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Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - ALEPE

 
 
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Ano: 2014
Banca: Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova: FCC - ALE PE - Analista Legislativo - Especialidade: Consultoria Legislativa - 2014

Ao Deputado acusado de alguma das infrações tipificadas no Código de Ética Parlamentar é assegurado um procedimento disciplinar no qual será respeitado o contraditório e a ampla defesa. No caso de perda do mandato por perda ou suspensão de direitos políticos será aplicado o Procedimento Disciplinar

A

Ordinário.

B

Especial.

C

Sumário.

D

Simplificado.

E

Extraordinário.

Ano: 2014
Banca: Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova: FCC - ALE PE - Analista Legislativo - Especialidade: Consultoria Legislativa - 2014

Uma das atividades que exige maior atenção do Analista Legislativo é quanto à alteração das leis, uma vez que sempre deve se ater às regras estabelecidas na Lei Complementar nº 171/2011, principalmente para assegurar a clareza e a precisão do texto legal. A utilização das siglas NR e AC deve ocorrer, respectivamente, nos casos de

A

Nova Redação de Dispositivo e Acréscimo de Dispositivo.

B

Nota do Redator sobre Dispositivo e Acréscimo de Capítulo.

C

Nova Revogação de Dispositivo e Acréscimo de Conteúdo.

D

Nota de Revogação de Dispositivo e Alteração de Conteúdo.

E

Nota de Redação de Dispositivo e Alteração de Capítulo.

Ano: 2014
Banca: Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova: FCC - ALE PE - Analista Legislativo - Especialidade: Consultoria Legislativa - 2014

Quanto ao procedimento de acesso à informação no âmbito da Assembleia Legislativa de Pernambuco, nos termos da Lei estadual nº 15.224/2013, é INCORRETO afirmar:

A

qualquer pessoa jurídica poderá formular pedido de acesso à informação.

B

serão indeferidos pedidos genéricos de acesso à informação, ainda que formulados por pessoa idosa.

C

serão indeferidos pedidos de acesso à informação imotivados, ainda que de interesse público.

D

o prazo para resposta da Assembleia Legislativa ao pedido poderá ser prorrogado, mediante justificativa encaminhada ao requerente antes do término do prazo inicial de vinte dias.

E

no caso de negativa de acesso à informação, poderá o requerente apresentar recurso dirigido à Ouvidoria da Assembleia Legislativa, que deverá apreciá-lo no prazo legalmente estabelecido.

Ano: 2014
Banca: Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova: FCC - ALE PE - Analista Legislativo - Especialidade: Consultoria Legislativa - 2014

Um Analista Legislativo da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco − ALEPE recebeu a incumbência de elaborar um projeto de lei. Para tanto, deve atender ao disposto na Lei Complementar no 171/2011. Esse dispositivo legal define que as três partes básicas da estrutura da lei são:

A

Cabeçalho, Ementa e Preâmbulo.

B

Cabeçalho, Texto Normativo e Fecho.

C

Epígrafe, Ementa e Preâmbulo.

D

Epígrafe, Texto Normativo e Fecho.

E

Preâmbulo, Ementa e Texto Normativo.

 
 
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