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Compete aos Juízes de Direito em matéria de registro civil...
Compete aos Juízes de Direito em matéria de registro civil de pessoas naturais:
A
instaurar processo administrativo disciplinar e, se for o caso, aplicar as sanções cabíveis ao Oficial do Registro Civil;
B
processar e julgar as ações cíveis e penais contra atos do Oficial do Registro Civil;
C
processar e julgar quaisquer ações cíveis contra atos do Oficial do Registro Civil;
D
fiscalizar as instituições de abrigo às crianças que ainda não possuam registro de nascimento;
E
processar e julgar os mandados de segurança contra atos do Oficial do Registro Civil.