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Questões de Concurso sobre Lei orgânica - MPE RO
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Assinale a opção em que é citado órgão de administração superior do Ministério Público do Estado de Rondônia.
A
Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional
B
Secretaria-Geral
C
Centro de Apoio Orçamentário
D
Conselho Superior do Ministério Público
E
Comissão de Concurso
Segundo a Lei Complementar n.º 93/1993, é atribuição de caráter especial dos promotores de justiça
A
organizar, orientar, dirigir, supervisionar e fiscalizar as atividades dos estagiários e de outros auxiliares da promotoria de justiça.
B
promover a ação penal e a ação civil públicas, nos termos da lei, bem como suscitar conflitos de atribuições.
C
apresentar ao procurador-geral ou ao corregedor, nas datas por estes determinadas, relatórios de serviços a seu cargo.
D
integrar comissão de processo administrativo ou participar de comissão de concurso, mediante designação do procurador-geral de justiça.
E
promover ações indenizatórias quando houver dano a bens e direitos de valor artístico, estético e paisagístico.
De acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Rondônia (Lei Complementar n.º 93/1993), é atribuição administrativa do procurador-geral de justiça
A
designar os integrantes de seu gabinete, bem como os do gabinete do corregedor-geral.
B
representar ao tribunal de justiça por inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição estadual.
C
impetrar habeas corpus ou mandado de segurança e requerer correição parcial ou nela oficiar.
D
oficiar perante os tribunais, sem prejuízo de iguais atribuições deferidas aos procuradores de justiça.
E
representar o Ministério Público nas sessões plenárias dos órgãos colegiados de segunda instância.
Ano:
2017
Banca:
FMP Concursos
Em relação à carreira do membro do Ministério Público do Estado de Rondônia, está CORRETO afirmar que
A
terá direito a ajuda de custo nas remoções voluntárias e compulsórias.
B
é permitida a remoção por permuta, limitado novo pedido ao decurso do prazo de 5 anos.
C
o membro do Ministério Público afastado para exercício de mandato eletivo pode concorrer à vaga de promoção por merecimento.
D
não podem requerer permuta os membros do Ministério que figurem, ou tenham figurado na última lista de promoção por merecimento, e nem nos três primeiros lugares do quadro de antiguidade.
E
estar respondendo a mera sindicância não impede o membro do Ministério Público de concorrer à vaga de remoção por merecimento.
Ano:
2017
Banca:
FMP Concursos
Considere as seguintes assertivas sobre a atuação do Ministério Público de Rondônia.
I - O Sub-Procurador-Geral de Justiça é órgão de execução do Ministério Público.
II - O Centro de Apoio Orçamentário é órgão de Administração do Ministério Público.
III - O Conselho Superior do Ministério Público é composto de 07 membros, todos Procuradores de Justiça, sendo que o Procurador-Geral de Justiça e o Corregedor-Geral são membros natos.
IV - É obrigatório o comparecimento dos Procuradores de Justiça às reuniões do Colégio de Procuradores.
Estão CORRETAS as seguintes assertivas:
A
I, II e III.
B
II e III.
C
I e IV.
D
I, II e IV.
E
Todas as assertivas estão corretas.
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Ano:
2017
Banca:
FMP Concursos
A escolha do Procurador-Geral de Justiça tem previsão específica, segundo a Lei Complementar Estadual n. 93/1993.
Assinale a alternativa CORRETA.
A
A nomeação do Procurador-Geral de Justiça pelo Governador do Estado, indicado em lista tríplice, depende de aprovação unânime de seu nome pela Assembléia Legislativa.
B
Recebida a lista tríplice para a escolha do Procurador-Geral de Justiça, o Governador tem o prazo de 10 dias para nomeá-lo.
C
Em caso de o Governador do Estado não fazer a nomeação do Procurador-Geral de Justiça no prazo legal, a lista tríplice será encaminhada à Assembléia Legislativa.
D
Todos os membros do Ministério Público Estadual com mais de 10 anos de carreira e 35 de idade podem integrar a lista tríplice para escolha do Procurador-Geral de Justiça.
E
Os dirigentes de entidades de classe são inelegíveis para o cargo de Procurador-Geral de Justiça.
Nos termos da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Rondônia, os Centros de Apoio Operacional são órgãos auxiliares da atividade funcional do Ministério Público, incumbindo-lhes, entre outras funções:
A
exercer a fiscalização dos estabelecimentos prisionais e dos que abriguem idosos, crianças e adolescentes, incapazes ou pessoas portadoras de deficiência, supervisionando-lhes a assistência.
B
realizar e estimular qualquer tipo de atividade cultural ligada ao campo do direito e das ciências correlatas relacionadas às funções afetas à Instituição.
C
promover o levantamento periódico das necessidades materiais das Promotorias, adotando as providências necessárias para supri-las.
D
promover, periodicamente, em âmbito local ou regional, ciclos de estudos e pesquisas, reuniões, seminários e congressos, abertos à frequência de membros do Ministério Público e, eventualmente, de outros profissionais do Direito.
E
exercer, mediante delegação de competência, as atribuições que lhe forem conferidas pelo Procurador-Geral.
A respeito da Lei Orgânica do MPE/RO, assinale a opção correta.
A
Compete ao colégio de procuradores de justiça julgar recursos contra decisão condenatória em procedimento administrativo disciplinar.
B
Observados os critérios fixados pelo procurador-geral, as representações ou petições formuladas ao MPE/RO serão distribuídas aos membros da instituição que tenham atribuição para a respectiva apreciação.
C
Incumbe ao MPE/RO propor a ação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais em face da CF.
D
O corregedor-geral do MPE/RO é escolhido livremente, pelo procurador-geral de justiça, entre os procuradores de justiça com mais de dois anos de exercício no cargo.
E
A destituição do procurador-geral poderá ocorrer, em casos de abuso de poder ou grave omissão no cumprimento dos deveres de seu cargo, por determinação do chefe do Poder Executivo, após o devido processo administrativo, assegurada a ampla defesa.
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