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Os requisitos para a criação e classificação das Comarcas...
Os requisitos para a criação e classificação das Comarcas são o número de habitantes e de eleitores, a receita tributária, o movimento forense e a extensão territorial dos Municípios:
A
entendida como receita tributária apenas aquela advinda de impostos e taxa; e movimento forense, os feitos cíveis;
B
ciente de que a receita tributária não compreende as cotas de participação devidas aos Municípios pelos Estados e pela União;
C
ciente de que, no movimento forense, serão computados os processos de qualquer natureza, quer tragam a coisa julgada ou não;
D
ciente de que a receita tributária se coloca acrescida das cotas de participação e o movimento forense pressupõe apenas os processos que exijam sentença de que resulte coisa julgada;
E
entendida como receita tributária apenas as cotas de participação e os impostos; e movimento forense, todo e qualquer processo.