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João, servidor público do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJMS), no exercíci...
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Q4299528
Legislação dos Órgãos
Tribunal de Contas do estado do Mato Grosso do Sul - TCE MS - Legislação Aplicada
Teclas de Atalhos
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Ano:
2026
João, servidor público do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJMS), no exercício de atividade-meio, figura como fiscal e ordenador de despesas em contrato de prestação de serviços setoriais.
Ante a ausência de prestação de contas ao término da execução do contrato, em sede de fiscalização, o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul requisita documentos e informações para fins de tomada de contas, tendo sido peremptoriamente negadas por João.
Nesses termos, a conduta de João de negar acesso a documentos e informações ao controle externo exercido pela Corte de Contas, está
A
correta, visto que o TCE-MS não exerce qualquer controle sobre o TJMS.
B
incorreta, visto que é vedado ao servidor opor empecilho de qualquer natureza à fiscalização dos órgãos de controle interno e externo.
C
correta, visto que o dever é de prestar contas apenas ao controle interno do próprio TJMS.
D
incorreta, visto que todas as requisições de órgãos de controle externo devem ser atendidas pelo servidor no prazo de até 72 horas.
E
correta, visto que o controle externo do TJMS é exercido apenas pelo Conselho Nacional de Justiça.