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A Lei Orgânica do TCE-PE permite ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco decidir ...
A Lei Orgânica do TCE-PE permite ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco decidir sobre concessões de aposentadorias, reformas e pensões sem a necessidade de prévia análise da legalidade dos atos, confiando na autonomia dos órgãos responsáveis por tais concessões.
C
Certo
E
Errado