Questões de Concurso sobre Conselho Regional dos Técnicos Industriais do Estado de São Paulo - CRT SP - Legislação Aplicada

Conforme a Resolução No. 1137/2023 do Confea/Crea, a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) é o instrumento que define, para fins legais, os responsáveis técnicos pela execução de obras ou pela prestação de serviços relacionados às profissões abrangidas pelo Sistema Confea/Crea.

Considere a situação em que um profissional irá executar uma pequena reforma em um imóvel localizado em Rondônia, sendo a empresa em que trabalha a contratada para a execução do serviço e o referido profissional o responsável técnico pela obra.

Nessa condição, assinale a opção que indica corretamente quem realizará o registro da ART e o recolhimento do valor correspondente junto ao respectivo Crea, respectivamente, ou, se for o caso, a observação final a ser feita sobre o tema.

Um Técnico Operacional de uma Secretaria Municipal de Obras é responsável pela análise de Anotações de Responsabilidade Técnica (ARTs) para projetos de construção e reforma. Ao analisar uma ART referente à reforma de um edifício, o Técnico constata duas irregularidades graves: I. O valor declarado na ART (base de cálculo de tributos) está notoriamente subdimensionado em relação ao custo real de mercado da obra; e II. O escopo do projeto viola explicitamente o Coeficiente de Aproveitamento máximo permitido pelo Plano Diretor Municipal. Qual a sequência de ações mais rigorosa e correta que o técnico deve executar para tratar essas irregularidades, garantindo a conformidade técnica, urbanística e a responsabilidade profissional?

A diretoria executiva do CRT‑SP não poderá instituir grupo de trabalho para atender demandas administrativas específicas e de caráter temporário.

O conselheiro titular e seu respectivo suplente assinam os termos de posse na reunião plenária do CRT‑SP, convocada para esse fim, com efeitos a partir do primeiro dia do mandato para o qual foram eleitos.

Considera‑se como meta de atuação das equipes de fiscalização para o período de 2023 a 2027 executar ações de fiscalização educativa, preventiva, corretiva e punitiva, visando, prioritariamente, orientar a atuação dos profissionais e das pessoas jurídicas públicas e privadas nas atividades‑objeto da fiscalização do Sistema CFT/CRTs.

Cabe ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais orientarem, disciplinarem e fiscalizarem o exercício profissional dos técnicos industriais.

Cada unidade federativa do País será representada no plenário dos Conselhos Federais por, no máximo, três conselheiros.

As receitas provenientes de anuidades, contribuições, multas, taxas e tarifas de serviços constituem renda exclusiva dos Conselhos Regionais.

O conselheiro que, no período de doze meses, faltar sem justificativa a três reuniões, para as quais tenha sido regularmente convocado, perderá o mandato.

O cadastramento de profissionais e de pessoas jurídicas habilitadas, bem como a emissão do registro de sua carteira de identificação, compete aos CRTs.

Os Conselhos Federais serão compostos da diretoria executiva e do plenário deliberativo.

O plenário dos conselhos federais será composto de, no mínimo, 27 conselheiros federais, incluindo os membros da diretoria executiva.

Caberá à comissão de fiscalização do CRT‑SP propor questionamentos a atos já normatizados pelo CFT referente à fiscalização.

O CRT‑SP exercerá ações disciplinadoras, orientadoras, fiscalizadoras e judicantes.

A alteração do Código de Ética dos Técnicos Industriais compete aos Conselhos Federais.

A aceitação de serviços associados à prática de reprodução ou à cópia de projetos de outrem não fere o Código de Ética e Disciplina do Técnico Industrial.

Considera‑se uma obrigação do técnico industrial colaborar para o aperfeiçoamento da prática regular da profissão e com o sistema do Conselho Federal e Regionais do Técnico Industrial na orientação, disciplina e fiscalização do exercício profissional.

A contratação de empregados para o CRT‑SP será por meio de processo seletivo, com a devida observância ao princípio da impessoalidade, sob regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

As reuniões plenárias extraordinárias poderão ser convocadas, exclusivamente, pelo presidente dos Conselhos Regionais.

Poderão participar de reuniões de comissões ordinárias, os profissionais e os especialistas, na condição de convidados, com direito a voz e voto.