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A respeito do processo de elaboração, aprovação e...
A respeito do processo de elaboração, aprovação e
promulgação do regimento interno do Ministério do
Turismo e de acordo com as orientações contidas
no Manual de Orientação para Arranjo Institucional
de Órgãos e Entidades do Poder Executivo Federal,
podemos afi rmar que:
A
não há conexão entre o regimento interno e o decreto
que aprovou a estrutura regimental do respectivo
ministério.
B
o regimento interno diz respeito apenas ao gabinete
do ministro e secretaria executiva devendo, sempre,
cada unidade organizacional elaborar o seu próprio
regimento.
C
a portaria ministerial que aprova o regimento interno
é o instrumento adequado para corrigir conteúdo do
decreto que aprova a estrutura regimental.
D
é indispensável relacionar no regimento todas as
atribuições dos dirigentes, inclusive as já definidas em
legislação específica.
E
o parecer da área jurídica é documento indispensável
para a aprovação do projeto de regimento interno pelo
Ministro de Estado competente.