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À luz do disposto na Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul...
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Q3072087
Legislação dos Órgãos
Tribunal de Contas do estado do Mato Grosso do Sul - TCE MS - Legislação Aplicada
Teclas de Atalhos
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À luz do disposto na Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (Lei Complementar Estadual n.º 160/2012), assinale a opção correta.
A
O tribunal de contas só pode aplicar medidas cautelares após a manifestação do jurisdicionado.
B
As medidas cautelares aplicadas pelo tribunal de contas cessam automaticamente após um período predeterminado, independentemente da correção das irregularidades.
C
A decisão definitiva do tribunal que atribui débito ao jurisdicionado, incluindo multas, tem a eficácia de título executivo extrajudicial, devendo a ação judicial para execução ser proposta no prazo de trinta dias após o recebimento dos documentos enviados pelo tribunal.
D
Os recursos disponíveis contra decisões do tribunal de contas incluem recurso ordinário, recurso extraordinário, embargos de declaração e agravo.
E
Os recursos interpostos contra decisões do tribunal de contas têm efeito meramente devolutivo.