Questões de Concurso sobre Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário - FUNPRESP-JUD

O Programa de Integridade da FUNPRESP-JUD, cujo caráter é essencialmente preventivo, tem o objetivo de identificar e gerir os riscos de integridade inerentes à fundação.

O Programa de Integridade da FUNPRESP-JUD define-se normativamente como a adesão institucional contínua e o alinhamento consistente aos valores, aos princípios e às normas de alto padrão ético que norteiam o propósito da fundação.

A aplicação do patrimônio dos planos de benefícios da FUNPRESP-JUD deve ser realizada de acordo com a legislação pertinente, as políticas aprovadas pelo conselho deliberativo e as condições de segurança, rentabilidade, liquidez, transparência e solvência compatíveis com os compromissos dos planos de benefícios.

Os patrimônios dos planos de benefícios administrados pela FUNPRESP-JUD são comunicáveis entre si, podendo as reservas de um plano ser utilizadas para cobrir insuficiências de outro, desde que mediante autorização da diretoria-executiva da fundação.

De acordo com o referido código, o foco na otimização de resultados, quando voltado ao cumprimento dos objetivos da fundação, pode ser priorizado em detrimento da responsabilidade socioambiental.

A proibição do uso de informação privilegiada pelos colaboradores da FUNPRESP-JUD está condicionada à ocorrência de efetivo prejuízo financeiro ou patrimonial para a fundação.

A Política de Integridade da FUNPRESP-JUD tem como objetivo principal estabelecer padrões de conduta para minimizar potenciais riscos financeiros decorrentes de investimentos.

É vedado aos integrantes da FUNPRESP-JUD eximir-se da responsabilidade oriunda de seus atos ou inerente ao seu mandato ou emprego.

O Plano JusMP-Prev é estruturado na modalidade de contribuição definida e seu público potencial abrange membros e servidores públicos titulares de cargo efetivo do Poder Judiciário da União e do Ministério Público da União.

A FUNPRESP-JUD é entidade fechada de previdência complementar organizada sob a forma de fundação, com personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada com a finalidade de administrar e executar planos de benefícios na modalidade de contribuição definida.

Considere que Carlos, servidor efetivo do TRF da 1.ª Região e participante patrocinado do Plano JusMP-Prev há seis anos, solicite licença sem remuneração para tratar de interesses particulares pelo período de dois anos. Nessa situação, Carlos poderá manter sua vinculação ao Plano JusMP-Prev mediante opção pelo autopatrocínio, hipótese em que assumirá o aporte de sua contribuição e da contribuição de responsabilidade do patrocinador, observadas as disposições regulamentares do plano.

O Comitê de Riscos e Integridade da FUNPRESP-JUD, órgão de assessoramento temático à governança, é responsável pela fiscalização e pelo monitoramento da implementação do Programa de Integridade da FUNPRESP-JUD.

Suponha que Ana ingresse no serviço público federal como servidora do STJ em cargo efetivo e passe a receber remuneração mensal superior ao limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), sendo automaticamente inscrita no Plano JusMP-Prev da FUNPRESP-JUD; suponha, ainda, que, 45 dias após sua inscrição, a servidora requeira o cancelamento da inscrição. Nessa situação, Ana terá direito ao cancelamento da inscrição e à restituição integral das contribuições vertidas, corrigidas monetariamente, a ser paga em até 60 dias do pedido de cancelamento.

De acordo com o Regulamento do Plano JusMP-Prev, o assistido é o participante ou o beneficiário que esteja em gozo de benefício de prestação continuada.

O colaborador da FUNPRESP-JUD pode aceitar gestos de cortesia como brindes ou convites de organizações interessadas nos negócios da fundação, contanto que o valor desses gestos de cortesia não ultrapasse meio salário mínimo.

O participante autopatrocinado, para transitar às categorias de participante patrocinado, vinculado ou remido, prescinde de desistência formal do autopatrocínio, bastando que ocorra aumento da base de contribuição, novo vínculo efetivo com patrocinador ou cessação do vínculo efetivo.

É dispensada a apresentação da justificativa da contratação sem licitação caso se trate de contratação direta decorrente de situação emergencial.

Suponha que a PREVIC, no exercício de sua competência de supervisão das EFPC, responda a consulta formulada pela FUNPRESP-JUD acerca da aplicabilidade de determinada norma atuarial a seu plano de benefícios. Nessa situação, a resposta da PREVIC não configura autorização prévia para atos de gestão da entidade, aplicando-se os entendimentos firmados exclusivamente à consulta apresentada, com base nos documentos e informações fornecidos pela FUNPRESP-JUD.

As licitações na modalidade de pregão, na forma eletrônica, somente deverão ser realizadas em portais de compras de acesso público na Internet.

O critério de julgamento pelo menor preço ou pelo maior desconto e a vedação da exigência de garantia de proposta são requisitos para a realização de procedimento licitatório na modalidade pregão FUNPRESP-JUD.