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No que diz respeito ao Ministério Público de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul (MP...
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Q3072121
Legislação dos Órgãos
Tribunal de Contas do estado do Mato Grosso do Sul - TCE MS - Legislação Aplicada
Teclas de Atalhos
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No que diz respeito ao Ministério Público de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul (MPC/MS), assinale a opção correta.
A
O MPC/MS possui autonomia administrativa, financeira, patrimonial e orçamentária.
B
A manifestação do MPC/MS em recursos de terceiros pode ser dispensada quando as razões recursais coincidirem com a posição ministerial firmada na fase instrutória.
C
O MPC/MS pode requisitar informações dos jurisdicionados com a finalidade de obter os esclarecimentos necessários sobre ato ou fato sujeito ao controle externo do TCE/MS.
D
Nas sessões colegiadas, o membro do MPC/MS não tem a prerrogativa de solicitar a retirada de processo de pauta para reexame de parecer.
E
É obrigatória a participação do representante do MPC/MS em todas as sessões administrativas do TCE/MS.