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Conforme o Capítulo III da Lei Orgânica de Contas do Estado/PE, o Art. 6º, qual das seg...
Conforme o Capítulo III da Lei Orgânica de Contas do Estado/PE, o Art. 6º, qual das seguintes alternativas está CORRETA sobre a jurisdição do Tribunal de Contas do Estado?
A
O Tribunal de Contas do Estado tem jurisdição exclusiva apenas sobre questões relacionadas às finanças municipais.
B
A jurisdição do Tribunal de Contas do Estado limita-se apenas às áreas urbanas do estado.
C
O Tribunal de Contas do Estado não possui jurisdição sobre matérias relacionadas à fiscalização em geral.
D
A jurisdição do Tribunal de Contas do Estado abrange apenas as pessoas jurídicas de direito público.
E
O Tribunal de Contas do Estado tem jurisdição própria e privativa em todo o território estadual sobre as pessoas e matérias sujeitas à sua competência.