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De acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Rondônia (Lei Complemen...
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Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Rondônia (Lei Complementar n.º 93/1993), é atribuição administrativa do procurador-geral de justiça
A
designar os integrantes de seu gabinete, bem como os do gabinete do corregedor-geral.
B
representar ao tribunal de justiça por inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição estadual.
C
impetrar habeas corpus ou mandado de segurança e requerer correição parcial ou nela oficiar.
D
oficiar perante os tribunais, sem prejuízo de iguais atribuições deferidas aos procuradores de justiça.
E
representar o Ministério Público nas sessões plenárias dos órgãos colegiados de segunda instância.