Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - TJ RJ

idade mínima de 10 (dez) anos.

inexistência de comprometimento cognitivo.

proximidade entre a data dos fatos e a data da audiência.

grau de proximidade ou parentesco entre vítima e acusado.

verificação no banco de dados de eventual oitiva anterior no NUDECA, a fim de viabilizar a realização de mais de um depoimento pessoal.

solicitação ao depoente, caso necessário, de informações adicionais sobre o seu relato, utilizando, sempre que possível, perguntas abertas ou com múltiplas opções.

esclarecimento prestado pelo entrevistador sobre o Protocolo, especificando suas fases e o momento em que ocorrerá a interlocução entre as salas de audiência e de escuta.

direcionamento da entrevista para o cotidiano da criança ou adolescente, distanciando-se dos aspectos relativos aos fatos noticiados.

criação de uma atmosfera satisfatória, conhecimento da linguagem e da capacidade narrativa do depoente, com perguntas abertas não relacionadas ao depoimento.

avaliação da necessidade de encaminhamento à rede de proteção e de assistência às vítimas e seus familiares, sem prejuízo de outros encaminhamentos e comunicação ao Magistrado.

não possam ser convertidos a meios eletrônicos e possam ser recebidos por meio físico.

levados à audiência por meio físico, sendo seu inteiro teor reduzido a termo.

protocolados eletronicamente até 5 dias antes da data da audiência.

protocolados eletronicamente até o horário designado para a audiência.

recebidos em meio físico e posteriormente aberto prazo para o contraditório.

descrição, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso.

fundamentação, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito.

relatório, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo.

dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem.

justificação, que conterá a análise profunda de todas as provas produzidas.

deprecado, antecipadamente.

deprecante, antecipadamente.

deprecado, após o cumprimento, mesmo sem devolução.

deprecante, após o cumprimento e a devolução.

deprecado, após o cumprimento e a devolução.

O auto de prisão em flagrante deve conter, obrigatoriamente, nota de culpa subscrita pelo preso e por seu advogado.

Deve ocorrer o cadastramento do auto de prisão em flagrante, ainda que eletrônico.

Haverá gravação em formato de vídeo dos requerimentos formulados por membro do Ministério Público.

O auto de prisão em flagrante deve conter, obrigatoriamente, laudo definitivo no caso de eventual prática de delito previsto na Lei n.º 11.343/2006.

Dispensa-se a inserção dos dados do preso no sistema informatizado, em razão do auto de prisão.

Apenas o item I está certo.

Apenas o item III está certo.

Apenas os itens I e II estão certos.

Apenas os itens II e III estão certos.

Todos os itens estão certos.

Fundo Especial do Tribunal de Justiça e à Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro.

Órgão Especial e à Escola da Administração Judiciária.

Conselho da Magistratura e ao Órgão Especial.

Conselho da Magistratura e à Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro.

Fundo Especial do Tribunal de Justiça e à Escola da Administração Judiciária.

O desconto por pagamento antecipado da cota condominial embute multa, que não admite aplicação de outra, e, muito menos, de percentual acima de 20% como previsto na Lei nº 4.591/64.

Nas dívidas relativas a cotas condominiais, deliberadas em assembleia, incide o condômino em mora a partir da sua efetiva notificação, independentemente da utilização de meios de cobrança.

O pagamento de despesas com decoração das áreas comuns, em incorporações imobiliárias, é de responsabilidade do incorporador, salvo se pactuada a transferência ao adquirente.

Nos contratos de promessa de compra e venda decorrentes de incorporação imobiliária, é nula a cláusula de tolerância de prorrogação de 180 dias para a entrega do imóvel.

A despesa pelo serviço de transporte coletivo prestado a condomínio pode ser objeto de rateio obrigatório entre os condôminos, desde que aprovado em assembleia, na forma da convenção.

a obrigação dos entes públicos de fornecer medicamentos não padronizados, desde que reconhecidos pela ANVISA e por recomendação médica, compreende-se no dever de prestação unificada de saúde e não afronta o princípio da reserva do possível.

a solidariedade dos entes públicos, no dever de assegurar o direito à saúde, implica na admissão do chamamento do processo.

a obrigação estatal de saúde compreende o fornecimento de serviços indicados por médico da rede pública ou privada, desde que emergenciais, tais como exames, cirurgias e tratamento pós-operatório.

para o cumprimento da tutela específica de prestação unificada de saúde, entre as medidas de apoio, insere-se a apreensão de quantia suficiente à aquisição de medicamentos junto à conta bancária por onde transitem receitas públicas de ente devedor, com a imediata entrega ao necessitado, independentemente de prestação de contas.

o princípio da dignidade da pessoa humana e o direito à saúde asseguram a concessão de passe-livre ao necessitado, desde que demonstrada a doença, independentemente de comprovação de realização de tratamento

ser brasileiro nato ou naturalizado, com idade mínima de 21 (vinte e um) anos.

não ter condenação criminal transitada em julgado, nem praticado ato desabonador no exercício do cargo público, de advocacia ou da atividade pública ou privada.

possuir inscrição definitiva na Ordem dos Advogados do Brasil e ter mais de 5 (cinco) anos de experiência jurídica.

não ter cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o quatro grau, inclusive, do juiz titular ou em exercício no Juizado Especial, no qual exerça as suas funções.

não registrar antecedente criminal e nem responder a processo penal, cabendo ao interessado oferecer esclarecimentos e provas da natureza não prejudicial dos fatos apurados.

é auxiliar da Justiça, recrutado, preferentemente, entre os bacharéis em Direito.

enquanto no desempenho de suas funções, ficará impedido de exercer a advocacia em todo o sistema de Juizados Especiais instalados no Estado.

quando tiver dirigido a instrução, proferirá sua decisão e imediatamente a submeterá ao Juiz togado, que poderá homologá-la, proferir outra em substituição ou, antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis.

sua designação é de competência do Corregedor Geral de Justiça.

não poderá ser dispensado, a qualquer momento, por conveniência do serviço.

poderão contribuir para o aprimoramento das instituições públicas e privadas, do Direito e das leis nacionais e estrangeiras.

poderão atuar com independência e imparcialidade em relação ao juiz togado.

em caso de descumprimento de normas contidas na referida Resolução, serão suspensos ou afastados e, assim, ficarão impedidos de atuar como auxiliares da justiça em qualquer outra unidade do Sistema dos Juizados Especiais.

na falta ético-disciplinar, deverão responder diretamente ao Conselho Nacional de Justiça, pois cabe a eles receber e conhecer as reclamações contra órgãos e membros do Poder Judiciário, inclusive contra os seus serviços auxiliares.

não poderão atuar como advogados constituídos ou dativos, ou mesmo em causa própria, pois estão impedidos de advogar em causa própria em todo sistema estadual de Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Cada juiz leigo deverá elaborar, no mínimo, 80 (oitenta) projetos de sentença, por mês, podendo aludida meta ser alterada por deliberação do Conselho Supervisor dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Os juízes leigos serão designados pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, pelo prazo máximo de 4 (quatro) anos para o exercício de suas funções, vedada qualquer recondução por igual período, e poderão ser dispensados a qualquer momento, atendendo à conveniência do serviço público.

Os juízes leigos poderão ser dispensados a qualquer momento, atendendo ao interesse público, ouvido previamente o Corregedor-Geral da Justiça.

A remuneração, em qualquer grau, não poderá ser maior do que a remuneração do chefe de gabinete do primeiro grau de jurisdição do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

A remoção do juiz leigo deve obedecer ao prazo mínimo de 2 (dois) anos de efetivo exercício de função para o seu deferimento, atendendo à conveniência do interesse público.

por tratar-se de função personalíssima, é vedada a sua substituição por outro serventuário do Poder Judiciário que não tenha sido previamente designado escrivão;

pode ser substituído por qualquer serventuário do Poder Judiciário indicado por ele, independentemente da anuência de qualquer outra autoridade;

não pode ausentar-se do cartório sem que nele permaneça quem legalmente o substitua;

não pode indicar servidores, sem prévia aprovação da Corregedoria Geral da Justiça, para operação dos serviços informatizados;

pode manter processo desarquivado na serventia, sem a devida atualização do andamento no sistema de informática – DCP, desde que certifique as respectivas razões.

desempenhar as funções administrativas e jurisdicionais que lhe sejam atribuídas pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça;

superintender e, a seu critério, presidir a distribuição dos feitos nas Comarcas da Capital e do interior;

conceder licenças aos funcionários do quadro do Tribunal de Justiça, quando por prazo superior a sessenta dias;

prover e declarar vagos, em nome do Tribunal, os cargos em comissão de todos os órgãos do Tribunal de Justiça;

aplicar medidas disciplinares aos funcionários da Secretaria do Tribunal.

ser registradas, em ordem sequencial, no livro próprio existente em cada serventia, e encaminhadas via protocolo geral, arquivando-se a respectiva cópia em pasta própria;

considerar que os débitos referentes à multa penal seguirão o mesmo trâmite daqueles relativos às custas e à taxa judiciária;

ser conferidas pelo Juiz de Direito, sendo de sua responsabilidade o respectivo conteúdo e o zelo pela observância dos requisitos formais;

informar, de forma global, os débitos referentes aos Fundos específicos e ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça;

ser emitidas com base nas informações cadastradas na respectiva serventia