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Segundo a Lei nº 12.600/2004, o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco tem a prerro...
Segundo a Lei nº 12.600/2004, o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco tem a prerrogativa de expedir atos regulamentares sem a necessidade de consulta ou aprovação prévia da Assembleia Legislativa do Estado, exercendo sua função normativa de forma independente.
C
Certo
E
Errado