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Questões de Concurso sobre Lei Orgânica - MPE PB
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Nos termos previstos na Lei Complementar no 97/2010, são princípios institucionais do Ministério Público:
A
a essencialidade, o caráter permanente e a indivisibilidade.
B
a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
C
a indivisibilidade, o caráter permanente e a unidade.
D
o caráter permanente, a essencialidade e a independência funcional.
E
a independência funcional, a essencialidade e a unidade.
Consoante dispõe a Lei Complementar no 97/2010, a proposta de destituição do Procurador-Geral de Justiça deve ser feita ao Poder
A
Legislativo pelo Conselho Superior do Ministério Público.
B
Legislativo pela Corregedoria-Geral do Ministério Público.
C
Legislativo pelo Colégio de Procuradores de Justiça.
D
Executivo pelo Colégio de Procuradores de Justiça.
E
Executivo pela Corregedoria-Geral do Ministério Público.
Nos termos previstos na Lei Complementar no 97, de 22 de dezembro de 2010, o Ministério Público elaborará a sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Na hipótese de uma proposta em desacordo com os limites estipulados, os ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual deverão ser feitos pelo
A
Conselho Nacional do Ministério Público.
B
Poder Legislativo.
C
Poder Judiciário.
D
Poder Executivo.
E
Conselho Nacional de Justiça.
Considere os seguintes órgãos do Ministério Público:
I. Ouvidoria.
II. Promotorias de Justiça.
III. Procurador-Geral de Justiça.
IV. Sistema de Controle Interno.
Nos termos previstos na Lei Complementar no 97, de 22 de dezembro de 2010, esses órgãos são, respectivamente, de
A
Administração Superior - Administração - Execução - Auxiliar.
B
Administração Superior - Administração Superior - Execução - Auxiliar.
C
Administração Superior - Execução - Administração Superior - Administração.
D
Execução - Administração - Execução - Auxiliar.
E
Execução - Execução - Administração Superior - Administração.
Consoante dispõe a Lei Complementar no 97, de 22 de dezembro de 2010,
A
a remoção não é permitida para instância superior.
B
a remoção compulsória é ilegal.
C
a remoção voluntária não precederá à promoção.
D
o pedido de remoção por permuta deverá ser dirigido ao Procurador-Geral de Justiça.
E
é proibida a permuta quando um dos interessados for o mais antigo na entrância ou instância superior.
Consoante dispõe a Lei Complementar no 97, de 22 de dezembro de 2010,
A
os membros do Ministério Público gozam das garantias da vitaliciedade, da inamovibilidade, da irredutibilidade de subsídios e da independência funcional.
B
as garantias da vitaliciedade e a da irredutibilidade de subsídios passam a vigorar após decorridos dois anos de exercício.
C
a garantia da irredutibilidade de subsídios pode ser interrompida por decisão do Conselho Superior do Ministério Público, por voto da maioria absoluta.
D
a inamovibilidade é garantida aos membros do Ministério Público, salvo em necessidade de remoção por motivo de interesse público, respeitadas as exigências legais.
E
a garantia da independência funcional está vinculada à confirmação no cargo.
O Corregedor-Geral do Ministério Público
A
não poderá concorrer à formação de lista tríplice para a escolha do Procurador-Geral no curso de seu mandato e até 1 ano
após o seu término no órgão correicional.
B
não poderá concorrer à formação de lista tríplice para a escolha do Procurador-Geral apenas no curso de seu mandato.
C
poderá concorrer à formação de lista tríplice para a escolha do Procurador-Geral tanto no curso de seu mandato como no
término no órgão correicional.
D
não poderá concorrer à formação de lista tríplice para a escolha do Procurador-Geral no curso de seu mandato e até
2 anos após o seu término no órgão correicional.
E
não poderá concorrer à formação de lista tríplice para a escolha do Procurador-Geral no curso de seu mandato e até
3 anos após o seu término no órgão correicional.
Mario, 40 anos de idade, é membro do Ministério Público há 11 anos exercendo a função de Promotor de Justiça. Ele almeja exercer o cargo de Procurador-Geral de Justiça ainda este ano. Neste caso, de acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público da Paraíba, Mario
A
não poderá se candidatar a eleição para a lista tríplice porque não possui quinze anos de efetivo exercício, tempo mínimo necessário exigido pela referida Lei Orgânica.
B
poderá se candidatar a eleição para a lista tríplice, eleição esta que far-se-á mediante voto plurinominal e secreto de todos os integrantes da carreira, vedado o voto postal ou por procuração.
C
não poderá se candidatar a eleição para a lista tríplice porque não possui quarenta e cinco anos, idade mínima exigida pela referida Lei Orgânica.
D
poderá se candidatar a eleição para a lista tríplice, eleição esta que far-se-á mediante voto plurinominal e aberto de todos os integrantes da carreira, vedado o voto postal ou por procuração.
E
poderá se candidatar a eleição para a lista tríplice, eleição esta que far-se-á mediante voto plurinominal e aberto de todos os integrantes da carreira, permitido o voto postal ou por procuração.
O Procurador-Geral de Justiça será assessorado pelo Primeiro e Segundo Subprocuradores-Gerais de Justiça, pelo Secretário-
Geral da Procuradoria-Geral de Justiça, pelo Secretário de Planejamento e Gestão e por uma Assessoria Técnica, constituída de
até seis membros. O Secretário-Geral da Procuradoria-Geral de Justiça e o Secretário de Planejamento e Gestão são escolhidos
livremente pelo Procurador-Geral de Justiça,
A
podendo a escolha recair sobre bacharéis em direito ou em administração, com o mínimo de 5 anos de experiência em
Administração pública.
B
devendo a escolha recair obrigatoriamente dentre Procuradores ou Promotores de Justiça titulares da mais elevada
entrância.
C
podendo a escolha recair sobre bacharéis em direito ou em administração, com o mínimo de 10 anos de experiência em
Administração pública.
D
devendo a escolha recair obrigatoriamente dentre Procuradores de Justiça titulares da mais elevada entrância.
E
podendo a escolha recair, somente para o Secretário de Planejamento e Gestão, sobre bacharéis em direito, com o mínimo
de 5 anos de experiência em Administração pública.
No tocante ao Programa de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério Público do Estado da Paraíba − MP-PROCON, é correto afirmar que
A
a Junta Recursal deste Programa será composta pelo Coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Defesa do Consumidor, que a presidirá, e por cinco Membros do Ministério Público do Estado da Paraíba.
B
a sua Diretoria-Geral fica subordinada diretamente ao Procurador-Geral de Justiça e será composta por Diretor-Geral e Vice-Diretor-Geral, nomeados pelo Conselho Superior do Ministério Público.
C
a Diretoria Regional do Programa, possui sede em Campina Grande, e é exercida por Promotor de Justiça de Defesa do Consumidor de Campina Grande, cujas atribuições atinentes ao MP-PROCON compreenderão, dentre outros, os Municípios de Esperança, Ingá, Queimadas, Alagoa Nova e Serra Branca.
D
incluindo o mandato de Coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Defesa do Consumidor, os mandatos dos Membros titular e suplente da Junta Recursal do referido Programa serão de dois anos.
E
a Junta Recursal do Programa reunir-se-á obrigatoriamente três vezes por semana e sempre que convocada por seu Presidente ou por solicitação da maioria de seus membros, sendo que as suas deliberações serão por maioria absoluta.
Soraya e Felícia são membros do Ministério Público do Estado da Paraíba. Soraya deixou de prestar informação solicitada pela
Administração Superior do Ministério Público e Felícia não guardou segredo sobre assunto de caráter sigiloso que conhecia em
razão do cargo. Nestes casos, considerando que Soraya nunca teve qualquer penalidade disciplinar e que Felícia já foi
condenada a pena de advertência por negligência no cargo ocupado, Soraya e Felícia estão sujeitas a penalidade de
A
censura.
B
advertência e censura, respectivamente.
C
censura e demissão, respectivamente.
D
advertência e suspensão de até 90 dias, respectivamente.
E
suspensão de até 60 dias.
Considere os seguintes órgãos do Ministério Público:
I. Ouvidoria.
II. Conselho Superior do Ministério Público.
III. Núcleo de Controle Externo da Atividade Policial.
IV. Corregedoria-Geral do Ministério Público.
V. Colégio de Procuradores de Justiça.
VI. Comissão de Combate aos Crimes de Responsabilidade e à Improbidade Administrativa.
De acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público da Paraíba, são órgãos de Execução, o que consta APENAS em
A
I, II, III e V.
B
I, II e III.
C
II, III, IV e VI.
D
II, III e V.
E
I, IV, V e VI.
Aos membros do Ministério Público serão deferidas verbas remuneratórias e indenizatórias. Dentre as verbas remuneratórias,
está
A
a licença especial convertida em pecúnia.
B
a diária.
C
a ajuda de custo para mudança e transporte.
D
o auxílio alimentação.
E
a prestação de serviço à Justiça Eleitoral, na forma legal.
De acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público da Paraíba, considere:
I. Exercer o comércio ou participar de sociedade comercial como cotista.
II. Exercer o comércio ou participar de sociedade comercial como acionista.
III. Exercer advocacia no juízo ou tribunal perante o qual atuou antes de decorridos três anos do afasta mento do cargo por aposentadoria ou exoneração.
Ao membro do Ministério Público é VEDADO o que consta em
A
I e II, apenas.
B
I e III, apenas.
C
II e III, apenas.
D
III, apenas.
E
I, II e III.
Julgar recurso, com efeito suspensivo, contra decisão de vitaliciamento, ou não, de membro do Ministério Público, bem como de indeferimento do pedido de reabilitação, é competência
A
do Colégio de Procuradores de Justiça.
B
isolada do Conselho Superior do Ministério Público.
C
da Corregedoria-Geral do Ministério Público.
D
isolada do Procurador-Geral de Justiça.
E
conjunta do Procurador-Geral de Justiça e do Conselho Superior do Ministério Público.
Dentre as competências dos Centros de Apoio Operacional do Ministério Público, estabelecidas no art. 40 da LOMP, enquadram-se todos os níveis de atuação abaixo, EXCETO:
A
Acompanhar as políticas nacional e estadual afetas às suas áreas.
B
Remeter informações técnico-jurídicas, sem caráter vinculativo, aos órgãos ligados à sua atividade.
C
Elaboração da política institucional e de programas específicos.
D
Realização de cursos, palestras ou outros eventos
E
Prestar auxílio aos órgãos de execução do Ministério Público na instrução de inquéritos policiais ou na
preparação e proposição de medidas processuais.
Quanto ao título que trata dos vencimentos, vantagens e direitos dos membros do Ministério Público, tem-se a conhecida rubrica do salário família. No tocante a esse referido instituto, NÃO é considerado dependente nos termos da LOMP:
A
O filho inválido de qualquer idade.
B
O filho menor de 21 (vinte e um) anos.
C
O cônjuge, desde que não exerça atividade remunerada.
D
A mãe viúva ou solteira que não exerça atividade remunerada.
E
O filho estudante que freqüentar curso de nível médio ou superior em estabelecimento oficial de ensino, e que
não exerça atividade lucrativa, até a idade de 24 (vinte e quatro) anos.
A Procuradoria-Geral de Justiça, na estrutura do Ministério Público, é tida como um dos órgãos da Administração Superior do Ministério Público. Nesse sentido, NÃO é atribuição conferida ao Procurador-Geral de Justiça:
A
Determinar a instauração de sindicância e processo administrativo.
B
Criar equipes especializadas no primeiro e no segundo graus de jurisdição e designar os seus membros.
C
Avocar inquérito policial ou representação sobre fato criminoso para reexame e adoção de medidas pertinentes.
D
Expedir carteira de identidade dos membros do Ministério Público.
E
Julgar recurso, com efeito suspensivo, contra decisão de vitaliciamento, ou não, de membro do Ministério Público.
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