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Segundo a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de...
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Q3026901
Teclas de Atalhos
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Segundo a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Rondônia, constitui atribuição de caráter geral dos promotores de justiça
A
ajuizar ações cautelares em defesa do meio ambiente, do patrimônio público e do consumidor.
B
intentar supletivamente a investigação de paternidade nos casos previstos em lei.
C
defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.
D
instaurar o inquérito civil e promover a ação civil pública para defender os interesses sociais e individuais indisponíveis.
E
intervir nas causas em que houver interesse público, evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte.