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Questões de Concurso sobre Lei nº 12.550/2011 - Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH; acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e dá outras providências.
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Leia abaixo o Artigo 3° da Legislação EBSERH.
A EBSERH terá por finalidade a prestação de serviços _____de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade, assim como a prestação às instituições_____de ensino ou instituições congêneres de serviços de apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão, ao ensino-aprendizagem e à formação de pessoas no campo da_____, observada, nos termos do art. 207 da Constituição Federal, a autonomia universitária.
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas
A
privados / públicas federais / saúde pública
B
privados / públicas federais / alta complexidade
C
gratuitos / públicas federais / saúde pública
D
gratuitos / privadas federais / saúde pública
E
gratuitos / públicas federais / alta complexidade
Uma universidade federal contratou a EBSERH para a prestação de serviço de apoio ao processo de gestão de seu hospital universitário, nos termos da Lei Federal no 12.550/2011. Nessa hipótese, se a EBSERH quiser fazer constar no referido contrato que a universidade cederá servidor de seu quadro efetivo para ela, para exercer atividades relacionadas ao objeto do contrato, é correto afirmar que essa cessão
A
não é permitida, uma vez que a Lei veda que servidores da contratada possam trabalhar com a EBSERH nessa situação.
B
não é permitida em razão de o objeto do contrato firmado ser da área administrativa e não da área da saúde.
C
somente seria permitida se o servidor fosse ocupante de cargo em comissão, e não de cargo efetivo.
D
é permitida por lei e poderá constar do referido contrato, sendo que o servidor cedido terá assegurados os direitos e vantagens que já recebe.
E
é permitida por lei e poderá constar do referido contrato, mas o servidor cedido perderá os direitos e vantagens que recebe na universidade.
À EBSERH é assegurado o ressarcimento das despesas com o atendimento do consumidor de um plano privado de assistência à saúde, observados os valores de referência estabelecidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar.
C
Certo
E
Errado
Se um órgão público tiver interesse em contratar a EBSERH para realizar atividades relacionadas ao objeto social da empresa, a licitação será dispensada.
C
Certo
E
Errado
É vedado à EBSERH patrocinar entidade fechada de
previdência privada.
C
Certo
E
Errado
Em caso de necessidade e no exercício de suas atribuições, é admitida decisão ad referendum do presidente da empresa, que deverá ser submetida a votação na primeira reunião subsequente da Diretoria Executiva.
C
Certo
E
Errado
A EBSERH pode celebrar contrato temporário de emprego,
nos termos da legislação pertinente, mediante processo seletivo
simplificado, e está sujeita à fiscalização do Tribunal de
Contas da União.
C
Certo
E
Errado
Órgão da EBSERH responsável por receber denúncias que envolvam desvio de conduta de empregados, a Ouvidoria-Geral é obrigada a dar ciência aos denunciantes acerca das medidas adotadas em relação às denúncias.
C
Certo
E
Errado
O Conselho Fiscal da EBSERH é órgão de administração da empresa, e seus membros devem ser dotados de notório saber.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2017
Prova:
IBFC - HUGG - UNIRIO - Enfermeiro - 2017
Em conformidade com o que dispõe a Lei Federal nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011, no tocante aos recursos da EBSERH (Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares) assinale a alternativa INCORRETA.
A
As receitas decorrentes da alienação de bens e direitos
B
Doações, legados, subvenções e outros recursos que lhe forem destinados por pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado
C
As receitas decorrentes dos acordos e convênios que realizar com entidades nacionais e internacionais
D
Recursos oriundos de dotações consignadas no orçamento da União, Estados e Municípios
E
As receitas decorrentes dos direitos patrimoniais, tais como aluguéis, foros, dividendos e bonificações
O Regimento interno da EBSERH específica que o corpo diretivo é constituído pelo Presidente e pelos Diretores que compõem a Diretoria Executiva e também determina quais são os órgãos de apoio vinculados à Presidência. Avalie as alternativas abaixo e assinale a que apresenta a informação INCORRETA sobre esses órgãos de apoio.
A
Consultoria Jurídica
B
Assessoria Técnica-Parlamentar
C
Coordenadoria de Formação Profissional
D
Coordenadoria de Pesquisa e Inovação Tecnológica
E
Coordenadoria de Gestão Estratégica
De acordo com o Regimento Interno da EBSERH, propor linhas de ação, programas, estudos, projetos, formas de atuação ou outras medidas, para que a EBSERH atinja os objetivos para os quais foi criada, compete
A
ao Conselho de Administração.
B
à Auditoria Interna.
C
à Direção Executiva.
D
ao Conselho Consultivo.
E
ao Conselho Fiscal.
Segundo o disposto no Regimento Interno da
EBSERH, é competência do Conselho Fiscal,
EXCETO
A
analisar, ao menos trimestralmente, o balancete
e demais demonstrações financeiras, elaboradas
periodicamente pela EBSERH.
B
acompanhar a execução patrimonial, financeira
e orçamentária, podendo examinar livros e
quaisquer outros documentos e requisitar
informações para essa finalidade.
C
opinar sobre o Relatório Anual de Gestão e as
demonstrações financeiras de cada exercício
social.
D
definir estratégias para a execução de ações
de controle nas entidades públicas e privadas
contratadas pela Sede e filiais.
E
opinar sobre a modificação do capital
social, orçamento, planos de investimento,
transformação, incorporação, fusão ou cisão.
Segundo o Decreto nº 7.661/2011, a
estrutura organizacional da EBSERH e a
respectiva distribuição de competências serão
estabelecidas
A
pela Presidência, mediante proposta do
Conselho de Administração.
B
pela Diretoria Executiva, mediante proposta do
Conselho Consultivo.
C
pela Presidência, mediante proposta do
Conselho Consultivo.
D
pelo Conselho de Administração, mediante proposta
da Diretoria Executiva.
E
pelo Conselho de Administração, mediante
proposta do Conselho Fiscal
Em relação ao que estabelece o Regimento
Interno da EBSERH, assinale a alternativa
correta no que se refere a sua estrutura
organizacional.
A
São órgãos de administração o Conselho
de Administração, a Diretoria Executiva e a
Auditoria Interna.
B
São órgãos de fiscalização o Conselho
Consultivo e a Auditoria Interna.
C
São órgãos de administração o Conselho
de Administração, a Diretoria Executiva e o
Conselho Consultivo.
D
São órgãos de fiscalização o Conselho Fiscal e
o Conselho Consultivo.
E
São órgãos de administração o Conselho de
Administração, o Conselho Consultivo e a
Auditoria Interna.
Em relação à personalidade jurídica, à vinculação e ao prazo de duração da EBSERH, assinale a alternativa correta de acordo com o que estabelece a Lei 12.550/2011.
A
Tem personalidade jurídica de direito privado, é vinculada ao Ministério da Saúde e tem prazo de duração de 20 anos.
B
Tem personalidade jurídica de direito público, é vinculada ao Ministério da Educação e tem prazo de duração indeterminado.
C
Tem personalidade jurídica de direito privado, é vinculada ao Ministério da Educação e tem prazo de duração indeterminado.
D
Tem personalidade jurídica de direito público, é vinculada ao Ministério da Saúde e tem prazo de duração de 20 anos.
E
Tem personalidade jurídica de direito privado, é vinculada ao Ministério da Saúde e tem prazo de duração indeterminado.
Ano:
2017
Banca:
Instituto AOCP
De acordo com o estabelecido no Regimento Interno da EBSERH, são órgãos de administração:
A
Conselho de Administração, Diretoria Executiva e Conselho Consultivo.
B
Conselho de Administração, Conselho Consultivo e Conselho Fiscal.
C
Conselho de Administração, Diretoria Executiva e Conselho Fiscal.
D
Diretoria Executiva, Conselho Consultivo e Conselho Fiscal.
E
Diretoria Executiva, Conselho Fiscal e Auditoria Interna.
De acordo com o que estabelece o Decreto
7.661/2011, assinale a alternativa correta.
A
A EBSERH tem sede e foro em Brasília, Distrito
Federal, e atuação em todo o território nacional,
podendo criar subsidiárias, sucursais, filiais ou
escritórios e representações no país.
B
A EBSERH sujeitar-se-á ao regime jurídico dos
entes públicos, inclusive quanto aos direitos
e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e
tributários.
C
A EBSERH tem sede e foro em Brasília, Distrito
Federal, e atuação em todo o território nacional,
vedada a criação de subsidiárias, sucursais,
filiais ou escritórios e representações no país.
D
A EBSERH sujeitar-se-á ao regime jurídico
próprio das empresas privadas, exceto quanto
aos direitos e obrigações trabalhistas e
tributárias.
E
A EBSERH tem sede e foro em Brasília, Distrito
Federal, sendo sujeita à supervisão do Ministério
da Saúde.
Segundo o que estabelece o Regimento Interno da EBSERH - 3ª revisão, acerca do Conselho Fiscal, assinale a alternativa correta.
A
O Conselho Fiscal, como órgão permanente da EBSERH, é composto por três membros efetivos e respectivos suplentes, nomeados pelo Ministro de Estado da Educação, dentre os quais, um membro será indicado pelo Ministro de Estado da Saúde, que exercerá a Presidência do Conselho.
B
O mandato dos membros do Conselho Fiscal será de dois anos, contados a partir da data de publicação do ato de nomeação, vedada a recondução.
C
Salvo impedimento legal, os membros do Conselho Fiscal farão jus a honorários mensais correspondentes a vinte por cento da remuneração média mensal dos Diretores da EBSERH, além da indenização obrigatória para as despesas de locomoção, alimentação e estada necessárias ao desempenho da função.
D
Compete ao Conselho Fiscal analisar, ao menos trimestralmente, o balancete e demais demonstrações financeiras, elaboradas periodicamente pela EBSERH.
E
O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, a cada trimestre e, extraordinariamente, quando convocado pelo Presidente do Conselho de Administração.
A Lei Federal nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011, autorizou o Poder Executivo a criar a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, bem como definiu suas competências. No que diz respeito a essas competências definidas pela legislação, analise as afirmativas abaixo, dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Prestar serviços de apoio ao processo de gestão dos hospitais universitários e federais e a outras instituições congêneres, com implementação de sistema de gestão único com geração de indicadores quantitativos e qualitativos para o estabelecimento de metas
( ) Apoiar a execução de planos de ensino e pesquisa de instituições federais de ensino superior e de outras instituições congêneres, cuja vinculação com o campo da saúde pública ou com outros aspectos da sua atividade torne necessária essa cooperação, em especial na implementação das residências médica, multiprofissional e em área profissional da saúde, nas especialidades e regiões estratégicas para o Poder Executivo
( ) Administrar unidades hospitalares, bem como prestar serviços de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade, no âmbito do SUS (Sistema Único de Saúde)
( ) Prestar serviços de apoio à geração do conhecimento em pesquisas básicas, clínicas e aplicadas nos hospitais universitários federais e a outras instituições congêneres
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
A
F, V, F, F
B
V, F, V, V
C
V, F, V, F
D
V, V, V, F
E
F, F, V, F
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