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Assinale a opção em que é corretamente apresentado fundamento com base no qual é cabíve...
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Assinale a opção em que é corretamente apresentado fundamento com base no qual é cabível o pedido de revisão de decisão definitiva do tribunal que julga os atos sujeitos ao controle externo do TCE/MS.
A
discordância do recorrente em relação aos cálculos de demonstração financeira das contas objeto da decisão
B
decisão contrária a jurisprudência do Tribunal de Contas da União
C
nulidade processual que tenha afetado o exercício do contraditório e da ampla defesa, ainda que não tenha causado efetivo prejuízo
D
ausência de notificação das partes para apresentação de defesa
E
superveniência de documentos que efetivamente contradigam as provas anteriores e alterem o resultado do julgamento