Questões de Concurso sobre Conselho Regional dos Técnicos Industriais do Estado de São Paulo - CRT SP - Legislação Aplicada

Ao se analisar a admissibilidade de uma denúncia ética contra um profissional, a ausência da identificação do denunciante ou da formulação do pedido com a exposição dos fatos enseja o arquivamento liminar e imediato do processo, sem a possibilidade de correção por parte do interessado.

Suponha‑se que, na relação profissional com seus pares, o técnico industrial tenha decidido utilizar partes substanciais de um projeto elaborado por um colega, alegando que a propriedade intelectual na área técnica é de domínio público após o registro no Conselho. Nesse caso, é correto afirmar que essa prática é repudiada pelo Código de Ética, que obriga o respeito à propriedade intelectual e a proibição do plágio.

O sistema de instrução e julgamento de infrações disciplinares do sistema CFT/CRTs é estruturado de forma hierárquica em três instâncias fundamentais: o plenário deliberativo do Conselho Regional, a comissão de ética e disciplina do Conselho Federal e, por fim, o plenário deliberativo do Conselho Federal.

A opinião pública é irrelevante para a legitimidade institucional dos conselhos de fiscalização profissional, pois tais entidades atuam apenas sob parâmetros técnicos.

O prazo de prescrição da ação disciplinar varia de acordo com a gravidade da sanção prevista: é de 5 anos para infrações puníveis com perda de mandato; de 2 anos para suspensão temporária; e de 180 dias para os casos de advertência.

Conforme a Resolução No. 1137/2023 do Confea/Crea, a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) é o instrumento que define, para fins legais, os responsáveis técnicos pela execução de obras ou pela prestação de serviços relacionados às profissões abrangidas pelo Sistema Confea/Crea.

Considere a situação em que um profissional irá executar uma pequena reforma em um imóvel localizado em Rondônia, sendo a empresa em que trabalha a contratada para a execução do serviço e o referido profissional o responsável técnico pela obra.

Nessa condição, assinale a opção que indica corretamente quem realizará o registro da ART e o recolhimento do valor correspondente junto ao respectivo Crea, respectivamente, ou, se for o caso, a observação final a ser feita sobre o tema.

Suponha‑se que um técnico industrial tenha sido contratado para realizar um projeto de alta complexidade em uma área que, embora fosse correlata à sua formação, extrapolaria os limites das atribuições e das competências definidas em lei para sua modalidade específica. Nesse caso, é correto afirmar que, de acordo com o Código de Ética Profissional, o técnico deverá aceitar o serviço e buscar capacitação durante a execução para garantir o interesse público.

Um Técnico Operacional de uma Secretaria Municipal de Obras é responsável pela análise de Anotações de Responsabilidade Técnica (ARTs) para projetos de construção e reforma. Ao analisar uma ART referente à reforma de um edifício, o Técnico constata duas irregularidades graves: I. O valor declarado na ART (base de cálculo de tributos) está notoriamente subdimensionado em relação ao custo real de mercado da obra; e II. O escopo do projeto viola explicitamente o Coeficiente de Aproveitamento máximo permitido pelo Plano Diretor Municipal. Qual a sequência de ações mais rigorosa e correta que o técnico deve executar para tratar essas irregularidades, garantindo a conformidade técnica, urbanística e a responsabilidade profissional?

A diretoria executiva do CRT‑SP não poderá instituir grupo de trabalho para atender demandas administrativas específicas e de caráter temporário.

O conselheiro titular e seu respectivo suplente assinam os termos de posse na reunião plenária do CRT‑SP, convocada para esse fim, com efeitos a partir do primeiro dia do mandato para o qual foram eleitos.

Considera‑se como meta de atuação das equipes de fiscalização para o período de 2023 a 2027 executar ações de fiscalização educativa, preventiva, corretiva e punitiva, visando, prioritariamente, orientar a atuação dos profissionais e das pessoas jurídicas públicas e privadas nas atividades‑objeto da fiscalização do Sistema CFT/CRTs.

Cabe ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais orientarem, disciplinarem e fiscalizarem o exercício profissional dos técnicos industriais.

Cada unidade federativa do País será representada no plenário dos Conselhos Federais por, no máximo, três conselheiros.

As receitas provenientes de anuidades, contribuições, multas, taxas e tarifas de serviços constituem renda exclusiva dos Conselhos Regionais.

O conselheiro que, no período de doze meses, faltar sem justificativa a três reuniões, para as quais tenha sido regularmente convocado, perderá o mandato.

O cadastramento de profissionais e de pessoas jurídicas habilitadas, bem como a emissão do registro de sua carteira de identificação, compete aos CRTs.

Os Conselhos Federais serão compostos da diretoria executiva e do plenário deliberativo.

O plenário dos conselhos federais será composto de, no mínimo, 27 conselheiros federais, incluindo os membros da diretoria executiva.

Caberá à comissão de fiscalização do CRT‑SP propor questionamentos a atos já normatizados pelo CFT referente à fiscalização.

O CRT‑SP exercerá ações disciplinadoras, orientadoras, fiscalizadoras e judicantes.