Considerando o Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais, assinale a opção correta, acerca dos recursos.
A
Da decisão do Conselho Regional, caberá recurso, sem efeito suspensivo, ao próprio Conselho Regional, no prazo de 15 dias.
B
Da decisão do Conselho Regional que impuser pena de suspensão do exercício profissional do representante comercial, caberá recurso à assembleia geral, no prazo de cinco dias.
C
O recurso, quando apresentado fora do prazo legal, será conhecido e encaminhado pelo Conselho Regional ao Conselho Federal dos Representantes Comerciais.
D
Da decisão do Conselho Regional caberá recurso voluntário, com efeito suspensivo, para o Conselho Federal, no prazo de dez dias, a contar do julgamento no Conselho Regional, com os fundamentos de fato e de direito, bem como a apresentação das provas que julgar pertinentes.
E
Ao julgar o recurso referente à decisão proferida pelo Conselho Regional, o plenário do Conselho Federal dos Representantes Comerciais ficará vinculado ao voto do relator, não podendo decidir de forma diversa.
No que concerne ao Regimento Interno do Conselho Regional dos Representantes Comerciais do Estado do Rio de Janeiro, assinale a opção correta.
A
O Regimento Interno e suas alterações serão aprovados e modificados pela assembleia geral do Conselho Federal dos Representantes Comerciais, mediante o voto da maioria absoluta de seus membros.
B
O plenário do Conselho Federal dos Representantes Comerciais reunir‑se‑á, extraordinariamente, no mínimo, cinco vezes por ano.
C
O diretor‑presidente, em caso de ausência ou de impedimento temporário ou permanente, será substituído pelo diretor‑secretário.
D
As reuniões plenárias ordinárias somente poderão ocorrer presencialmente.
E
O plenário do Conselho Federal dos Representantes Comerciais, em regra, decidirá pela maioria absoluta de seus membros.
Em relação às normas estabelecidas no Regimento Interno do CORE‑SC, assinale a alternativa correta.
A
A aceitação dos cargos que compõem a diretoria executiva do Conselho Regional não impõe a obrigatoriedade de seus ocupantes residirem na localidade onde a entidade estiver sediada.
B
O Conselho Regional decidirá por maioria absoluta de votos, com a presença de, pelo menos, três quintos de seus conselheiros em exercício.
C
O Conselho Regional será administrado por uma diretoria executiva, indicada pelo presidente do Conselho Federal.
D
O Conselho Regional terá uma comissão fiscal composta de cinco membros, sendo dois efetivos indicados pelo presidente e três eleitos pelo plenário.
E
O conselheiro poderá receber jeton pela participação em reuniões do plenário, da diretoria executiva, da comissão fiscal e de comissões permanentes ou temporárias de fiscalização, desde que essas reuniões tenham caráter deliberativo, sem que isso descaracterize a gratuidade dos mandatos.
