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O Tribunal de Contas do Município de São Paulo, após exame...
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Q1323038
Teclas de Atalhos
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O Tribunal de Contas do Município de São Paulo, após exame e manifestação sobre ilegalidade apurada em ajuste celebrado por determinada Secretaria, e não atendida a determinação para a sua regularização, comunicou o fato à Câmara Municipal para adoção das medidas pertinentes à sustação do contrato.
Decorridos 90 (noventa) dias, sem qualquer
providência do Poder Executivo ou da Câmara
Municipal, determina o § 2º, inciso XI, do artigo
71, da CF, que o Tribunal “decidirá a respeito”. No
mesmo sentido, quanto à sustação do contrato,
dispõe o artigo 195 do Regimento Interno do
Tribunal de Contas.
Assinale a alternativa que indica o comando dado
pela legislação vigente.
A
Aplicar apenas penalidade ao infrator, após intimação.
B
Sustar, de imediato, a execução do contrato.
C
Comunicar o fato ao Secretário da Pasta, dando ciência das irregularidades detectadas.
D
Comunicar o fato novamente à Câmara.
E
Decidindo pela sustação do contrato, conceder ao responsável prazo de 15 (quinze) dias para adotar as medidas necessárias ao cumprimento da decisão, aplicar a multa prevista no Regimento interno e comunicar à Câmara Municipal a decisão tomada.