Questões de Concurso sobre Lei nº 12.550/2011 - Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH; acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e dá outras providências.

a Comissão de Ética.

o Comitê Interno de Gestão do REHUF (Programa Nacional de Reestruturação dos Hospitais Universitários Federais).

a Ouvidoria Geral.

o Conselho Consultivo.

a Comissão de Controle Interno.

o lucro líquido da EBSERH será totalmente reinvestido para atendimento do objeto social da empresa.

o regime de pessoal permanente da EBSERH será o estatutário.

a EBSERH, para fins de sua implantação, está autorizada a contratar, mediante processo seletivo simplificado, pessoal técnico e administrativo por tempo determinado.

a EBSERH não pode patrocinar qualquer entidade de previdência privada.

os editais de concursos públicos para o preenchimento de emprego no âmbito da EBSERH não poderão estabelecer, como título, o tempo de exercício em atividades correlatas às atribuições do respectivo emprego.

Prestar assistência direta e imediata ao Diretor Vice- Presidente Executivo, na preparação, na análise e no despacho do expediente

Subsidiar e auxiliar o Diretor Vice-Presidente Executivo na preparação de documentos para apresentação em eventos internos e externos à EBSERH, com a participação da Coordenadoria de Comunicação Social, quando for necessário

Manter em bom funcionamento a gestão interna do Gabinete da Diretoria, Vice-Presidência Executiva, quanto à infraestrutura e ao suporte necessários ao seu funcionamento, independentemente de articulação com os demais órgãos da Presidência

Participar e monitorar grupos de trabalho e reuniões de interesse imediato da Diretoria, Vice-Presidência Executiva, quando for necessário

Redigir, revisar, tramitar e organizar a correspondência e outros documentos da Diretoria, Vice-Presidência Executiva

A EBSERH terá sede e foro no Rio de Janeiro/ RJ, e poderá manter escritórios, representações, dependências e filiais em outras unidades da Federação

A EBSERH terá sede e foro no Distrito Federal, e poderá manter escritórios, mas não representações, dependências e filiais em outras unidades da Federação

A EBSERH terá sede e foro em Brasília/DF, e poderá manter escritórios, representações, dependências e filiais em outras unidades da Federação

A EBSERH terá sede e foro em Brasília/DF, único local onde poderá manter escritório, e poderá manter representações, dependências e filiais em outras unidades da Federação

A EBSERH terá sede e foro em São Paulo/SP, único local onde poderá manter escritório, e poderá manter representações, dependências e filiais em outras unidades da Federação

A Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH, tem personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio, vinculada ao Ministério da Educação, com prazo de duração indeterminado

A Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH, tem personalidade jurídica de direito público e patrimônio próprio, vinculada ao Ministério da Educação, com prazo de duração determinado

A Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH, tem personalidade jurídica de direito público sem patrimônio próprio, vinculada ao Ministério da Saúde, com prazo de duração indeterminado

A Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH, tem personalidade jurídica de direito privado sem patrimônio próprio, vinculada ao Ministério da Educação, com prazo de duração determinado

A Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH, tem personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio, vinculada apenas ao Ministério da Saúde, com prazo de duração indeterminado

Ao contrato firmado entre a EBSERH e instituições federais de ensino será dada ampla divulgação por intermédio dos sítios da EBSERH na internet e, no caso de contratação com instituições congêneres, a divulgação é facultativa

Ao contrato firmado entre a EBSERH e instituições federais de ensino ou instituições congêneres será dada ampla divulgação por intermédio dos sítios da EBSERH e da entidade contratante na internet

Ao contrato firmado entre a EBSERH e instituições federais de ensino será dada ampla divulgação por intermédio dos sítios da EBSERH na internet e, no caso de contratação com instituições congêneres, a divulgação é vedada

Ao contrato firmado entre a EBSERH e instituições federais de ensino será dada ampla divulgação por intermédio de jornais impressos ou dos sítios da EBSERH e da entidade contratante na internet

Ao contrato firmado entre a EBSERH e instituições federais de ensino ou instituições congêneres será dada ampla divulgação apenas por intermédio dos jornais impressos

administrar unidades hospitalares, bem como prestar serviços de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade, no âmbito do SUS, vedado, em qualquer hipótese, o atendimento de consumidores e respectivos dependentes de planos privados de assistência à saúde.

prestar às instituições federais de ensino superior e a outras instituições congêneres serviços de apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão, ao ensino-aprendizagem e à formação de pessoas no campo da saúde pública, mediante as condições que forem fixadas em seu estatuto social.

apoiar a execução de planos de ensino e pesquisa de instituições federais de ensino superior e de outras instituições congêneres, cuja vinculação com o campo da saúde pública ou com outros aspectos da sua atividade torne necessária essa cooperação, em especial na implementação das residências médica, multiprofissional e em área profissional da saúde, nas especialidades e regiões estratégicas para o SUS.

prestar serviços de apoio à geração do conhecimento em pesquisas básicas, clínicas e aplicadas nos hospitais universitários federais e a outras instituições congêneres.

prestar serviços de apoio ao processo de gestão dos hospitais universitários e federais e a outras instituições congêneres, com implementação de sistema de gestão único com geração de indicadores quantitativos e qualitativos para o estabelecimento de metas.

a Coordenadoria de Comunicação Social.

a Coordenadoria de Formação Profissional.

a Assessoria Parlamentar.

o Conselho Fiscal.

a Ouvidoria Geral.

Apoiar e monitorar as filiais e unidades descentralizadas da EBSERH no planejamento, implementação e controle de seus respectivos orçamentos e desempenhos institucionais, de acordo com as características definidas no planejamento da Sede

Planejar, gerenciar e controlar a execução orçamentária e financeira da Sede, filiais e unidades descentralizadas, com as medidas necessárias à manutenção do equilíbrio financeiro da Empresa

Subsidiar a Presidência, o Conselho de Administração, o Conselho Fiscal e a Diretoria Executiva, com as informações necessárias para as decisões relacionadas à execução e ao desempenho do orçamento da Sede, filiais e unidades descentralizadas

Realizar a execução orçamentária e financeira no âmbito da Sede

Planejar, estabelecer diretrizes de gerenciamento, acompanhar, avaliar e controlar as conformidades contábeis da Sede e filiais, e registrar o movimento contábil da Sede

o lucro líquido da EBSERH será revertido em favor da União.

o regime de pessoal permanente da EBSERH será o celetista.

não se admite a contratação pela EBSERH de pessoal por tempo determinado.

a EBSERH será administrada por um Diretor não remunerado.

ato do Congresso Nacional aprovará o estatuto da EBSERH.

Comitê Gestor de Segurança da Informação e Comunicação

Comitê Permanente de Desenvolvimento de Pessoas da Sede

Comitê de Gestão de Riscos e Crises

Comitê de Governança do Aplicativo para Gestão dos Hospitais Universitários

Comitê de Governança de Tecnologia da Informação e Transparência

Criar, juntamente com as universidades, condições de apoio para o aperfeiçoamento do ensino e da produção de conhecimento, exclusivamente em pesquisas básicas ou clínicas, nos hospitais universitários federais, assim como em unidades descentralizadas da Ebserh.

Criar, juntamente com as universidades, condições de apoio para o aperfeiçoamento do ensino e da produção de conhecimento, exclusivamente em pesquisas clínicas ou tecnológicas, nos hospitais universitários federais, assim como em unidades descentralizadas da Ebserh.

Criar, juntamente com as universidades, condições de apoio para o aperfeiçoamento do ensino e da produção de conhecimento em pesquisas básicas, clínicas, tecnológicas ou aplicadas, nos hospitais universitários federais, assim como em unidades descentralizadas da Ebserh.

Criar, juntamente com as universidades, condições de apoio para o aperfeiçoamento do ensino e da produção de conhecimento, exclusivamente em pesquisas clínicas, nos hospitais universitários federais, assim como em unidades descentralizadas da Ebserh.

Criar, juntamente com as universidades, condições de apoio para o aperfeiçoamento do ensino e da produção de conhecimento, exclusivamente em pesquisas clínicas ou aplicadas, nos hospitais universitários federais, assim como em unidades descentralizadas da Ebserh.

O Presidente da EBSERH será também membro da Comissão de Ética.

A atuação no âmbito da Comissão de Ética será remunerada com gratificação.

O Comitê Interno de Gestão do Rehuf será composto por três funcionários.

A critério do Presidente do Comitê Interno de Gestão do Rehuf, poderão participar das reuniões, como convidados, gestores, empregados e/ou assessores das Diretorias.

Compete ao Comitê Interno de Gestão do Rehuf apreciar o Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna.

O Presidente e os Diretores da EBSERH serão nomeados dentre brasileiros com pelo menos dois anos de efetiva atividade profissional que exija conhecimentos na área de gestão, da atenção hospitalar e do ensino em saúde.

A Diretoria reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por semana e, extraordinariamente, sempre que convocada pelo Presidente da EBSERH, deliberando com a presença da maioria de seus membros.

Compete à Diretoria autorizar a aquisição, alienação e oneração de bens móveis, inclusive valores mobiliários, podendo estabelecer normas, sendo vedada a delegação de poderes.

Os contratos que a EBSERH celebrar ou em que vier a intervir e os atos que envolvam obrigações ou responsabilidades por parte da empresa serão assinados pelo Presidente, em conjunto com os oito Diretores.

Os títulos ou documentos emitidos em decorrência de obrigações contratuais, bem como os cheques e outras obrigações de pagamento, serão assinados exclusivamente pelo Presidente, sendo vedada a delegação dessa atribuição.

pelo Presidente e até seis Diretores, todos nomeados e destituíveis, a qualquer tempo, pelo Presidente da República, por indicação do Ministro de Estado da Educação.

pelo Presidente e até dois Diretores, todos nomeados e destituíveis, a qualquer tempo, pelo Presidente da República, por indicação do Ministro de Estado da Saúde.

pelo Presidente e até quatro Diretores, todos nomeados e destituíveis, a qualquer tempo, pelo Presidente da República, por indicação do Ministro de Estado da Educação.

pelo Presidente e até quatro Diretores, todos nomeados e destituíveis, a qualquer tempo, pelo Ministro de Estado da Educação, por indicação do Presidente da República.

pelo Presidente e até seis Diretores, todos nomeados e destituíveis, a qualquer tempo, pelo Ministro de Estado da Saúde, por indicação do Presidente da República.

será de um ano, contado a partir de 1º de janeiro do ano seguinte ao da publicação do ato de nomeação, podendo ser reconduzido por igual período.

será de quatro anos, contados a partir de 1º de janeiro do ano seguinte ao da publicação do ato de nomeação, vedada a recondução.

será de quatro anos, contados a partir da data de publicação do ato de nomeação, podendo ser reconduzidos por igual período.

será de dois anos, contados a partir de 1º de janeiro do ano seguinte ao da publicação do ato de nomeação, vedada a recondução.

será de dois anos, contados a partir da data de publicação do ato de nomeação, podendo ser reconduzidos por igual período.

A Lei nº 12.550/2011 autoriza a União a criar a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH, que é uma autarquia federal.

É vedado, à EBSERH, criar subsidiárias para o desenvolvimento de atividades inerentes ao seu objeto social.

A EBSERH terá sede e foro em Brasília, Distrito Federal, e poderá manter escritórios, representações, dependências e filiais em outras unidades da Federação.

A EBSERH terá capital social da União, podendo admitir sócios, desde que entes públicos, como os Estados da federação, por exemplo.

A EBSERH é vinculada ao Ministério da Saúde.

Definir estratégias para a execução de ações de controle nas entidades públicas e privadas, contratadas pela Sede e filiais

Estabelecer metas, procedimentos e normas para auditoria e fiscalização da Sede e das filiais

Examinar, em conjunto com os demais setores da EBSERH, instrumentos internos de controle administrativo de desempenho, de aplicação dos recursos públicos e da guarda dos bens públicos, conforme sua área de atuação

Examinar e emitir pareceres quanto à prestação de contas anual e tomada de contas especial, nos termos da legislação em vigor

Estabelecer estratégias com o objetivo de avaliar a legalidade e acompanhar os resultados da gestão orçamentária, financeira, patrimonial e de recursos humanos da Sede e filiais

A EBSERH tem por finalidade a prestação de serviços gratuitos de atenção médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade, bem como a prestação, às instituições públicas federais de ensino ou instituições congêneres, de serviços de apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão, ao ensino-aprendizagem e à formação de pessoas no campo da saúde pública, observada, nos termos da Constituição Federal, a autonomia universitária.

A EBSERH tem por finalidade a prestação de serviços pagos de atenção médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade, bem como a prestação, às instituições públicas federais de ensino ou instituições congêneres, de serviços de apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão, ao ensino-aprendizagem e à formação de pessoas no campo da saúde pública, observada, nos termos da Constituição Federal, a autonomia universitária.

A EBSERH tem por finalidade a prestação de serviços pagos de atenção médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade, bem como a prestação, às instituições públicas federais de ensino ou instituições congêneres, de serviços de apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão, ao ensino-aprendizagem e à formação de pessoas no campo da administração pública, observada, nos termos da Constituição Federal, a autonomia universitária.

A EBSERH tem por finalidade a prestação de serviços conveniados de atenção médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade, bem como a prestação, às instituições públicas federais de ensino ou instituições congêneres, de serviços de apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão, ao ensino-aprendizagem e à formação de pessoas no campo da saúde pública, sendo inaplicável a autonomia universitária.

A EBSERH tem por finalidade a prestação de serviços gratuitos de atenção médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade, bem como a prestação, às instituições públicas federais de ensino ou instituições congêneres, de serviços de apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão, ao ensino-aprendizagem e à formação de pessoas no campo da saúde pública, sendo inaplicável a autonomia universitária.

O órgão de orientação superior da EBSERH é o Conselho Fiscal.

O Presidente da EBSERH poderá acumular a função de Presidente do Conselho de Administração.

O prazo de gestão dos membros do Conselho de Administração será de dez anos, com uma recondução.

Compete ao Conselho de Administração fixar as orientações gerais das atividades da EBSERH.

O Conselho de Administração somente deliberará com a presença de dois terços de seus membros.