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A Lei Orgânica do TCE-PE especifica que o Tribunal de Contas não tem a atribuição de fi...
A Lei Orgânica do TCE-PE especifica que o Tribunal de Contas não tem a atribuição de fiscalizar a gestão fiscal dos Municípios, sendo esta responsabilidade exclusiva dos respectivos Tribunais de Contas Municipais.
C
Certo
E
Errado