Despesas essenciais são valores monetários autorizados, consignados na Lei Orçamentária Anual e nos créditos adicionais para atender a determinada programação orçamentária.
A função de controle externo da Câmara inclui a vigilância dos negócios do Executivo, com base na legalidade, impessoalidade, moralidade e ética político-administrativa.
Se determinado Ministério pretender realizar operação
de crédito externa, só poderá fazê-lo após a
manifestação da Comissão de Financiamentos Externos
do Ministério da Economia.
