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Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - TJ RJ
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Dentre vários requisitos previstos na Resolução TJ/OE/RJ
n.º 35/13, para o exercício da função de Juiz Leigo, encontra-
se o seguinte:
A
estar quite com as obrigações decorrentes do serviço
militar obrigatório, se do sexo masculino, e com as
obrigações eleitorais, para ambos os sexos.
B
ter aptidão física e mental, a ser comprovada por perícia
a ser realizada pelo Tribunal de Justiça.
C
não exercer atividade político-partidária, ou ser filiado
a partido político, podendo, no entanto, ser representante
de órgão de classe ou entidade associativa.
D
ser brasileiro nato ou naturalizado, maior de 25 anos,
com inscrição definitiva na Ordem dos Advogados do
Brasil.
E
não ser cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim, em
linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive,
do Juiz Titular ou em exercício do Juizado Especial no
qual exerça suas funções.
Ao passar pela rua e observar que um adolescente furtou a bolsa de uma senhora, o Comissário corre e o apreende. Em seguida, deverá o Comissário:
A
encaminhar o infrator diretamente ao fórum local, para ser apresentado ao Juiz de Direito competente;
B
encaminhar o adolescente ao Ministério Público;
C
dirigir-se ao Conselho Tutelar;
D
encaminhar o adolescente à autoridade policial;
E
entregar o adolescente aos seus pais ou responsáveis, que firmarão o compromisso de apresentá-lo oportunamente em juízo.
Os Juízes de Direito das Varas Criminais:
A
não podem decretar a perda dos instrumentos e produtos do crime, matéria de competência privativa da Presidência do Tribunal;
B
devem processar e julgar os processos penais e, uma vez transitada em julgado a sentença condenatória, promover a execução da pena, decidindo todos os incidentes da execução;
C
devem encaminhar, de ofício, as informações necessárias para que o Juiz de Direito da Vara de Fazenda Pública instale o Conselho da Comunidade;
D
devem processar e julgar os mandados de segurança contra atos das autoridades policiais;
E
devem proceder, semestralmente, à inspeção das cadeias públicas, adotando, de ofício, as medidas judiciais necessárias à regularização das irregularidades detectadas.
Carlos, advogado, sagrando-se vencedor em ação promovida em face do Estado do Rio de Janeiro, representando o seu cliente, requer ao juiz da Vara da Fazenda Pública, onde tramita o processo, o reembolso do valor que dispendeu para o pagamento dos honorários de perito e custas processuais, alertando ao Juiz que na fl. 02 dos autos se encontra a guia de pagamento indicando exatamente o valor recolhido a título de custas e na fl. 80 está o comprovante do depósito dos honorários pagos ao perito do Juízo. Considerando os dados fornecidos pelo problema, é correto afirmar que:
A
as pessoas de direito público interno estão isentas do pagamento de despesas ou do reembolso das custas;
B
a isenção não dispensa as pessoas de direito público interno, quando vencidas, de reembolsarem a parte vencedora das custas e despesas;
C
as pessoas de direito público interno não estão obrigadas a fornecer os meios para a realização das diligências, ainda que as tenha requerido;
D
as pessoas de direito público interno estão isentas dos valores devidos a peritos, arbitradores e intérpretes;
E
quando as partes forem beneficiárias da Justiça gratuita, compete às pessoas de direito público interno o pagamento das custas.
Em relação ao Comissário de Justiça da Infância, da Juventude e do Idoso, é correto afirmar que:
A
está diretamente subordinado ao Serviço de Apoio aos Comissários de Justiça;
B
possui porte de arma, sempre que atuar com adolescentes infratores;
C
fiscaliza a regularidade da documentação que instrui o pedido de autorização de viagem;
D
estabelece a regulamentação a ser seguida para a participação de crianças em espetáculos públicos;
E
deve conferir ampla publicidade a todas as sindicâncias que venha a realizar.
Aos Juízes de Direito vinculados aos respectivos juízos compete:
A
inspecionar permanentemente as instalações das funções essenciais à Justiça;
B
zelar para que o responsável pelo expediente do cartório decida as reclamações contra atos praticados por serventuários ou empregados do juízo;
C
conceder, exceto na Comarca da Capital, licença por motivo de saúde até sessenta dias, a serventuários e funcionários subordinados ao juízo;
D
solicitar à presidência do Tribunal de Justiça a nomeação ad hoc de serventuários e outros auxiliares da Justiça;
E
requisitar à Corregedoria Geral da Justiça a apuração das faltas disciplinares atribuídas aos servidores que lhe sejam subordinados.
Compete aos Juízes de Direito em matéria de registro civil de pessoas naturais:
A
instaurar processo administrativo disciplinar e, se for o caso, aplicar as sanções cabíveis ao Oficial do Registro Civil;
B
processar e julgar as ações cíveis e penais contra atos do Oficial do Registro Civil;
C
processar e julgar quaisquer ações cíveis contra atos do Oficial do Registro Civil;
D
fiscalizar as instituições de abrigo às crianças que ainda não possuam registro de nascimento;
E
processar e julgar os mandados de segurança contra atos do Oficial do Registro Civil.
Sobre as funções de conciliador e de juiz leigo, assinale a
alternativa correta.
A
O juiz leigo pode dirigir audiências de instrução ou de
conciliação, independentemente de supervisão do juiz
togado.
B
O juiz leigo encontra-se investido de poder jurisdicional.
C
Ao atuar como árbitro, o juiz leigo pode decidir por
equidade.
D
O laudo arbitral produzido por juiz leigo, ao contrário
da sentença, dispensa homologação pelo juiz togado.
E
Tratam-se de funções incompatíveis com o exercício da
advocacia.
É correto afirmar, em relação aos psicólogos judiciais, que estão:
A
hierarquicamente subordinados ao Serviço de Apoio aos Psicólogos;
B
tecnicamente vinculados à Corregedoria Geral da Justiça, incluindo as diretrizes de atuação que venha a estabelecer;
C
exclusivamente vinculados, no desempenho de suas atribuições, ao Código de Ética da Corregedoria Geral da Justiça;
D
vinculados ao plano geral de ação proposto pelo Serviço de Apoio aos Psicólogos, com aprovação do Corregedor-Geral da Justiça;
E
proibidos de realizar e colaborar com pesquisas, programas e atividades relacionadas à prática profissional dos psicólogos, isso em razão do sigilo das informações ao seu dispor.
A partir dos distintos aspectos afetos ao Quadro Único de Pessoal do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, é correto afirmar que:
A
as atribuições dos cargos de provimento efetivo e de provimento em comissão, bem como a distribuição das vagas, serão descritas em Regulamento;
B
é considerado serventuário do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro todo titular de cargo de provimento efetivo ou em comissão, criado por lei e remunerado pelo erário estadual;
C
as carreiras de Analista Judiciário e Técnico de Atividade Judiciária somente são divididas em classes, com áreas distintas de atividade;
D
a chefia de serventia judicial de primeira instância é conferida conforme a ordem de classificação no concurso para Analista Judiciário ou Técnico de Atividade Judiciária;
E
a chefia de serventia judicial de primeira instância é livremente conferida, pelo Corregedor-Geral da Justiça, ao Analista Judiciário ou Técnico de Atividade judiciária de sua escolha.
Carla, advogada, ao notar que há mais de 06 meses não recebia intimações sobre a Ação que propôs em nome de seu cliente Adriano, protocolou petição requerendo o prosseguimento do feito ao juiz da 3a Vara Cível do Foro Central do Rio de Janeiro, Vara perante a qual o processo corria. Ocorre que, Carla não tinha conhecimento de que o referido processo havia sido arquivado. Dessa maneira, a petição protocolada
A
será considerada de juntada impossível se, intimada pelo juiz, Carla não requerer o desarquivamento em 5 dias.
B
será juntada ao processo se o Escrivão responsável pelo Expediente informar a situação ao Juiz em exercício na Serventia e este autorizar o desarquivamento com a posterior juntada.
C
será considerada de juntada impossível por não conter pedido de desarquivamento.
D
será juntada ao processo, pois o desarquivamento dos autos se dará automaticamente, independentemente de eventual pedido.
E
será considerada de juntada impossível se, notificada pelo Escrivão, Carla não requerer o desarquivamento em 48 horas.
Ubirajara, irmão de Ulisses, juiz de direito, faleceu de insuficiência cardíaca. Ulisses
A
não poderá afastar-se de seu cargo, tendo em vista a importância de sua presença para a população, pois o interesse coletivo deve prevalecer sobre o particular.
B
poderá afastar-se do seu cargo, por até cinco dias, desde que tal afastamento seja autorizado pelo Presidente do Tribunal de Justiça.
C
não poderá afastar-se de seu cargo, pois o afastamento, pelo prazo de dois dias, é possível apenas nos casos de falecimento de descendente, ascendente ou cônjuge.
D
poderá afastar-se de seu cargo pelo prazo de dez dias, tendo em vista o falecimento de seu irmão.
E
poderá afastar-se de seu cargo pelo prazo de oito dias, tendo em vista o falecimento de seu irmão.
Jair, juiz da 4ª Vara Cível do Foro Central da Comarca do Rio de Janeiro, determinou a remessa de autos judiciais antigos e findos, aptos a serem arquivados, ao contador judicial para o cálculo das custas judiciais, tendo em vista a complexidade de tais cálculos. Jair
A
agiu corretamente, pois é possível a remessa dos autos judiciais ao contador judicial na hipótese de cálculos complexos nos processos antigos e findos, aptos para serem arquivados, mediante certidão da serventia, atestando a ausência de conhecimentos específicos para fazê-los.
B
não agiu corretamente, pois é possível a remessa dos autos judiciais ao contador judicial na hipótese de cálculos complexos apenas quando se tratar de processos novos e em andamento.
C
não agiu corretamente, pois é vedada a remessa dos autos judiciais ao contador judicial para o exclusivo cálculo das custas judiciais e taxa judiciária.
D
agiu corretamente, pois é obrigatória a remessa dos autos judiciais ao contador judicial por determinação do juiz, independentemente da complexidade dos cálculos.
E
agiu corretamente, pois é possível a remessa dos autos judiciais ao contador judicial na hipótese de cálculos complexos nos processos antigos e findos, aptos para serem arquivados, independentemente de certidão da serventia, atestando a ausência de conhecimentos específicos para fazê-los.
Bruno foi eleito Corregedor-Geral da Justiça do Tribunal. Após um ano de exercício efetivo do cargo, Bruno faleceu em razão de um acidente aéreo. Neste caso, proceder-se-á, dentro de
A
trinta dias, à eleição do sucessor para exercício por um novo biênio, iniciando-se o período na data da posse.
B
sessenta dias, à eleição do sucessor para exercício por um novo biênio, iniciando-se o período na data da posse.
C
dez dias, à eleição do sucessor para o tempo restante à complementação do biênio.
D
trinta dias, à eleição do sucessor para o tempo restante à complementação do biênio.
E
dez dias, à eleição do sucessor para exercício por um novo biênio, iniciando-se o período na data da posse.
Benedito, Escrivão da 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca do Rio de Janeiro, verifica que determinada causa, que versa sobre direitos difusos, encontra-se paralisada por 35 dias em decorrência da contumácia da parte. Neste caso, Benedito
A
remeterá o processo ao arquivo definitivo, desde que autorizado pelo Corregedor-Geral da Justiça.
B
certificará a paralisação nos autos, abrirá conclusão em 72 horas e, após a conclusão, dará vista ao Ministério Público.
C
dará vista dos autos ao Ministério Público antes de abrir conclusão.
D
remeterá o processo ao arquivo definitivo, independentemente de prévia autorização do Corregedor-Geral da Justiça.
E
notificará as partes, independentemente de despacho judicial, para que seja dado andamento ao feito em 48 horas.
Lucas, devidamente credenciado pela Corregedoria, foi designado como Orientador Voluntário pelo Juiz, por meio de Portaria, especificamente para participar dos programas de atendimento aos adolescentes em cumprimento de medida de liberdade assistida. O Juízo de Direito com competência na matéria de Infância e Juventude poderá, excepcionalmente, contar com Lucas pelo período de
A
12 meses, sem ônus para os cofres públicos, mediante autorização do Corregedor-Geral da Justiça, podendo ser dispensado, ad nutum, tanto pelo Juízo a que estiver subordinado como pelo Corregedor-Geral da Justiça.
B
12 meses, sem ônus para os cofres públicos, independentemente de autorização do Corregedor-Geral da Justiça, podendo ser dispensado, ad nutum, apenas pelo Juízo a que estiver subordinado.
C
12 meses, sem ônus para os cofres públicos, mediante autorização do Corregedor-Geral da Justiça, não podendo ser dispensado até que esse período se encerre.
D
24 meses, sem ônus para os cofres públicos, mediante autorização do Corregedor-Geral da Justiça, podendo ser dispensado, ad nutum, tanto pelo Juízo a que estiver subordinado como pelo Corregedor-Geral da Justiça.
E
24 meses, sem ônus para os cofres públicos, independentemente de autorização do Corregedor-Geral da Justiça, podendo ser dispensado, ad nutum, apenas pelo Corregedor-Geral da Justiça.
São magistrados
I os desembargadores.
II os juízes de direito.
III os juízes substitutos.
IV os juízes de turmas recursais.
V os juízes de paz.
A quantidade de itens certos é igual a
A
1.
B
2.
C
3.
D
4.
E
5.
A justiça de primeira instância não inclui
A
as turmas cíveis.
B
as turmas recursais.
C
os juízes de paz.
D
o conselho de justiça militar.
E
os juízes de direito e os tribunais do júri.
Os requisitos para a criação e classificação das Comarcas são o número de habitantes e de eleitores, a receita tributária, o movimento forense e a extensão territorial dos Municípios:
A
entendida como receita tributária apenas aquela advinda de impostos e taxa; e movimento forense, os feitos cíveis;
B
ciente de que a receita tributária não compreende as cotas de participação devidas aos Municípios pelos Estados e pela União;
C
ciente de que, no movimento forense, serão computados os processos de qualquer natureza, quer tragam a coisa julgada ou não;
D
ciente de que a receita tributária se coloca acrescida das cotas de participação e o movimento forense pressupõe apenas os processos que exijam sentença de que resulte coisa julgada;
E
entendida como receita tributária apenas as cotas de participação e os impostos; e movimento forense, todo e qualquer processo.
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