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Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - MTur
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Recentemente, o Ministério do Turismo Brasileiro promoveu algumas mudanças no direito aplicável ao turismo e à hotelaria e na responsabilidade social dos meios de hospedagem, para que os consumidores possam ter mais clareza sobre seus direitos e para maior segurança sanitária, padronizando serviços mínimos de limpeza. O Ministério também visou evitar práticas que comprometam a higiene e a segurança jurídica, uniformizando condutas que reduzam conflitos e garantam uma concorrência mais justa entre os prestadores de serviço.
Com base nas mudanças que já estão em vigor, assinale a alternativa correta.
A
As normas do Ministério do Turismo estabelecem um horário fixo para check-in e check-out.
B
A lei não permite inclusão de horas destinadas à limpeza e à arrumação do quarto, o que garante ao hóspede o total de 24 horas de uso efetivo das acomodações.
C
As regras do Ministério do Turismo se aplicam a imóveis alugados, por meio de plataformas e aplicativos digitais, bem como a hotéis, pousadas, resorts, albergues e hostels.
D
Os meios de hospedagem, registrados sob CNAE, não estão obrigados a fazer a higiene durante a estada do hóspede, podendo a higienização completa ser feita no check-out.
E
A lei define até três horas que podem ser destinadas à limpeza e à arrumação do quarto, o que garante ao hóspede, pelo menos, 21 horas de uso efetivo das acomodações.
Leia o enunciado abaixo, e assinale a alternativa que apresenta corretamente ao termo responsável para completar a lacuna:
A Política Nacional de Qualificação no Turismo visa à ________________ e ao desenvolvimento econômico com geração de trabalho e distribuição de renda. Norteia-se por uma concepção de qualificação entendida como construção social, de maneira a fazer um contraponto àquelas baseadas na aquisição de conhecimento como processo estritamente individual e apenas como derivação das exigências dos postos de trabalho.
A
Capacitação Técnica.
B
Integração Regional.
C
Aperfeiçoamento Profissional.
D
Formação Acadêmica.
E
Inclusão Social.
De acordo com a Portaria MTUR 39/ 2017: “procedimento destinado a selecionar organização da sociedade civil para firmar parceria por meio de termo de colaboração ou de fomento, no qual se garanta a observância dos princípios da isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.” Trata-se:
A
de contrato de repasse.
B
de chamamento público.
C
de termo de colaboração.
D
de acompanhamento.
No Brasil, a prestação de serviço de transporte turístico de superfície terrestre, nacional e internacional, é regulamentada pelo Ministério do Turismo (MTur). A respeito desse assunto, assinale a alternativa correta.
A
Os prestadores dos serviços de transporte turístico de superfície terrestre podem, opcionalmente, registrar-se no Cadastro dos Prestadores de Serviços Turísticos do Ministério do Turismo.
B
As modalidades dos serviços de transporte turístico de superfície terrestre são o traslado, a travessia de balsa, o voo panorâmico e os pequenos trechos ferroviários em destinos turísticos.
C
As transportadoras turísticas, para comercializar todos os serviços de transporte turístico de superfície terrestre com o contratante, necessitam da intermediação de uma agência de turismo.
D
O serviço de transporte turístico de superfície terrestre, em todas as suas modalidades, só pode ser prestado por transportadoras turísticas e agências de turismo com frota própria cadastrada no MTur.
E
No traslado, os serviços de transporte turístico de superfície terrestre são oferecidos por dois tipos de veículo – ônibus e micro-ônibus –, que atendam devidamente os critérios definidos para este transporte.
A respeito do processo de elaboração, aprovação e
promulgação do regimento interno do Ministério do
Turismo e de acordo com as orientações contidas
no Manual de Orientação para Arranjo Institucional
de Órgãos e Entidades do Poder Executivo Federal,
podemos afi rmar que:
A
não há conexão entre o regimento interno e o decreto
que aprovou a estrutura regimental do respectivo
ministério.
B
o regimento interno diz respeito apenas ao gabinete
do ministro e secretaria executiva devendo, sempre,
cada unidade organizacional elaborar o seu próprio
regimento.
C
a portaria ministerial que aprova o regimento interno
é o instrumento adequado para corrigir conteúdo do
decreto que aprova a estrutura regimental.
D
é indispensável relacionar no regimento todas as
atribuições dos dirigentes, inclusive as já definidas em
legislação específica.
E
o parecer da área jurídica é documento indispensável
para a aprovação do projeto de regimento interno pelo
Ministro de Estado competente.
Assinale a opção incorreta, em relação ao Programa
Nacional de Qualificação dos Serviços Turísticos.
A
Qualifica profissionais da área de turismo e
hospitalidade que atuem nos diversos segmentos do
setor.
B
Oferece novas oportunidades e promove a inclusão
social.
C
Visa à preparação do Brasil para Copa das
Confederações FIFA 2013 e Copa do Mundo FIFA
2014.
D
O Programa é dirigido para uma única linha de ação,
que é o PRONATEC Copa Social.
E
Oferece cursos destinados à qualificação dos
profissionais que desejam entrar no mercado de
trabalho do turismo.
O Ministério do Turismo é composto de órgãos de
assistência direta e imediata ao Ministro de Estado, órgãos
específi cos singulares, e órgãos colegiados. Compõem
os órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de
Estado, exceto:
A
Gabinete do Ministro.
B
Secretaria Nacional de Políticas de Turismo.
C
Secretaria-Executiva.
D
Consultoria Jurídica.
E
Assessoria Especial de Relações Internacionais.
Assinale a opção incorreta.
As exigências contidas na Portaria Interministerial n. 507, de 24 de novembro de 2011, que regula os convênios, os contratos de repasse e os termos de cooperação celebrados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, não se aplicam:
A
aos convênios cuja execução envolva a transferência
de recursos entre os partícipes.
B
aos convênios celebrados anteriormente à data da
sua publicação, devendo ser observadas, neste caso,
as prescrições normativas vigentes à época da sua
celebração.
C
às transferências celebradas no âmbito do Programa
Nacional de Alimentação Escolar – PNAE.
D
aos contratos de gestão celebrados com Organizações
Sociais na forma da Lei n. 9.637, de 15 de maio de
1998.
E
aos convênios destinados à execução descentralizada
de programas federais de atendimento direto ao
público, nas áreas de assistência social, médica e
educacional, ressalvados os convênios em que for
prevista a antecipação de recursos.
Entre as disposições contidas na Portaria Interministerial
n. 507, de 24 de novembro de 2011, assinale a opção
correta.
A
O Protocolo de Intenções é um instrumento com
objetivo de reunir um único programa e ações federais
a serem executados de forma descentralizada em
vários objetos.
B
O Plano de Trabalho deverá conter pelo menos a
justifi cativa para a celebração do instrumento e o
cronograma de execução do objeto e cronograma de
desembolso.
C
Os ajustes realizados durante a execução do objeto
não integrarão o Plano de Trabalho, sendo necessária
apenas aprovação prévia pela autoridade competente.
D
Em hipótese alguma, os órgãos que receberem
recursos da União estão obrigados a observar as
disposições contidas na Lei Federal de Licitações
quando da contratação de terceiros.
E
O convênio poderá ser denunciado a qualquer
tempo, não sendo admissível cláusula obrigatória de
permanência ou sancionadora dos denunciantes.
É correto afirmar que, entre os objetivos da Política Nacional
de Turismo, está o de
A
incentivar as disparidades sociais e econômicas de
ordem regional, promovendo a inclusão social pelo
crescimento da oferta de trabalho.
B
propiciar a prática de turismo sustentável nas áreas
naturais, promovendo a atividade como veículo de
educação e interpretação ambiental e incentivando a
adoção de condutas e práticas de mínimo impacto
compatíveis com a conservação do meio ambiente
natural.
C
punir crimes ambientais de menor potencial ofensivo,
de forma a preservar a identidade cultural das
comunidades, condição necessária para potencializar
a implantação dos empreendimentos turísticos no
País.
D
promover as atividades turísticas relacionadas aos
abusos de natureza sexual, respeitadas as competências
dos diversos órgãos governamentais envolvidos.
E
eduzir as linhas de financiamento para
empreendimentos turísticos e para o desenvolvimento
das pequenas e microempresas do setor.
Ano:
2011
Regulamentando os convênios com transferência de recursos federais, a Portaria Interministerial n.º 127/2008 detalha os procedimentos operacionais a constarem da instrução dos processos administrativos cujo objeto seja a celebração dos referidos ajustes. De acordo com essa portaria, assinale a alternativa correta.
A
É permitido celebrar, com entidades privadas sem fins lucrativos, convênio cujo valor seja inferior a R$ 100.000,00.
B
A celebração dos ajustes entre órgãos e entidades da administração pública federal deve seguir a forma própria dos convênios.
C
Podem ser beneficiários dos recursos decorrentes de convênios federais os órgãos e as entidades da administração pública, as pessoas físicas bem como as entidades privadas sem fins lucrativos.
D
É vedada a celebração de convênios com os seguintes beneficiários: entidades públicas que tenham como dirigente agente político de Poder ou do Ministério Público; dirigente de órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera governamental, ou respectivo cônjuge ou companheiro, bem como parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, não se aplicando as referidas vedações aos beneficiários que sejam entidades privadas sem fins lucrativos.
E
A celebração de convênios com entidades privadas está vedada se constar de sua situação a irregularidade em relação a outro ajuste já em andamento; todavia, essa proibição não alcança as entidades de direito público beneficiárias dos recursos.
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