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Questões de Concurso sobre Lei nº 12.550/2011 - Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH; acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e dá outras providências.
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Considere as disposições da Lei Federal nº 12.550, de 15/12/2011, que trata da EBSERH (Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares) e assinale a alternativa correta sobre o capital social.
A
A EBSERH terá seu capital social integralmente sob a propriedade da União.
B
A EBSERH terá seu capital social sob a propriedade da União e dos Estados.
C
A EBSERH terá seu capital social integralmente sob a propriedade dos Municípios.
D
A EBSERH terá seu capital social sob a propriedade da União, dos Estados e dos Municípios.
E
A EBSERH terá seu capital social integralmente sob a propriedade dos Estados.
Considere as disposições da Lei Federal nº 12.550, de 15/12/2011, que trata da EBSERH (Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares) e assinale a alternativa correta sobre a integralização do capital social.
A
A integralização do capital social será realizada com recursos oriundos de dotações consignadas no orçamento da União e dos Estados, bem como pela incorporação de qualquer espécie de bens e direitos suscetíveis de avaliação em dinheiro.
B
A integralização do capital social será realizada com recursos oriundos de dotações consignadas no orçamento da União, dos Estados e dos Municípios, bem como pela incorporação de qualquer espécie de bens e direitos suscetíveis de avaliação em dinheiro.
C
A integralização do capital social será realizada com recursos oriundos de dotações consignadas no orçamento da União e dos Estados, vedada a incorporação de qualquer espécie de bens e direitos, ainda que suscetíveis de avaliação em dinheiro.
D
A integralização do capital social será realizada com recursos oriundos de dotações consignadas no orçamento da União, dos Estados e dos Municípios, vedada a incorporação de qualquer espécie de bens e direitos, ainda que suscetíveis de avaliação em dinheiro.
E
A integralização do capital social será realizada com recursos oriundos de dotações consignadas no orçamento da União, bem como pela incorporação de qualquer espécie de bens e direitos suscetíveis de avaliação em dinheiro.
Ano:
2015
Banca:
Instituto AOCP
Assinale a alternativa correta.
A
A Comissão de Ética da EBSERH será composta por três empregados, podendo estes ser permanentes ou temporários.
B
A atuação na Comissão de Ética de Auditoria da EBSERH, por ser considerada relevante, será remunerada.
C
A elaboração e a aprovação do regulamento interno da Comissão de Ética será feita pelo Conselho de Administração.
D
O presidente da EBSERH poderá constituir Comissão de Controle Interno, composta por seis membros, sendo um representante da Presidência e um representante de cada Diretoria.
E
O presidente da EBSERH constituirá Comitê Interno de Gestão do Programa Nacional de Reestruturação dos Hospitais Universitários Federais (REHUF), nomeando pessoas de sua confiança.
Quanto ao órgão de Auditoria Interna da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, assinale a alternativa correta.
A
O órgão de Auditoria Interna é vinculado ao Conselho Fiscal.
B
A Auditoria Interna é dependente da Diretoria da EBSERH.
C
A nomeação, designação, exoneração ou dispensa do Auditor Geral, titular da Auditoria Interna da sede será submetida, pelo Presidente da EBSERH, à aprovação do Conselho de Administração e, subsequentemente, à aprovação da Controladoria-Geral da União.
D
Compete à Auditoria Interna analisar, ao menos trimestralmente, o balancete e demais demonstrações financeiras, elaboradas periodicamente pela EBSERH.
E
A Auditoria Interna precisa de autorização do Conselho de Administração para ter acesso a registros, pessoal, informações, sistemas e propriedades físicas relevantes à execução de suas ações de controle.
Assinale a alternativa correta.
A
A Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) é uma empresa pública unipessoal, com personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio, vinculada ao Ministério da Saúde.
B
A EBSERH terá seu capital social composto pela União, Estados, Municípios e empresas públicas, mantendo assim o caráter de empresa pública.
C
As atividades de prestação de serviços de assistência à saúde que competem à EBSERH estarão inseridas no âmbito do Sistema Único de Saúde e no Sistema Particular de Assistência Hospitalar.
D
A EBSERH, no exercício de suas atividades, não estará orientada pelas políticas acadêmicas estabelecidas no âmbito das instituições de ensino com as quais estabelecer contrato de prestação de serviços.
E
As atividades da EBSERH serão desenvolvidas no âmbito do Sistema Único de Saúde, assegurado o ressarcimento à EBSERH no que se refere ao atendimento de consumidores e respectivos dependentes de planos privados de assistência à saúde.
De acordo com o Regimento Interno da EBSERH - 2ª revisão, acerca da criação e composição da Comissão de Ética, assinale a alternativa correta.
A
O Presidente da EBSERH constituirá Comissão de Ética composta por cinco servidores ou empregados titulares de cargo efetivo ou emprego permanente, e seus respectivos suplentes.
B
O Presidente da EBSERH constituirá Comissão de Ética composta por cinco cidadãos de conduta ilibada, indicados pelo Ministro de Estado da Educação.
C
O Presidente da EBSERH constituirá Comissão de Ética composta por três servidores ou empregados titulares de cargo efetivo ou emprego permanente, e seus respectivos suplentes.
D
O Presidente da EBSERH constituirá Comissão de Ética composta por três cidadãos de conduta ilibada, indicados pelo Ministro de Estado da Educação.
E
O Ministro de Estado da Educação constituirá Comissão de Ética composta por três cidadãos de conduta ilibada, indicados pelo Presidente da EBSERH.
A Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) tem personalidade jurídica de
A
Sociedade Anônima.
B
Empresa Privada.
C
Fundação.
D
Autarquia Federal.
E
Empresa Pública.
Assinale a alternativa correta.
A
O Conselho Consultivo da EBSERH se reúne, ordinariamente, pelo menos duas vezes ao ano.
B
São órgãos de fiscalização da EBSERH: o Conselho Fiscal e a Auditoria Interna.
C
O órgão da Auditoria Interna da EBSERH está vinculado ao Conselho Fiscal.
D
Os auditores da Auditoria Interna da EBSERH podem atuar em atividades que possam caracterizar participação na gestão.
E
Caberá ao vice-presidente da EBSERH constituir a Comissão de Ética, que será composta por três servidores ou empregados titulares de cargo efetivo ou emprego permanente.
Assinale a alternativa correta nos termos do REGIMENTO INTERNO DA EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES S.A. - EBSERH.
A
O Presidente da EBSERH constituirá Comissão de Ética composta por seis servidores ou empregados titulares de cargo efetivo ou emprego permanente, e seus respectivos suplentes.
B
O Presidente da EBSERH constituirá Comissão de Ética composta por quatro servidores ou empregados titulares de cargo efetivo ou emprego permanente, e seus respectivos suplentes.
C
O Presidente da EBSERH constituirá Comissão de Ética composta por três servidores ou empregados titulares de cargo efetivo ou emprego permanente, e seus respectivos suplentes.
D
O Presidente da EBSERH constituirá Comissão de Ética composta por cinco servidores ou empregados titulares de cargo efetivo ou emprego permanente, e seus respectivos suplentes.
E
O Presidente da EBSERH constituirá Comissão de Ética composta por dois servidores ou empregados titulares de cargo efetivo ou emprego permanente, e seus respectivos suplentes.
A EBSERH, respeitado o princípio da autonomia universitária, poderá prestar os serviços relacionados às suas competências mediante contrato com as instituições federais de ensino ou instituições congêneres. Esse contrato estabelecerá
A
as obrigações dos signatários.
B
a prestação de serviços no âmbito da saúde e educação.
C
a proibição da divulgação do contrato firmado.
D
a respectiva sistemática de acompanhamento e avaliação, sem conter critérios e parâmetros a serem aplicados.
E
o exercício de atividades inerentes às suas finalidades, nos termos do seu estatuto social.
Assinale a alternativa correta. Nos termos do Regimento Interno Revisado da EBSERH, os membros da Diretoria Executiva deverão ter experiência profissional mínima em suas respectivas áreas de atuação, comprovada por meio de documentação pertinente. O tempo de experiência mínima será de
A
2 anos.
B
3 anos.
C
5 anos.
D
10 anos.
E
1 ano.
De acordo com a Lei nº 12.550/11, que autorizou a criação da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH, assinale a alternativa correta.
A
O Poder Executivo foi autorizado a criar uma sociedade de economia mista denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), com personalidade jurídica de direito público e patrimônio privado.
B
É vedado à EBSERH criar, com as mesmas características, subsidiárias para o desenvolvimento de atividades inerentes ao seu objeto social.
C
A EBSERH terá por finalidade a prestação de serviços gratuitos de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade, assim como a prestação às instituições públicas federais de ensino ou instituições congêneres de serviços de apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão, ao ensino-aprendizagem e à formação de pessoas no campo da saúde pública, observada, nos termos da Constituição Federal, a autonomia universitária.
D
É vedado à EBSERH administrar unidades hospitalares, bem como prestar serviços de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico no âmbito do SUS.
E
No desenvolvimento de suas atividades de assistência à saúde, a EBSERH observará as orientações da Política Nacional de Assistência Social, de responsabilidade do Ministério da Previdência Social.
De acordo com o Regimento Interno da EBSERH - 2ª revisão, designar os componentes da Comissão de Ética da EBSERH, compete ao
A
Presidente da República.
B
Diretor de Gestão às Pessoas.
C
Conselho Fiscal.
D
Presidente da EBSERH.
E
Ministro de Estado da Educação.
Ano:
2015
Banca:
Instituto AOCP
A integralização do capital social da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH – fica estabelecida no Parágrafo único, do art. 2.º da Lei n.º 12.550, de 15 de dezembro de 2011, que prescreve: “A integralização do capital social será realizada com recursos oriundos de dotações consignadas no orçamento da União, bem como pela incorporação de qualquer espécie de bens e direitos suscetíveis de avaliação em dinheiro.” Quanto à propriedade do capital social da EBSERH, é correto afirmar que
A
é concorrente entre Municípios, dos Estados e da União.
B
é concorrente entre Estados e União.
C
é exclusivo dos Estados.
D
é exclusivo da União
E
é exclusivo do Munícipio.
De acordo com Regimento Interno - 2ª revisão, o órgão de orientação superior da EBSERH é
A
o Conselho de Administração.
B
o Conselho Consultivo.
C
a Comissão de Ética.
D
a Diretoria Executiva.
E
o Comitê Interno de Gestão do Rehuf.
Assinale a alternativa correta.
A
As instituições congêneres de que trata a Lei 12.550/2011 referem-se exclusivamente às instituições públicas federais que desenvolvam atividades de ensino e pesquisa na área da saúde.
B
Os servidores titulares de cargo efetivo em exercício na instituição federal de ensino que exerçam atividades relacionadas ao objeto da EBSERH poderão ser a ela cedidos para realização de atividades de assistência à saúde e administrativas.
C
Parte do lucro líquido da EBSERH deverá ser entregue aos cofres da União, para investimento em campanha de saúde preventiva.
D
A EBSERH será administrada por um Conselho de Administração, com funções fiscalizatórias, por uma Diretoria Executiva e com funções deliberativas, por um Conselho Fiscal e um Conselho Consultivo.
E
A atuação de membros da sociedade civil no Conselho Consultivo da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares será remunerada e será considerada função relevante.
A Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) com sede e foro em Brasília e com escritório, representações, dependências e filiais em outras unidades da federação, regulamentada pela Lei n.° 12.550/2011, tem por finalidade
A
prestar o serviço de saúde de forma vinculada, ignorando a lei que regulamenta e cria a EBSERH.
B
prestar os serviços gratuitos de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade, assim como a prestação às instituições públicas federais de ensino ou instituições congêneres de serviços de apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão, ao ensino-aprendizagem e à formação de pessoas no campo da saúde pública.
C
ofertar a educação escolar regular para jovens e adultos, com características e modalidades adequadas às suas necessidades e disponibilidades, garantindo-se, aos que forem trabalhadores, as condições de acesso e permanência na escola.
D
identificar e divulgar os fatores condicionantes e determinantes da saúde.
E
prestar assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas.
O Conselho Consultivo é o órgão permanente da EBSERH que tem a finalidade de oferecer consultoria e apoio à Diretoria Executiva e ao Conselho de Administração. Dentre as atividades que lhe competem, podemos considerar
A
propor linhas de ação, programas, estudos, projetos, formas de atuação ou outras medidas, para que a EBSERH atinja os objetivos para os quais foi criada; acompanhar periodicamente o desempenho da EBSERH.
B
pronunciar-se em relação às matérias que devem ser submetidas ao Conselho de Administração.
C
monitorar e avaliar continuamente os processos de serviços e de gestão, assim como as condições para o funcionamento adequado da Sede, das filiais da EBSERH ou outras unidades descentralizadas.
D
deliberar sobre matérias não previstas pelo Estatuto Social da Empresa ou por este regimento.
E
denunciar, por qualquer de seus membros, erros, fraudes ou crimes que identificarem no âmbito da EBSERH, e propor providências corretivas e saneadoras para o que for identificado.
A partir da assinatura do contrato entre a EBSERH e a instituição de ensino superior, a EBSERH disporá de qual prazo para a reativação de leitos e serviços inativos por falta de pessoal?
A
Até 1 (um) ano.
B
Até 3 (três) anos.
C
Não haverá prazo, devendo ser tomadas as medidas necessárias de imediato.
D
O prazo é indeterminado, dependendo da necessidade de cada região.
E
Até 2 (dois) anos.
Assinale a alternativa correta.
A
A Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) terá sede e foro em Brasília, podendo manter escritórios, representações, dependências e filiais em outras unidades da Federação.
B
A EBSERH terá seu capital social composto pela União, Estados, Municípios e, excepcionalmente, pelas Santas Casas de Misericórdia.
C
A EBSERH poderá criar subsidiárias para o desenvolvimento de atividades inerentes ao seu objeto social, com capital privado ou de organizações não governamentais e vinculado a outros ministérios.
D
A EBSERH não poderá manter escritórios, representações, dependências e filiais em outras unidades da Federação.
E
As atividades da EBSERH serão desenvolvidas no âmbito do Sistema Único de Saúde e na iniciativa privada, sem a necessidade de reembolso pelos planos privados de assistência à saúde.
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