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Conforme a Lei Orgânica do TCE-PE, o Tribunal possui competência para fiscalizar a apli...

Conforme a Lei Orgânica do TCE-PE, o Tribunal possui competência para fiscalizar a aplicação de recursos repassados pelo Estado ou Município a entidades de direito público ou privado, garantindo a correta utilização dos fundos e a conformidade com as normas de gestão fiscal, conforme descrito no inciso VII do art. 2º.


C

Certo


E

Errado