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Conselheiro do Tribunal de Contas do Município de São...
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Q1323049
Teclas de Atalhos
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Conselheiro do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, nomeado para o cargo após tramitação do respectivo procedimento, tem sua nomeação contestada pelo Executivo, a título de eventual irregularidade ocorrida no processo de nomeação.
Tratando-se de ato que exige a participação do
Poder Legislativo e do Poder Executivo, a extinção
do ato de sua nomeação poderia se processar
A
por revogação pelo Executivo.
B
por anulação pelo Legislativo.
C
por sentença judicial transitada em julgado.
D
por invalidação pelo Executivo.
E
pela declaração de inexistência do ato.