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O pedido de reexame dos pareceres em virtude de consulta...
O pedido de reexame dos pareceres em virtude de consulta formulada pela Administração ao Tribunal de Contas deverá versar sobre
A
o conteúdo da decisão constante do parecer emitido.
B
necessidade de explicações complementares ou elucidativas sobre a matéria enfocada no parecer.
C
pedido do consulente para que o Tribunal reexamine a conclusão constante do parecer emitido em resposta à consulta formulada.
D
o enfoque dado ao parecer que não examinou apenas matéria de cunho financeiro e orçamentário.
E
a competência do órgão expedidor do parecer.