Questões de Concurso sobre Lei nº 12.550/2011 - Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH; acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e dá outras providências.

V – F – V.

F – V – V.

V – V – F.

V – F – F.

V – V – V.

I e II apenas.

II e III, apenas.

II, apenas.

I e III, apenas.

I, II e III.

admitir profissional qualificado para realização de serviços técnicos especializados, por meio de indicação.

recrutar terceirizados para funções gratificadas em unidades hospitalares, mediante processo seletivo simplificado.

selecionar pessoal técnico e administrativo por tempo indeterminado, mediante concurso público.

contratar empregados temporários, observado o prazo máximo de seis anos, mediante prestação de serviços.

obter servidores titulares de cargo efetivo em exercício em instituição federal de ensino que possui contrato com a Empresa, mediante solicitação de cessão.

A Ebserh terá seu capital social dividido sob a propriedade da União, das unidades federativas e do Distrito Federal.

É assegurado à Ebserh o ressarcimento das despesas com o atendimento de consumidores e respectivos dependentes de planos privados de assistência à saúde, observados os valores de referência estabelecidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar.

No desenvolvimento de suas atividades de assistência à saúde, a Ebserh observará as orientações da Política Nacional de Saúde, de responsabilidade dos Ministérios da Saúde e da Educação.

Compete à Ebserh prestar serviços de apoio ao processo de gestão dos hospitais universitários, federais, estaduais e municipais, e a outras instituições congêneres, com a implementação de sistema de gestão único que gere indicadores quantitativos e qualitativos para o estabelecimento de metas.

Compete à Ebserh prestar, às instituições federais de ensino superior e a outras instituições congêneres, serviços de apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão, ao ensino-aprendizagem e à formação de pessoas no campo da saúde pública e privada, mediante as condições que forem fixadas em seu estatuto social.

receber profissionais titulados e ativos em instituição de ensino superior, desde que sejam cedidos para exercer atividades de assistência à saúde ou de gestão de políticas sanitárias.

ser contratada, mediante licitação, pela Administração Pública para realizar atividades relacionadas ao seu objeto social, como prestar serviços de apoio ao processo de gestão dos hospitais universitários.

prestar os serviços relacionados às suas competências mediante contrato com as instituições federais de ensino ou instituições congêneres, respeitado o princípio da autonomia universitária.

criar subsidiárias regionais para administrar os hospitais universitários de universidades privadas já contempladas pelo Programa Nacional de Reestruturação dos Hospitais Universitários Federais (Rehuf).

constituir equipe de governança para os hospitais universitários federais, mediante contrato que prevê concurso de administradores e nomeação de supervisores oriundos da Diretoria Executiva da empresa.

I, II, III, e IV estão corretas

I, II e IV estão corretas

I está correta

I e IV estão corretas

I, II, III, e IV estão incorretas

Prestar às instituições federais de ensino superior e a outras instituições congêneres serviços de apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão, ao ensino-aprendizagem e à formação de pessoas no campo da saúde pública, mediante as condições que forem fixadas em seu estatuto social

Prestar serviços de apoio à geração do conhecimento em pesquisas básicas, clínicas e aplicadas nos hospitais universitários federais e a outras instituições congêneres

Prestar serviços de apoio ao processo de gestão dos hospitais universitários e federais e a outras instituições congêneres, com implementação de sistema de gestão único com geração de indicadores quantitativos e qualitativos para o estabelecimento de metas

Prestar serviços e arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais

Exercer outras atividades inerentes às suas finalidades, nos termos do seu estatuto social

A EBSERH terá sede e foro em Brasília, Distrito Federal, e poderá manter escritórios, representações e dependências em outras unidades da Federação, mas não poderá manter filiais em outros Estados

A EBSERH não está autorizada a criar subsidiárias

A EBSERH terá seu capital social integralmente sob a propriedade da União

A EBSERH terá por finalidade a prestação de serviços privados e pagos de assistência médicohospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade

As atividades de prestação de serviços de assistência à saúde prestados pela EBSERH não se encontra no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS

V - V - V

V - F - V

F - F - V

V - V - F

F - V - F

organizar seminários, debates, manifestações, manifestos, abaixo-assinados junto à população atendida pelos hospitais e entidades universitárias, para mobilizar contra a terceirização.

prestar serviços gratuitos de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade, assim como a prestação às instituições públicas federais de ensino ou instituições congêneres de serviços de apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão, ao ensino-aprendizagem e à formação de pessoas no campo da saúde pública, observada, nos termos do art. 207 da Constituição Federal, a autonomia universitária.

ser um apêndice das universidades públicas federais, a fim de prestar atendimento na área da saúde à população.

gerenciar os serviços hospitalares a partir dos trâmites das universidades federais, incorporando seus professores e técnicos nos serviços.

atender à população exclusivamente na área de baixa complexidade no âmbito da saúde.

Sociedade Empresarial

Fundação Pública

Sociedade de Economia Mista

Empresa Pública

Autarquia

Foi criado por meio da Lei nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011

Foi criado por meio da Lei nº 11.550, de 15 de dezembro de 2011

Foi criado por meio da Lei nº 12.550, de 12 de dezembro de 2011

Foi criado por meio da Lei nº 12.550, de 15 de dezembro de 2012

Foi criado por meio da Lei nº 11.550, de 15 de dezembro de 2012

a EBSERH possui personalidade jurídica de direito público, com patrimônio destinado pela União, e está vinculada ao Ministério da Saúde.

a integralização do capital social será realizada com recursos oriundos de dotações consignadas da União, bem como pela incorporação de qualquer espécie de bens e direitos suscetíveis de avaliação em dinheiro.

no desenvolvimento de suas atividades de assistência à saúde, a EBSERH observará as orientações emanadas sobre saúde pelo Ministério da Educação.

compete à EBSERH elaborar os planos de educação e pesquisa de instituições federais de ensino superior e de outras instituições congêneres que tenham vinculação com o campo da saúde pública ou com outros aspectos da sua atividade.

é indispensável a licitação para a contratação da EBSERH pela administração pública para realizar atividades relacionadas ao seu objeto social.

hospitalar/ prestar/ privadas

hospitalar/ prestar/ públicas

universitária/ prestar/ federais

universitária / negar/ federais

universitária/ prestar/ privadas

deve ser registrada como empresa de capital aberto.

é uma empresa pública criada na forma de sociedade anônima.

é vinculada ao Ministério da Saúde.

tem capital social de propriedade da União e dos Estados.

tem prazo de duração por tempo indeterminado.

é um órgão administrativo pertencente à estrutura interna do Ministério da Educação.

tem sua sede e foro em Brasília, no Distrito Federal, e não poderá ter escritório, representação ou filiais em outras unidades da Federação.

é dotada de personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio, vinculada ao Ministério da Saúde, com prazo de duração indeterminado.

exerce atividades de prestação de serviços de assistência à saúde e estarão inseridas integral e exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.

não terá direito ao ressarcimento das despesas com o atendimento de consumidores e respectivos dependentes de planos privados de assistência à saúde.

poderá ser efetivada por órgãos da Administração Pública, para realizar atividades relacionadas ao objeto social da EBSERH, sendo obrigatória a licitação.

poderá ser efetivada com as universidades ou administradoras de planos de saúde, desde que tenha autonomia para cobrar pelos seus serviços.

firmada deve ser divulgada amplamente por intermédio dos sítios da EBSERH e da entidade contratante na internet.

poderá se destinar à prestação de serviços de apoio à gestão de hospitais universitários e federais, vedada a contratação por outras instituições, ainda que congêneres.

poderá ser concretizada com instituições públicas, da mesma área de atuação, sendo vedadas a essas instituições ceder servidores à EBSERH para o exercício das atividades contratadas.

detenção de 30 (trinta) dias e multa.

detenção de 01 (um) ano e multa de 02 (dois) salários mínimos.

reclusão de 02 (dois) a 06 (seis) anos, com aumento da pena de 1/3 (um terço), e multa.

reclusão de 01 (um) a 03 (três) anos e multa no valor de 50% (cinquenta por cento) do valor integral de seus vencimentos.

demissão a bem do serviço público e pagamento de multa no valor de 03 (três) vezes o valor de sua remuneração.

As deliberações serão registradas no livro de atas, que não podem ser lavradas em forma de sumário dos fatos ocorridos e serão divulgadas exclusivamente no Diário Oficial da União em sua versão impressa

Os trabalhos da Assembléia Geral são dirigidos pelo Presidente da União ou pelo substituto que esse vier a designar

A Assembléia Geral realizar-se-á ordinariamente 2 (duas) vezes por ano e extraordinariamente sempre que necessário

A Assembléia Geral será convocada pelo Conselho Executivo ou, nas hipóteses admitidas em lei, pelo Conselho Administrativo, pelo Conselho Fiscal ou pela União

A Assembléia Geral é composta pela União, representada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional

é permitida, de forma gratuita ou onerosa, em favor da comunidade e às instituições públicas de ensino.

suas atividades devem estar inseridas integral e exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.

é permitida, exclusivamente, às instituições públicas federais de ensino.

não podem ser reembolsados serviços prestados a consumidores e dependentes de planos privados de assistência à saúde.

é limitada apenas às atividades de apoio ao ensino, pesquisa e formação de pessoas.