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Suponha que a PREVIC, no exercício de sua competência de...
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Q4597895
Legislação dos Órgãos
Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário - FUNPRESP-JUD
Teclas de Atalhos
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Suponha que a PREVIC, no exercício de sua competência de supervisão das EFPC, responda a consulta formulada pela FUNPRESP-JUD acerca da aplicabilidade de determinada norma atuarial a seu plano de benefícios. Nessa situação, a resposta da PREVIC não configura autorização prévia para atos de gestão da entidade, aplicando-se os entendimentos firmados exclusivamente à consulta apresentada, com base nos documentos e informações fornecidos pela FUNPRESP-JUD.
C
Certo
E
Errado