Questões de Concurso sobre Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário - FUNPRESP-JUD

Os gastos com a instituição de novo plano de benefícios poderão ser registrados no intangível e amortizados em até 36 (trinta e seis) meses contados a partir da data de início de funcionamento do plano, conforme dispõe a Instrução Previc nº 31, de 20 de agosto de 2020.

A administração da PREVIC é feita por Diretoria Colegiada composta por 1 (um) Diretor-Superintendente e 4 (quatro) Diretores, escolhidos dentre pessoas de ilibada reputação e de notória competência, a serem indicados pelo Ministro de Estado da Previdência Social e nomeados pelo Presidente da República.

O Conselho Deliberativo é o órgão máximo das EFPCs, sendo responsável, entre diversas atribuições, pela definição de políticas e estratégias e pela deliberação da aprovação das demonstrações contábeis.

Nos termos da Instrução Previc nº 31, de 20 de agosto de 2020, a contabilização da amortização do intangível nas EFPCs deve ser efetuada independentemente da existência do resultado do Plano de Gestão Administrativa (PGA).

Uma vez exercido o resgate, cessarão todos os compromissos do Plano para com o participante e seus beneficiários ou, na ausência destes, seus herdeiros legais, exceto quanto às prestações vincendas, no caso de opção pelo pagamento parcelado, e/ou aos eventuais recursos oriundos de portabilidade não resgatados.

As EFPCs devem enviar à Previc, até 31 de março do exercício social subsequente ao de referência, os Balancetes de Plano de Benefícios, do PGA, o Balancete Consolidado e as informações extracontábeis, por meio eletrônico na internet.

O Presidente do Conselho Deliberativo será designado pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal entre os representantes dos patrocinadores, cabendo-lhe, além do voto ordinário, obrigatoriamente o voto de qualidade em caso de empate.

Caso seja necessário o acionamento do mecanismo de stop loss sem que tenha ocorrido a reunião do Comitê, o Diretor de Investimentos poderá reduzir o nível de risco dos investimentos em até 15% nas seguintes hipóteses: caso seja necessário o acionamento do mecanismo de stop loss sem a verificação do sinal de alerta, por conta da deterioração extremamente acelerada dos ativos financeiros; ou, impossibilidade de realização da reunião do Comitê entre a verificação do sinal de alerta e a do acionamento do mecanismo de stop loss.

As decisões do Comitê de Investimentos serão adotadas por maioria absoluta de votos, presente, no mínimo, a maioria absoluta de seus membros.

É vedado aos integrantes da FunprespJud, assim compreendidos como os membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal, negociar, direta ou indiretamente, por si ou por pessoas que lhe sejam relacionadas, utilizando-se de informação privilegiada, direitos sobre títulos ou valores mobiliários e seus derivativos relativos às pessoas jurídicas nas quais a Funpresp-Jud aplique ou esteja em processo de aplicar o seu patrimônio, ressalvados os casos em que a atuação da Fundação não implique em alteração nos preços dos referidos ativos ou derivativos.

A PREVIC atua como órgão de fiscalização e supervisão das atividades das entidades abertas e fechadas de previdência complementar, observadas as disposições constitucionais e legais aplicáveis.

Os membros do Comitê, exceto aqueles detentores de mandato na Diretoria Executiva e nos Conselhos Deliberativo e Fiscal da Fundação, terão estabilidade plena no emprego durante o mandato no Comitê de Ética e Conduta, em razão dos processos em que atue, sendo vedada a dispensa arbitrária ou com justa causa.

Compõe um dos deveres dos patrocinadores o de pagar as contribuições de seus membros e servidores.

A PREVIC tem uma estrutura básica composta por: Diretoria, Conselho Fiscal, Procuradoria Federal, Coordenações Gerais e Corregedoria.

A Funpresp – JUD é uma entidade aberta de Previdência Complementar e o regime jurídico de pessoal será o previsto na legislação trabalhista.

Os instrumentos de dívidas de patrocinador, relativos aos financiamentos de serviço passado, deverão ser contabilizados no grupo (-) Provisões Matemáticas à Constituir, no Passivo da EFPC.

Se o diretor de determinada empresa prestadora de serviços à FUNPRESP–JUD oferecer uma cesta de café da manhã como presente de aniversário ao presidente da entidade, este deverá rejeitar a cortesia, devido ao fato de ser vedado aos integrantes da FUNPRESP–JUD aceitar quaisquer brindes, independentemente do valor.

Caso o presidente da FUNPRESP–JUD edite um ato normativo e, por essa razão, a imprensa ocupe o pátio da sede da fundação a fim de obter informações para fazer uma matéria jornalística, qualquer empregado da entidade poderá conceder entrevista à imprensa em nome da fundação, independentemente de autorização da entidade, desde que não sejam feitas declarações que comprometam a imagem da FUNPRESP–JUD.

Caso um empregado da FUNPRESP–JUD confesse ter falsificado a assinatura de seu superior hierárquico em um documento para a concessão de determinado benefício durante uma investigação realizada pelo Ministério Público, o infrator estará sujeito à infração de demissão por justa causa, conforme o Código de Ética da FUNPRESP–JUD.

Se um empregado da FUNPRESP–JUD publicar, em redes sociais, comentários que aviltem a imagem da fundação, ele estará sujeito às sanções do Código de Ética da FUNPRESP–JUD, independentemente de as publicações terem sido realizadas fora da instituição e do horário de trabalho.