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A respeito das sanções aplicadas pelo TCE/MS, assinale a opção correta.
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Q3072118
Legislação dos Órgãos
Tribunal de Contas do estado do Mato Grosso do Sul - TCE MS - Legislação Aplicada
Teclas de Atalhos
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A respeito das sanções aplicadas pelo TCE/MS, assinale a opção correta.
A
Os impedimentos decorrentes das sanções de inabilitação para o exercício de cargo comissionado e de proibição de celebração de negócio jurídico se estendem a toda a administração pública.
B
A legislação do TCE/MS (Lei Orgânica e Regimento Interno) é omissa quanto às circunstâncias e à disciplina da dosimetria das sanções.
C
A aplicação da sanção de inabilitação para o exercício de cargo comissionado ou de função de confiança dependerá da aprovação da maioria absoluta dos membros do TCE/MS.
D
A prescrição obsta a imposição de sanção e de reparação de dano ao erário, bem como impede a adoção de determinações pelo TCE/MS.
E
A pretensão punitiva prescreve em 5 anos, podendo ser interrompida uma única vez.