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De acordo com a Lei Orgânica do TCE/MS (Lei Complementar...
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Q3072051
Legislação dos Órgãos
Tribunal de Contas do estado do Mato Grosso do Sul - TCE MS - Legislação Aplicada
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Orgânica do TCE/MS (Lei Complementar Estadual n.º 160/2012), a sanção de inabilitação para o exercício de cargo comissionado ou de função de confiança na administração pública pode ser aplicada, por decisão do TCE/MS, pelo prazo de
A
oito anos, por decisão tomada por maioria simples dos seus membros.
B
cinco a oito anos, por decisão tomada por maioria simples dos seus membros.
C
cinco a oito anos, por decisão tomada por maioria absoluta dos seus membros.
D
cinco a oito anos, por decisão tomada por dois terços dos seus membros.
E
cinco anos, por decisão tomada por unanimidade dos seus membros.