Questões de Concurso sobre Tribunal de Contas do estado do Mato Grosso do Sul - TCE MS - Legislação Aplicada

correta, visto que o TCE-MS não exerce qualquer controle sobre o TJMS.

incorreta, visto que é vedado ao servidor opor empecilho de qualquer natureza à fiscalização dos órgãos de controle interno e externo.

correta, visto que o dever é de prestar contas apenas ao controle interno do próprio TJMS.

incorreta, visto que todas as requisições de órgãos de controle externo devem ser atendidas pelo servidor no prazo de até 72 horas.

correta, visto que o controle externo do TJMS é exercido apenas pelo Conselho Nacional de Justiça.

O pedido de reapreciação constitui a última e definitiva manifestação do TCE/MS sobre a matéria, cabendo, após o seu exame, a remessa à Assembleia Legislativa.

Se tempestivo, o pedido de reapreciação deve ser recebido pelo TCE/MS sem efeito suspensivo.

O pedido de reapreciação deve ser processado em auto apartado do originário, e, uma vez admitido pelo presidente, redistribuído ao novo relator da comissão especial designada.

O governador cujas contas sejam objeto do referido pedido deverá sempre ser julgado por comissão especial designada para tanto.

O pedido de reapreciação pode ser apresentado por escrito, tantas vezes quantas necessárias, no prazo de trinta dias, e instruído com documentos comprobatórios das alegações.

oito anos, por decisão tomada por maioria simples dos seus membros.

cinco a oito anos, por decisão tomada por maioria simples dos seus membros.

cinco a oito anos, por decisão tomada por maioria absoluta dos seus membros.

cinco a oito anos, por decisão tomada por dois terços dos seus membros.

cinco anos, por decisão tomada por unanimidade dos seus membros.

O tribunal de contas só pode aplicar medidas cautelares após a manifestação do jurisdicionado.

As medidas cautelares aplicadas pelo tribunal de contas cessam automaticamente após um período predeterminado, independentemente da correção das irregularidades.

A decisão definitiva do tribunal que atribui débito ao jurisdicionado, incluindo multas, tem a eficácia de título executivo extrajudicial, devendo a ação judicial para execução ser proposta no prazo de trinta dias após o recebimento dos documentos enviados pelo tribunal.

Os recursos disponíveis contra decisões do tribunal de contas incluem recurso ordinário, recurso extraordinário, embargos de declaração e agravo.

Os recursos interpostos contra decisões do tribunal de contas têm efeito meramente devolutivo.

razoável para uma asseguração alta, ou limitado para uma asseguração expressa de forma negativa.

positivo, quando indicar que o objeto fiscalizado está em conformidade com os critérios estabelecidos para uma asseguração limitada.

razoável para uma asseguração média, ou limitado para uma asseguração expressa de forma positiva.

limitado para uma asseguração expressa de forma positiva.

limitado para uma asseguração expressa de forma positiva, ou razoável para uma asseguração baixa.

O MPC/MS possui autonomia administrativa, financeira, patrimonial e orçamentária.

A manifestação do MPC/MS em recursos de terceiros pode ser dispensada quando as razões recursais coincidirem com a posição ministerial firmada na fase instrutória.

O MPC/MS pode requisitar informações dos jurisdicionados com a finalidade de obter os esclarecimentos necessários sobre ato ou fato sujeito ao controle externo do TCE/MS.

Nas sessões colegiadas, o membro do MPC/MS não tem a prerrogativa de solicitar a retirada de processo de pauta para reexame de parecer.

É obrigatória a participação do representante do MPC/MS em todas as sessões administrativas do TCE/MS.

Apenas os itens I e III estão certos.

Apenas os itens II e V estão certos.

Apenas os itens I, II e IV estão certos.

Apenas os itens III, IV e V estão certos.

Todos os itens estão certos.

Os impedimentos decorrentes das sanções de inabilitação para o exercício de cargo comissionado e de proibição de celebração de negócio jurídico se estendem a toda a administração pública.

A legislação do TCE/MS (Lei Orgânica e Regimento Interno) é omissa quanto às circunstâncias e à disciplina da dosimetria das sanções.

A aplicação da sanção de inabilitação para o exercício de cargo comissionado ou de função de confiança dependerá da aprovação da maioria absoluta dos membros do TCE/MS.

A prescrição obsta a imposição de sanção e de reparação de dano ao erário, bem como impede a adoção de determinações pelo TCE/MS.

A pretensão punitiva prescreve em 5 anos, podendo ser interrompida uma única vez.

O TAG pode ser proposto até o trânsito em julgado da decisão sobre a irregularidade a ser ajustada.

Na hipótese de indícios de desvio de recursos públicos, o TAG somente poderá ser celebrado se o dano for considerado de pequena monta pelo TCE/MS.

Caso seja detectada irregularidade formal na prestação de contas anuais de governo, é admitida a celebração de TAG entre o TCE/MS e o governador do estado de Mato Grosso do Sul.

É obrigatória a previsão de multa no TAG para o caso de descumprimento parcial ou total das obrigações nele contidas, sem prejuízo da aplicação cumulativa de multa com outras penalidades, inclusive sanção pecuniária.

Terceiros diretamente atingidos pelas obrigações avençadas no TAG e que não concordem com a decisão homologatória do termo poderão interpor recurso ao plenário do TCE/MS.

discordância do recorrente em relação aos cálculos de demonstração financeira das contas objeto da decisão

decisão contrária a jurisprudência do Tribunal de Contas da União

nulidade processual que tenha afetado o exercício do contraditório e da ampla defesa, ainda que não tenha causado efetivo prejuízo

ausência de notificação das partes para apresentação de defesa

superveniência de documentos que efetivamente contradigam as provas anteriores e alterem o resultado do julgamento

Apesar de ser constitucional a medida cautelar de bloqueio de bens, os tribunais de contas não podem promover a desconsideração da personalidade jurídica de empresas da iniciativa privada com o objetivo de alcançar o patrimônio pessoal dos seus sócios.

Segundo o disposto pela LO do TCE/MS, todos os procuradores do Ministério Público de Contas têm legitimidade para realizar requerimento de medida cautelar.

Por imperativo da cláusula de reserva de jurisdição, o poder dos tribunais de contas de determinar medida cautelar de bloqueio de bens de particulares não se conforma com a Constituição Federal de 1988 (CF).

A teoria dos poderes implícitos, construída pela Suprema Corte dos Estados Unidos da América no célebre caso McCulloch versus Maryland (1819), foi utilizada como fundamento pelo STF para legitimar a adoção de medidas cautelares pelos tribunais de contas.

De acordo com a LO do TCE/MS, a medida cautelar de bloqueio de bens não pode incidir sobre as contas bancárias dos órgãos e das entidades da administração pública, sob o fundamento de não poder inviabilizar a continuidade dos serviços públicos.

Depois de admitidas a denúncia e a representação, a relação processual é estabelecida entre o tribunal de contas e o jurisdicionado, não sendo admitida a intervenção de particulares.

A denúncia e a representação têm em comum as regras procedimentais, o objeto e a legitimação ativa.

Compete ao presidente do TCE/MS exercer o juízo de admissibilidade da denúncia e da representação, bem como indicar se sua tramitação processual será sigilosa ou não.

A auditoria é o instrumento de fiscalização utilizado pelo TCE/MS para apurar denúncias e representações em relação à suposta ilegalidade praticada por pessoas sujeitas ao seu controle.

Se uma denúncia versar sobre ato que também seja objeto de apreciação em processo de prestação de contas ainda em tramitação, o conselheiro relator poderá sobrestar a denúncia até o julgamento da prestação de contas.

A instauração da tomada de contas especial é dispensável caso a irregularidade seja imediatamente sanada, independentemente de caracterização de dolo ou culpa de quem lhe tenha dado causa.

A instauração e a conversão de procedimento de controle externo em tomada de contas especial não se aplicam aos processos relativos aos atos de admissão de pessoal sujeitos a registro.

A tomada de contas especial tem natureza autônoma, não podendo ser utilizada como instrumento preparatório de controle externo.

No âmbito do TCE/MS, a tomada de contas especial pode ser instaurada por decisão do conselheiro relator ou do plenário.

É cabível a instauração de tomada de contas especial em relação às contas de governo do chefe do Poder Executivo.

Nos termos da lei, as autoridades do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul têm irrestrito acesso a todas as fontes de informações em órgãos e entidades sujeitos à jurisdição do Tribunal, inclusive a sistemas de processamento eletrônico de dados, não podendo ser sonegado ao Tribunal nenhum documento, dado ou informação regularmente requisitado.

Consiste a teoria da imprevisão no reconhecimento de que eventos novos, imprevistos mas previsíveis pelas partes e a elas imputáveis, refletindo sobre a economia ou a execução do contrato, autorizam sua revisão, para ajustá-lo às circunstâncias supervenientes.

São as empresas públicas instituídas pelo Poder Público mediante autorização de lei específica, com capital exclusivamente público, para a prestação de serviço público ou realização de atividade econômica de relevante interesse coletivo. São, por isso, consideradas pessoas jurídicas de direito público.

Diz-se fato do príncipe toda determinação estatal, positiva ou negativa, geral, imprevista mas previsível, que onera substancialmente a execução do contrato administrativo. Encontra ele fundamento no fato de não poder a Administração Pública causar danos ou prejuízos aos administrados, e muito menos a seus contratados, ainda que em benefício da coletividade.

Trata-se de simples ato de controle externo da administração financeira e orçamentária, obrigatório apenas para contratos cujo valor supere R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais).

É requisito indispensável para o início da execução do contrato.

É fase integrante de todo ato administrativo complexo.

Não se trata de exigência prevista na Constituição Federal de 1988.

Só é exigida para contratos de engenharia cujo valor de contratação seja superior a R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).

O Auditor do Corpo Especial, quando em substituição a Conselheiro, exercerá as respectivas funções, será designado pela denominação de Conselheiro- Substituto e só fará jus aos vencimentos do cargo quando o período de substituição for igual ou superior a quinze dias.

O Corpo Especial, representado pelos Auditores e membros do Ministério Público de Contas Gerais, é órgão integrante da estrutura básica do Tribunal, e terá dentre os seus componentes um coordenador designado pelo Presidente.

Os Conselheiros poderão ser licenciados conforme as disposições contidas no Regimento Interno e nas Resoluções Administrativas do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, sendo que as licenças serão referendadas pelo Tribunal Pleno.

Os Conselheiros terão direito a férias anuais de sessenta dias, sendo trinta dias correspondentes ao recesso anual durante o mês de janeiro e trinta dias para gozo individual. Não poderão estar em férias de gozo individual, ao mesmo tempo, mais de dois Conselheiros, a não ser em casos excepcionais, devidamente autorizados pelo Presidente do Tribunal.

Ao ser empossado, o Conselheiro prestará compromisso formal perante o Tribunal Pleno, assegurando bem cumprir os deveres do cargo.