Questões de Concurso sobre Lei Orgânica - TCE PE

A Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, traz o seguinte texto:

Art. 10. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário do Estado e os Poderes Executivo e Legislativo dos Municípios manterão, de forma integrada, em sua respectiva esfera de governo, sistema de controle interno com a finalidade de:

I- avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas de governo e _____; (NR) (Redação dada pela Lei nº 14.725, de 9 de julho de 2012).

II- comprovar a legalidade e avaliar os resultados da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades das Administrações Estadual e Municipais, bem como da aplicação de recursos públicos ______; (NR) (Redação dada pela Lei nº 14.725, de 9 de julho de 2012).

III-exercer o controle das operações de _____, bem como dos direitos e haveres do Estado e dos Municípios; (NR) (Redação dada pela Lei nº 14.725, de 9 de julho de 2012).

IV-apoiar o _____ no exercício de sua missão institucional.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do texto:

A Lei Orgânica do TCE-PE permite ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco decidir sobre concessões de aposentadorias, reformas e pensões sem a necessidade de prévia análise da legalidade dos atos, confiando na autonomia dos órgãos responsáveis por tais concessões.

Conforme a Lei Orgânica do TCE-PE, o Tribunal possui competência para fiscalizar a aplicação de recursos repassados pelo Estado ou Município a entidades de direito público ou privado, garantindo a correta utilização dos fundos e a conformidade com as normas de gestão fiscal, conforme descrito no inciso VII do art. 2º.

Segundo a Lei nº 12.600/2004, o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco tem a prerrogativa de expedir atos regulamentares sem a necessidade de consulta ou aprovação prévia da Assembleia Legislativa do Estado, exercendo sua função normativa de forma independente.

De acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, é função do Tribunal auditar projetos e programas autorizados na Lei Orçamentária Anual do Estado, avaliando sua eficácia, eficiência e economicidade, conforme o inciso XIX, colaborando assim para a transparência e a accountability na gestão pública.

A Lei nº 12.600/2004 estabelece que o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco deve emitir parecer prévio sobre as contas anuais do Governador do Estado dentro de um prazo de 60 dias a partir do seu recebimento, conforme determina o inciso I do art. 30 da Constituição Estadual. Esta disposição enfatiza a responsabilidade do Tribunal em avaliar a gestão dos recursos estaduais de forma tempestiva.

De acordo com o Título II da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado/PE, referente ao Art. 12 que estabelece alguns pontos sobre as competências, qual alternativa está CORRETA?

Conforme o Capítulo III da Lei Orgânica de Contas do Estado/PE, o Art. 6º, qual das seguintes alternativas está CORRETA sobre a jurisdição do Tribunal de Contas do Estado?

A Lei Orgânica do TCE-PE especifica que o Tribunal de Contas não tem a atribuição de fiscalizar a gestão fiscal dos Municípios, sendo esta responsabilidade exclusiva dos respectivos Tribunais de Contas Municipais.

A jurisdição do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco atinge os herdeiros dos administradores e responsáveis pela aplicação dos recursos tributários arrecadados pelo estado e entregues aos municípios, até o limite do valor do patrimônio transferido pela herança.

O TCE/PE verificou uma ilegalidade em um contrato firmado entre a Administração Pública de Macondo e determinada pessoa jurídica de direito privado. Seguindo sua lei orgânica e Regimento Interno, o Tribunal estabeleceu prazo para que a ilegalidade fosse danada pelo responsável, fazendo indicação expressa dos dispositivos a serem observados. Como não foi atendido, o Tribunal remeteu a decisão à Câmara Municipal, que tem a obrigação de adotar o ato de sustação e solicitar, de imediato, ao Poder Executivo, as medidas cabíveis. Para adotar o ato de sustação do contrato, a Câmara Municipal possui um prazo específico, este que, se não cumprido, levará o TCE decidir a respeito do tema. Tendo por referência a Lei Orgânica do TCE/PE, o prazo da Câmara Municipal é de:

Complementando o tema da questão anterior, a Lei Orgânica do TCE/PE define as autoridades que são competentes para instaurar a Tomada de Contas Especial. Sendo assim, em casos de omissão no dever de prestar contas por parte da Presidência da Mesa Diretora do Legislativo Municipal, a competência será do Presidente da Comissão do Legislativo Municipal que, por imposição legal, é encarregada de opinar pela regularidade ou não das Contas Prestadas, quando for ausente representante de órgão específico na estrutura do legislativo municipal. Deste modo, considerando o texto da Lei Orgânica do TCE/PE, qual seria autoridade ausente anteriormente mencionada?

Durante o exercício de suas funções, um servidor do Controle Interno do Município X deparou-se com um contratante que teve declarada a inidoneidade perante a administração direta e indireta do Município. Tendo em vista tal fato, o servidor sabia que a Declaração de Inidoneidade inabilitaria o pretenso contratante para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, bem como para contratar com a Administração Pública, por um prazo específico. Sendo assim, a contratação com o Poder Público não foi possível. Tendo por referência as informações acima, de acordo com a Lei Orgânica do TCE/PE, qual é o prazo da Declaração de Inidoneidade e seus efeitos?

O ressarcimento integral do dano, incluindo-se os gravames legais, ou a reposição do bem pelos responsáveis, feito antes do encaminhamento ao TCE/PE, é causa de arquivamento das tomadas de contas especiais.

O Município de Macondo teve contestada, perante o Tribunal de Contas Estadual de Pernambuco (TCE/PE), algumas nomeações para cargo de provimento em comissão, afirmando-se que era necessária a apreciação do Tribunal quanto a legalidade dos atos de admissão de pessoal, para fins de registro. Avaliando o argumento exposto, de acordo com a Lei Orgânica do TCE/PE, assinale a alternativa que traga uma conclusão correta sobre o mesmo:

No processo de tomada de contas no âmbito do TCE/PE, o conselheiro-presidente adotará medida cautelar, em caso de urgência, diante da plausibilidade do direito invocado e do fundado receio de grave lesão ao erário.

A Lei Orgânica do TCE/PE traz alguns conceitos a fim de fornecer subsídios teóricos ao seu cumprimento. Um deles é de Tomada de Contas Especial, que é o “procedimento administrativo de verificação das entradas e saídas de dinheiros, bens, e valores públicos efetuado pela autoridade competente quando da omissão do dever de prestar contas pelo gestor ou responsável, por exercício ou período de gestão ou responsável pela prática de qualquer dos atos definidos [...]” pela Lei Orgânica em tela. Além disso, o conceito traz o método utilizado para realizar essa Tomada de Contas Especial, este que se baseia em atos e elementos específicos que estão corretamente transcritos na alternativa:

A declaração de inidoneidade proferida pelo TCE/PE inabilitará os responsáveis para o exercício de cargo em comissão ou de função de confiança pelo prazo de até 5 anos.

Nos termos literais da Lei Orgânica do TCE-PE, são consideradas especiais as auditorias que