Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Nos termos previstos na Lei Complementar no 97, de 22 de dezembro de 2010, o Ministério...
Nos termos previstos na Lei Complementar no 97, de 22 de dezembro de 2010, o Ministério Público elaborará a sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Na hipótese de uma proposta em desacordo com os limites estipulados, os ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual deverão ser feitos pelo
A
Conselho Nacional do Ministério Público.
B
Poder Legislativo.
C
Poder Judiciário.
D
Poder Executivo.
E
Conselho Nacional de Justiça.