Questões de Concurso sobre Ministério Público do Estado do Rondônia - MPE RO

A atuação do Ministério Público junto aos povos e comunidades tradicionais se pautará pela observância da autonomia desses grupos e pela construção de diálogo intercultural permanente, de caráter interseccional.

O atendimento dos povos e comunidades tradicionais deve ocorrer prioritariamente de forma presencial e de recepção nas unidades, devendo o atendimento remoto acontecer em circunstâncias excepcionais, devidamente motivadas, devendo ser oferecidas à pessoa atendida as condições necessárias para apresentar as suas demandas.

A ausência de consulta prévia não enseja a nulidade de processos e procedimentos, cabendo ao ministério público zelar pela sua observância, por meio do respeito aos protocolos de consulta elaborados pelos grupos e pela cobrança de sua aplicação junto ao poder público.

O respeito aos territórios dos povos e comunidades tradicionais independe da sua regularização formal pelo Estado, cabendo ao Ministério Público adotar as medidas necessárias para viabilizar o seu reconhecimento e garantir que a análise de suas características não esteja limitada aos regimes civis de posse e propriedade, devendo prevalecer uma compreensão intercultural dos direitos fundamentais envolvidos, com ênfase em aspectos existenciais dos bens jurídicos em discussão.

Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional

Secretaria-Geral

Centro de Apoio Orçamentário

Conselho Superior do Ministério Público

Comissão de Concurso

designar os integrantes de seu gabinete, bem como os do gabinete do corregedor-geral.

representar ao tribunal de justiça por inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição estadual.

impetrar habeas corpus ou mandado de segurança e requerer correição parcial ou nela oficiar.

oficiar perante os tribunais, sem prejuízo de iguais atribuições deferidas aos procuradores de justiça.

representar o Ministério Público nas sessões plenárias dos órgãos colegiados de segunda instância.

ajuizar ações cautelares em defesa do meio ambiente, do patrimônio público e do consumidor.

intentar supletivamente a investigação de paternidade nos casos previstos em lei.

defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.

instaurar o inquérito civil e promover a ação civil pública para defender os interesses sociais e individuais indisponíveis.

intervir nas causas em que houver interesse público, evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte.

solicitar a convocação de sessões extraordinárias dos órgãos colegiados dos tribunais de segunda instância.

designar membros do Ministério Público para exercer as funções de dirigentes dos centros de apoio operacional.

submeter ao Colégio de Procuradores de Justiça as propostas de criação e extinção de cargos e serviços auxiliares bem como o orçamento anual.

requisitar ou autorizar a requisição de passagens ou o fretamento de quaisquer meios de transporte, para viagens a serviço ou no interesse da instituição.

criar equipes de atuação especializada e designar seus respectivos membros, ouvido o Conselho Superior do Ministério Público.

a Secretaria-Geral.

o Centro de Apoio Orçamentário.

o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional.

o Subprocurador-Geral de Justiça.

a Comissão de Concurso.

organizar, orientar, dirigir, supervisionar e fiscalizar as atividades dos estagiários e de outros auxiliares da promotoria de justiça.

promover a ação penal e a ação civil públicas, nos termos da lei, bem como suscitar conflitos de atribuições.

apresentar ao procurador-geral ou ao corregedor, nas datas por estes determinadas, relatórios de serviços a seu cargo.

integrar comissão de processo administrativo ou participar de comissão de concurso, mediante designação do procurador-geral de justiça.

promover ações indenizatórias quando houver dano a bens e direitos de valor artístico, estético e paisagístico.

O procurador-geral da República acumula o cargo de procurador-geral eleitoral.

Juiz eleitoral irmão de candidato a vereador na circunscrição poderá permanecer no cargo caso tenha sido nomeado antes da convenção partidária que indicou o candidato.

Advogado indicado pelo STF ocupará a vice-presidência do TSE.

Todos os tribunais eleitorais terão, no mínimo, um integrante indicado pelo MP.

O mandato dos juízes eleitorais, inclusive no TSE, é de três anos, vedada a recondução.

Quanto à organização e à distribuição das atribuições do MPE/RO, assinale a opção correta de acordo com a LC n.º 93/1993 do estado de Rondônia.

Os centros de apoio operacional do MPE/RO são dirigidos por membro do MP designado pelo procurador-geral de justiça e têm como atribuições, entre outras, estimular a integração e o intercâmbio entre órgãos de execução que atuem na mesma área de atividade e que tenham atribuições comuns, prestar auxílio aos órgãos do MP na preparação de medidas processuais e realizar a articulação entre órgãos do MP e entidades públicas e privadas.

Cabe ao MPE/RO exercer a defesa dos direitos assegurados na CF e na Constituição do estado de Rondônia, sempre que for necessário garantir que eles sejam respeitados pelo poder público federal, estadual ou municipal.

Quando o procurador-geral de justiça exerce a chefia do MP e o representa judicial ou extrajudicialmente, realiza uma atribuição processual.

A elevação de uma comarca importa na alteração funcional do titular da promotoria de justiça correspondente.

oficiar nos feitos de competência da justiça eleitoral.

intervir nas causas em que houver interesse público, evidenciado pela natureza da lide ou pela qualidade da parte.

instaurar inquérito civil para defender os interesses sociais e individuais indisponíveis.

suscitar conflitos de atribuições.

impetrar habeas corpus ou mandado de segurança, além de requerer correição parcial.