953 e promove o intercâmbio de informações e de experiências entre as chamadas entidades fiscalizadoras superiores (EFS), que são organizações de auditoria governamental externa, entre elas tribunais de contas, auditorias gerais, controladorias e congêneres, a depender do país onde estão instituídas.
A “Declaração de Lima”, adotada no IX Congresso da Intosai, ocorrido em 1977, em Lima, no Peru, é reconhecida como a magna carta da auditoria governamental, e fornece as bases filosóficas e conceituais para os trabalhos desenvolvidos pelas EFS.
De acordo com a Declaração de Lima, é atividade considerada típica e indispensável de uma EFS:
A
a realização de pré-auditorias;
B
a realização de pós-auditorias;
C
a realização de auditorias estritamente nas operações previstas no orçamento;
D
o estabelecimento de procedimentos operacionais para a administração pública;
E
o estabelecimento de normas de auditoria para o setor governamental.
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Compete ao Presidente do Tribunal de Contas do Município de São Paulo expedir certidões e prestar informações para defesa de direitos individuais e esclarecimentos de interesse particular, coletivo ou geral, desde que solicitado por requerimento escrito e devidamente fundamentado, nos termos dos limites previstos na Constituição Federal, no prazo de
A
10 (dez) dias, a contar da data de entrada do pedido.
B
15 (quinze) dias, a contar da data da entrada do pedido.
C
15 (quinze) dias, a partir da data em que o pedido se encontrar instruído pelos técnicos.
D
30 (trinta) dias, a partir da data do protocolamento do pedido.
E
não há prazo fixado para a expedição dos documentos acima citados.
O Tribunal de Contas do Município de São Paulo, após exame e manifestação sobre ilegalidade apurada em ajuste celebrado por determinada Secretaria, e não atendida a determinação para a sua regularização, comunicou o fato à Câmara Municipal para adoção das medidas pertinentes à sustação do contrato.
Decorridos 90 (noventa) dias, sem qualquer
providência do Poder Executivo ou da Câmara
Municipal, determina o § 2º, inciso XI, do artigo
71, da CF, que o Tribunal “decidirá a respeito”. No
mesmo sentido, quanto à sustação do contrato,
dispõe o artigo 195 do Regimento Interno do
Tribunal de Contas.
Assinale a alternativa que indica o comando dado
pela legislação vigente.
A
Aplicar apenas penalidade ao infrator, após intimação.
B
Sustar, de imediato, a execução do contrato.
C
Comunicar o fato ao Secretário da Pasta, dando ciência das irregularidades detectadas.
D
Comunicar o fato novamente à Câmara.
E
Decidindo pela sustação do contrato, conceder ao responsável prazo de 15 (quinze) dias para adotar as medidas necessárias ao cumprimento da decisão, aplicar a multa prevista no Regimento interno e comunicar à Câmara Municipal a decisão tomada.
Conselheiro do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, nomeado para o cargo após tramitação do respectivo procedimento, tem sua nomeação contestada pelo Executivo, a título de eventual irregularidade ocorrida no processo de nomeação.
Tratando-se de ato que exige a participação do
Poder Legislativo e do Poder Executivo, a extinção
do ato de sua nomeação poderia se processar
A
por revogação pelo Executivo.
B
por anulação pelo Legislativo.
C
por sentença judicial transitada em julgado.
D
por invalidação pelo Executivo.
E
pela declaração de inexistência do ato.
A Prefeitura do Município de São Paulo abre concurso público para preenchimento de 80 (oitenta) cargos de procurador. A Administração nomeia inicialmente os primeiros 26 (vinte e seis) aprovados e pára de nomear os restantes. José, aprovado no 41º lugar, entra com requerimento administrativo solicitando sua nomeação. Sendo indeferido o seu pedido e inconformado com a resposta obtida, dá entrada a um mandado de segurança, alegando possuir direito líquido e certo à sua imediata nomeação. Nessas circunstâncias,
A
tem José direito a ser nomeado de imediato, por ter sido aprovado dentro das 80 (oitenta) vagas colocadas em concurso.
B
sendo o ato de nomeação um ato discricionário da Administração, tem José apenas expectativa de direito, passando a ter direito, se preterido.
C
a previsão de 80 (oitenta) vagas no edital do concurso público vincula a Administração, obrigando-a a chamar todos os aprovados, de imediato, dentro das vagas oferecidas.
D
tem José direito líquido e certo para obter ganho com mandado de segurança.
E
caracteriza-se o ato de nomeação aos aprovados em concurso público como ato vinculado.
Leia atentamente as alternativas concernentes aos tribunais de contas e assinale a correta.
A
O Tribunal de Contas, no Brasil, é órgão auxiliar do Poder Executivo.
B
O Tribunal de Contas é preposto do Poder Judiciário.
C
O Tribunal de Contas é órgão judicante, por excelência, cível e criminal.
D
Compete ao Tribunal de Contas, entre outras atribuições, fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pelos entes federativos mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres.
E
Cabe ao Tribunal de Contas apreciar, com definitividade, as contas dos administradores.
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Ao Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, compete:
A
Eleger o Presidente e o Vice-Presidente; propor ao Legislativo, ouvido o Executivo sobre as repercussões financeiras, a criação ou extinção de cargos dos seus quadros, bem como a alteração das respectivas remunerações; apreciar, quanto à legalidade e à exatidão das verbas responsáveis pelos proventos e pensões, quando submetidas ao Tribunal para fins de registro ou concessão inicial de aposentadoria ou pensão.
B
Eleger o Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor; propor ao Legislativo, ouvido o Executivo sobre a repercussão financeira, a criação ou extinção de cargos dos seus quadros, bem como a alteração das respectivas remunerações; julgar as prestações de contas relativas às despesas feitas sob o regime de aditamento; expedir instruções normativas.
C
Propor ao Legislativo, ouvido o Executivo, sobre a repercussão financeira, a criação ou extinção de cargos dos seus quadros, bem como a alteração das respectivas remunerações; julgar as prestações de contas relativas às despesas feitas sob o regime de aditamento; expedir instruções normativas; decidir sobre embargos de declaração.
D
Eleger o Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor; propor ao Legislativo, ouvido o Executivo, sobre as repercussões financeiras, a criação ou extinção de cargos dos seus quadros, bem como a fixação e a alteração das respectivas remunerações; expedir instruções normativas.
E
Propor ao Legislativo, ouvido o Executivo, sobre as repercussões financeiras, a criação ou extinção de cargos dos seus quadros, bem como a alteração das respectivas remunerações; julgar as prestações de contas relativas às despesas feitas sob o regime de adiantamento; decidir embargos de declaração.
O pedido de reexame dos pareceres em virtude de consulta formulada pela Administração ao Tribunal de Contas deverá versar sobre
A
o conteúdo da decisão constante do parecer emitido.
B
necessidade de explicações complementares ou elucidativas sobre a matéria enfocada no parecer.
C
pedido do consulente para que o Tribunal reexamine a conclusão constante do parecer emitido em resposta à consulta formulada.
D
o enfoque dado ao parecer que não examinou apenas matéria de cunho financeiro e orçamentário.
E
a competência do órgão expedidor do parecer.
Considerando-se as competências do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, assinale a opção incorreta.
A
Dar parecer, no prazo de 90 (noventa) dias da data do recebimento, sobre as contas anuais encaminhadas pelo Prefeito.
B
Proceder à auditoria financeira e orçamentária da Administração Municipal e da Câmara, no exercício de suas funções.
C
Apreciar a legalidade das concessões iniciais de aposentadorias e pensões concedidas pelo Município.
D
Sustar a execução dos contratos, em caso de não atendimento da determinação do Tribunal, para regularização da ilegalidade ou irregularidade de qualquer despesa.
E
Aplicar multas aos servidores responsáveis por ilegalidades ou irregularidades apuradas no exercício de suas funções, ligadas à execução da despesa pública, observado o disposto no artigo 55, da Lei 9.167, de 03/12/80.
O Conselheiro do Tribunal de Contas, após a posse poderá
A
exercer qualquer atividade profissional remunerada ou emprego remunerado em empresa privada.
B
celebrar contrato com pessoa jurídica de direito público interno para fornecimento ou execução de serviços mesmo que o contrato obedeça a normas uniformes.
C
exercer cargo de direção administrativa ou técnica, de estabelecimento de ensino, remunerado.
D
exercer outro cargo de magistério público ou particular, de nível universitário, observada a correlação de matérias e compatibilidade de horários.
E
exercer qualquer cargo de magistério público ou particular.
Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo são nomeados
A
em comissão.
B
em caráter efetivo.
C
em caráter vitalício.
D
no regime de legislação trabalhista.
E
em caráter interino.
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