Questões de Concurso sobre Conselho Regional dos Técnicos Industriais do Estado de São Paulo - CRT SP - Legislação Aplicada

O CRT‑SP, supervisionando, monitorando e contribuindo para a manutenção e o aprimoramento das atividades do exercício profissional, exercerá ações regulamentadoras, como, por exemplo, o gerenciamento de seus recursos e o patrimônio e a coordenação, a supervisão e o controle de suas atividades.

Os técnicos industriais, além de agir de maneira ética em sua atuação profissional, devem denunciar fato de seu conhecimento que transgrida a ética profissional e as obrigações do Código de Ética Profissional do Técnico Industrial.

Considerando que o CRT‑SP é uma pessoa jurídica de direito público sob a forma de autarquia federal, este não poderá contratar empresa de auditoria independente para execução de trabalhos de análises referentes à posição financeira e patrimonial.

Fatos que transgridam a ética profissional devem ser denunciados pelo técnico industrial caso este tenha conhecimento deles.

O mandato de conselheiro regional do CRT‑SP e de seu respectivo suplente terá a duração de quatro anos, iniciando‑se na data da posse e encerrando‑se quatro anos após, não sendo permitida a recondução para o mesmo cargo.

Compete aos Conselhos Federais julgarem, em primeira instância, os processos disciplinares.

O CRT‑SP exercerá ações disciplinadoras, orientadoras, fiscalizadoras e judicantes.

A alteração do Código de Ética dos Técnicos Industriais compete aos Conselhos Federais.

A aceitação de serviços associados à prática de reprodução ou à cópia de projetos de outrem não fere o Código de Ética e Disciplina do Técnico Industrial.

Considera‑se uma obrigação do técnico industrial colaborar para o aperfeiçoamento da prática regular da profissão e com o sistema do Conselho Federal e Regionais do Técnico Industrial na orientação, disciplina e fiscalização do exercício profissional.

A contratação de empregados para o CRT‑SP será por meio de processo seletivo, com a devida observância ao princípio da impessoalidade, sob regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

As reuniões plenárias extraordinárias poderão ser convocadas, exclusivamente, pelo presidente dos Conselhos Regionais.

Poderão participar de reuniões de comissões ordinárias, os profissionais e os especialistas, na condição de convidados, com direito a voz e voto.

O CRT‑SP prestará assistência jurídica, por meio da procuradoria jurídica, ao presidente, aos membros da diretoria executiva e aos conselheiros, em processos cíveis ou criminais, em litígios que envolvam atos praticados no exercício de suas funções, e em razão destes, o que não se estende aos ex‑presidentes, aos ex‑membros da diretoria executiva e aos ex‑conselheiros.

São órgãos deliberativos do CRT‑SP o plenário deliberativo e a diretoria executiva, enquanto as comissões permanentes, as comissões especiais e os grupos de trabalho são órgãos consultivos.

O mandato dos membros dos Conselhos Federais terá duração de dois anos, vedada a reeleição.

A notificação lavrada, que é realizada pelo integrante da equipe de fiscalização, não necessita de fundamentação legal.

O trabalho de atuação dos técnicos industriais compartilhado com outras profissões regulamentadas, independe de termo de responsabilidade técnica.

O CFT e os CRTs terão sua estrutura e seu funcionamento definidos em regimento interno próprio, aprovado pela maioria simples de seus conselheiros.

O Plano Nacional de Fiscalização Integrada estrutura‑se em ações de fiscalização educativa, preventiva, corretiva e punitiva, visando, prioritariamente, orientar a atuação dos profissionais e das pessoas jurídicas públicas e privadas nas atividades‑objeto da fiscalização do sistema do CFT e dos CRTs.