Questões de Concurso sobre Ministério da Justiça e Segurança - MJ

A PORTARIA Nº 240/2019 estabelece procedimentos para o controle e a fiscalização de produtos químicos e define os produtos químicos sujeitos a controle pela Polícia Federal.

De acordo com esse documento, o CEFET-MG é obrigado a enviar à Polícia Federal seus Mapas de Controle

A denominada Lei Maria da Penha surgiu em decorrência de processo criminal originário de violência doméstica e gerou medidas alternativas penais. Nos termos do Manual de Gestão de Alternativas Penais, a referida lei sedimentou as medidas:

Diferentes portarias de cunho federal, estadual e municipal foram aprovadas no Brasil, desde 1991, reorganizando a assistência em saúde mental. Assinale a alternativa que indica corretamente uma das principais legislações protetivas.

O SINSIPJ tem o objetivo de subsidiar o processo decisório judicial com relação à segurança institucional.

Acerca da destruição dos produtos químicos controlados em face da Portaria Nº 240, de 12 de março de 2019, analise as afirmativas a seguir.

I. Os produtos químicos serão destruídos com as devidas cautelas para não causar danos ao meio ambiente e à saúde pública, mediante o emprego de métodos adequados e em conformidade com as normas estabelecidas pela ABNT e/ou pelos órgãos de controle ambiental e de saúde.

II. A critério da Polícia Federal, a destruição de produtos químicos ficará condicionada à presença de representante da respectiva unidade de fiscalização.

III. Em caso de risco iminente à saúde pública, ao meio ambiente ou às instalações prediais, os produtos químicos poderão ser destruídos ou ter destinação de imediato, devendo tal fato ser comunicado à unidade da Polícia Federal responsável pela circunscrição em que se encontrem os produtos químicos.

É correto o que se afirma

Segundo a Portaria Nº 240, de 12 de março de 2019, marque a afirmativa que apresenta uma substância que não é considerada um produto químico percussor de droga, que não está sujeito a controle e fiscalização.

No âmbito da Instrução Normativa GSI n.º 1, a segurança da informação abrange, entre outros aspectos, a segurança pública lógica, a defesa aeroespacial digital e a segurança das infraestruturas de comunicação.

A portaria N°240 de 2019 do Ministério da Justiça e Segurança Pública estabelece procedimentos para o controle e fiscalização de produtos químicos e define produtos químicos sujeitos a controle pela Polícia Federal. Sobre a portaria 240/19, assinale a alternativa correta:

Quanto aos mapas de controle de produtos químicos, especificados na Portaria Nº 240, de 12 de março de 2019, marque a afirmativa correta.

Assinale a alternativa abaixo que está de acordo com a Resolução nº 09/2011.

Relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os conceitos apresentados na Resolução nº 09/2011 – Diretrizes Básicas para Arquitetura Penal (Ministério da Justiça), especificamente no Anexo IX.

Coluna 1

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1. Cubagem mínima de cela.

2. Módulo de celas.

3. Área Mínima de Cela.

4. Solário.

Coluna 2

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( ) É o volume delimitado pelas faces internas das paredes, pisos e tetos que compõem o espaço da cela, incluindo a área de higienização, paredes e divisórias internas, além do mobiliário construído.

( ) É a área que permite o banho de sol na própria cela.

( ) É a área construída delimitada pelas faces internas das paredes que compõem o espaço da cela, incluindo a área de higienização, paredes e divisórias internas, além do mobiliário construído.

( ) É o conjunto de celas (individuais e/ou coletivas) que podem ser dispostas em alas (corredores) e possuem a estrutura intrínseca às atividades primordiais e cotidianas das pessoas presas.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A respeito do que determina a Resolução nº 09/2011 – Diretrizes Básicas para Arquitetura Penal (Ministério da Justiça), especificamente no item Recomendações Gerais, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Considera-se Taxa de Permeabilidade a soma entre áreas descobertas e permeáveis do terreno e a sua área total.

( ) São permeáveis as áreas sem pavimentação e sem edificação subterrânea, dotadas de solo natural ou vegetação, ou com pavimento drenante, que contribua para o equilíbrio climático e favoreça a drenagem de águas pluviais.

( ) A respeito de acessos e circulações, é importante estabelecer a circulação de pedestres por acessos apropriados.

( ) O acesso de pedestres e de veículos deve ser único, através de portal específico e mediante vistoria. A preocupação de se restringir ao máximo este acesso tem por objetivo conseguir um maior controle na entrada, na saída e na circulação de pessoas.

( ) Preferencialmente, o estacionamento de veículos para funcionários deve ser exclusivo. O estacionamento para o público deve ser previsto fora da área de segurança.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Sobre a Segurança contra incêndios dos Estabelecimentos Penais, conforme Resolução nº 09/2011, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Os registros de incêndio (pontos de água) deverão ficar em locais apropriados e de acordo com as normas do Corpo de Bombeiros, sendo que as mangueiras e os respectivos requintes deverão ficar em locais seguros os quais possuam acesso somente pessoas com cargo de liderança.

II. Não será permitido o uso de trancas que, em caso de incêndio, possam dificultar a rápida retirada das pessoas presas de suas celas.

III. A fiação elétrica, os quadros e caixas de passagem enterradas, caixas de incêndio e reservatórios d’água devem ser especialmente protegidos com trancas de segurança e cadeados, e situados em locais de difícil acesso às pessoas presas.

IV. Em função do número de pavimentos ou da área total construída, deve-se determinar a necessidade de os estabelecimentos disporem de Sistema Preventivo por Extintores.

Sobre a Recomendações Técnicas apresentadas na Resolução nº 09/2011, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Não devem ser colocados no interior das celas, por medida de segurança, os seguintes elementos: a) registros, torneiras, válvulas de descargas de latão ou metálicas; b) chuveiros metálicos; c) luminárias sem grade protetora; d) azulejos e cerâmicas (ladrilhos); e e) todo objeto que possa se transformar em arma ou servir de apoio ao suicídio.

II. O mobiliário das celas, refeitório e auditório deverá ser, preferencialmente, de alvenaria, concreto ou inox e, especificamente quanto a camas, deve-se fazer uso da malha de aço ao invés de ferragem comum, havendo furos em dimensões compatíveis para assegurar a ventilação necessária. No caso de estabelecimentos de regime fechado e segurança máxima, recomenda-se ser executado mobiliário em concreto ou inox.

III. As paredes, sempre que possível, deverão ser texturizadas para garantir maior durabilidade e com tinta lavável.

IV. As questões de salubridade das celas devem ser analisadas nacionalmente, tomando-se as precauções necessárias de forma padrão quanto aos materiais aplicados, sua disposição, ou as necessárias adaptações.

Sobre a localização e tipologia arquitetônica, baseando-se na Resolução nº 09/2011, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. A origem das pessoas presas é um dos indicadores básicos de localização, de modo a não impedir ou dificultar sua visitação e a preservar seus vínculos para a futura reintegração harmônica à vida em sociedade.

II. Os estabelecimentos devem ser edificados em terreno que favoreça sua implantação, de preferência em terrenos acidentados, de tal forma que a localização favoreça a adoção das medidas de segurança.

III. Será admitida a adoção de qualquer tipo de sistema construtivo para os estabelecimentos penais, desde que sejam atendidas todas as diretrizes contidas nesta Resolução e que se garantam a solidez e a segurança da edificação.

Considere que uma mãe deseje levar seu filho de dois anos para visitar o pai dele, que se encontra preso em um presídio federal. Nesse caso, a visita não será permitida, uma vez que é proibida a visitação de crianças em ambiente prisional.

O combate à violência, ao preconceito, à discriminação e à intolerância situa-se no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Em regra, é assegurado ao cônjuge ou companheiro de internos a visita em parlatório, mediante separação por vidros, garantindo-se a comunicação por meio de interfone.

Sobre o Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD), é correto afirmar que

Segundo a portaria interministerial nº 210, de 16 de janeiro de 2014, do Ministério da Justiça, que institui a Política Nacional de Atenção às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional – PNAMPE, a Coordenação do Comitê Gestor da PNAMPE será exercida por