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Questões de Concurso sobre Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON/MG - Legislação Aplicada

 
 
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Ano: 2023
Banca: FUNDEP Gestão de Concursos - FUNDEP
Prova: FUNDEP - MPE MG - Promotor de Justiça Substituto - 2023

Sobre o PROCON/MG, analise as assertivas abaixo e em seguida assinale a opção CORRETA:


I. Deverá a autoridade administrativa competente abrir Investigação Preliminar antecedente ao Processo Administrativo, no bojo da qual poderá requisitar informações sobre as questões investigadas, devendo ser concluída no prazo de um ano, prorrogável por igual prazo quantas vezes for necessário, em caso de motivo justificável.

II. A autoridade administrativa poderá arquivar a Investigação Preliminar quando a prática infrativa ali detectada for objeto de procedimento administrativo de órgão público com atribuição específica para o assunto, se considerar que o interesse ou direito do consumidor já está sendo ou possa ser adequadamente protegido por outro órgão componente do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, decisão contra a qual cabe recurso ao Conselho Superior do Ministério Público.

III. No curso da Investigação Preliminar a autoridade administrativa poderá expedir recomendação, celebrar termo de ajustamento de conduta e aplicar sanções administrativas aos infratores, inclusive cautelares.

IV. O exercício do dever de investigação do Procon/MG para apurar prática infrativa a interesses ou direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos dos consumidores, decai em 05 (cinco) anos, a contar da data em que a autoridade administrativa do órgão tiver conhecimento do fato, ou da data em que cessar a prática infrativa permanente ou continuada, prevalecendo a que ocorrer por último, ressalvados os casos em que o objeto da ação punitiva constituir também crime, hipótese em que o prazo será aquele previsto, para fins de prescrição, na lei penal.

A

Os itens I, II, III e IV são verdadeiros.

B

Apenas os itens I, III e IV são verdadeiros.

C

Apenas o item IV é verdadeiro.

D

Apenas os itens II e IV são verdadeiros.

Ano: 2021
Banca: FUNDEP Gestão de Concursos - FUNDEP
Prova: FUNDEP - MPE MG - Promotor de Justiça Substituto - 2021

Compete ao Procon-MG, órgão de administração do Ministério Público, exercer, no Estado, a coordenação da política do Sistema Estadual de Defesa do Consumidor – SEDC, EXCETO:

A

Processar reclamações e denúncias que noticiarem lesão ou ameaça de lesão a interesses individuais.

B

Dar orientação permanente aos consumidores sobre seus direitos e deveres.

C

Fiscalizar as relações de consumo e aplicar as sanções e penalidades administrativas previstas na Lei Federal nº 8.078/1990 e em outras normas relativas à defesa do consumidor.

D

Atuar, no processo administrativo, como instância de instrução e julgamento, no âmbito de sua competência, observado o disposto na Lei Federal nº 8.078/1190 e na legislação complementar.

 
 
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